18/03/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 17:27

Recebidos os autos
11/03/2024 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2024 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/01/2024 10:57

Recebidos os autos
04/01/2024 10:57

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/12/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/12/2023 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 18:22

OUTRAS DECISÕES
05/06/2023 17:22

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:36

Recebidos os autos
05/06/2023 11:36

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
09/02/2023 12:09

OUTRAS DECISÕES
20/12/2022 16:08

Recebidos os autos
20/12/2022 16:08

Juntada de CUSTAS
20/12/2022 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/10/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2022 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
06/10/2022 09:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022
14/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:14

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 16:34

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/09/2021 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2021 06:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo: 0057087-02.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$91.338,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORTEPEL Comércio de Autopeças Ltda ROBERTO LUIZ FURLANETTO 1.

Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col.

STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”.

Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2.

No caso, em 27/02/2015 (seq. 1.2, fl. 84/verso), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, ao menos aparentemente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

Em 28/02/2016, portanto, teve início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col.

STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3.

Nessas condições, sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito executado, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)
08/09/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:42

OUTRAS DECISÕES
27/07/2021 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057087-02.2010.8.16.0014 1.

Aguarde-se pelo prazo requerido à seq. 50.1. 2.

Decorrido, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

Diligências necessárias.

Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)
10/05/2021 18:59

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:54

Alterado o assunto processual
22/04/2021 14:28

Conclusos para decisão
13/04/2021 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/03/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
16/03/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
11/03/2021 11:48

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/02/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2021 12:42

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2021 08:57

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:20

Expedição de Mandado
25/06/2020 15:55

Juntada de Certidão
01/06/2020 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2020 18:34

Conclusos para despacho
17/12/2019 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2018 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 17:19

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 17:19

Juntada de Certidão
18/09/2018 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
27/11/2017 13:31

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2017 15:50

Conclusos para decisão
22/06/2017 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
09/06/2017 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/06/2017 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2016 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2016 08:34

Juntada de Certidão
09/03/2016 08:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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