TJPR - 0000773-86.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2023 17:44
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 15:27
Recebidos os autos
-
17/04/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
17/04/2023 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2023 13:28
Recebidos os autos
-
15/03/2023 13:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2023 14:28
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
19/01/2023 11:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 14:00
Juntada de Certidão FUPEN
-
08/11/2022 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 11:47
Recebidos os autos
-
25/10/2022 11:47
Juntada de CIÊNCIA
-
25/10/2022 11:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 15:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/10/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 09:24
Juntada de CIÊNCIA
-
24/10/2022 09:24
Recebidos os autos
-
24/10/2022 09:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2022 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 11:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
19/10/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 14:37
Expedição de Mandado
-
19/10/2022 14:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/10/2022 12:52
Recebidos os autos
-
19/10/2022 12:52
Juntada de CUSTAS
-
19/10/2022 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/09/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/07/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 22:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 15:33
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
26/07/2022 16:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2022 16:02
Recebidos os autos
-
26/07/2022 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2022 13:42
OUTRAS DECISÕES
-
22/07/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 17:07
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
29/06/2022 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 08:55
Recebidos os autos
-
24/06/2022 08:55
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 19:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 19:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2022 19:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/06/2022 19:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
20/06/2022 19:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
20/06/2022 19:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021
-
20/06/2022 19:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/06/2022 16:40
Recebidos os autos
-
15/06/2022 16:40
Baixa Definitiva
-
15/06/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 20:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:07
Recebidos os autos
-
09/05/2022 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 17:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/05/2022 12:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/05/2022 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 14:14
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
02/05/2022 13:56
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
18/03/2022 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 23:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
09/03/2022 14:05
Pedido de inclusão em pauta
-
09/03/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 18:43
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
07/03/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 15:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/01/2022 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2022 10:17
Recebidos os autos
-
18/01/2022 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/01/2022 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/01/2022 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 13:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/01/2022 13:30
Recebidos os autos
-
12/01/2022 13:30
Distribuído por sorteio
-
12/01/2022 13:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 17:52
Recebido pelo Distribuidor
-
11/01/2022 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/01/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 16:45
Recebidos os autos
-
11/01/2022 16:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
29/11/2021 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 11:54
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
18/11/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 17:18
Recebidos os autos
-
17/11/2021 17:18
Juntada de CIÊNCIA
-
17/11/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
16/11/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/11/2021 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 09:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2021 02:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
26/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 10:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 09:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/10/2021 11:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/10/2021 11:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/10/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/10/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:10
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/10/2021 17:10
Recebidos os autos
-
04/10/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 21:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 20:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/09/2021 13:50
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
09/09/2021 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 17:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/09/2021 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
31/08/2021 15:12
Recebidos os autos
-
31/08/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 22:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:01
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
30/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
30/08/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
30/08/2021 11:16
Expedição de Mandado
-
27/08/2021 15:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2021 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 20:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 18:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/08/2021 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 15:25
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 15:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/08/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 18:39
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
16/08/2021 17:14
OUTRAS DECISÕES
-
13/08/2021 14:12
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 14:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/08/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
10/08/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/08/2021 17:29
Expedição de Mandado
-
10/08/2021 17:29
Expedição de Mandado
-
10/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
10/08/2021 14:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2021 16:36
Recebidos os autos
-
18/05/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-86.2021.8.16.0196 Processo: 0000773-86.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HALISSON RODRIGUES MOURA DE SOUZA Réu(s): ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA FILHO ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA FILHO, pessoalmente citado (mov. 72.2), apresentou resposta à acusação na seq. 77.1, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade na qual protestou pela sua inocência, que será comprovada no curso do processo.
Pugnou pela justiça gratuita.
Arrolou as mesmas testemunhas que o Ministério Público. É o sucinto relatório.
Decido.
Verifica-se que a denúncia se encontra formal e materialmente em ordem nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, e descreve objetivamente a conduta do réu, as circunstâncias que envolveram os fatos, bem assim a completa qualificação do acusado, permitindo o exercício do contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer motivo para rejeitá-la Até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, porquanto não há causas manifestas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco há dúvida de que a conduta ora imputada ao denunciado se constitua crime.
Cumpre lembrar que não é oportunidade de no presente feito fazermos uma análise de mérito, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual, até mesmo evitando-se nulidade ao se adentrar no mérito da causa antes mesmo de qualquer prova produzida em juízo.
Desse modo, verificando restar caracterizado, em tese, o crime contra o patrimônio, vê-se que, ao menos por agora, o processo deve ter seu regular trâmite, não sendo o caso de absolvição, sendo que os fatos descritos na denúncia merecem análise mais aprofundada somente após a produção de provas.
Ora, sem adentrar no mérito da causa, o qual deve ser melhor analisado após a instrução processual, ao menos no presente momento, é possível concluir que o denunciado agiu de forma contrária a lei, tendo pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.
Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2021, às 14h00min para realização da oitiva das testemunhas, e ao final será interrogado o réu. (3TA, 1INT).
No mais, seguindo orientação do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, formado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, os Decretos Judiciários 397/2020, 400/2020 e 401/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prorrogou o regime de trabalho, com o retorno gradativo das atividades presenciais, referido ato deverá ser realizado, preferencialmente, por videoconferência, sendo apenas autorizada a realização do ato de maneira semipresencial caso alguma das testemunhas declare impossibilidade técnica ou prática, sendo que as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito -
07/05/2021 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 21:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 21:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/05/2021 18:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/04/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/04/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 19:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 18:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2021 17:04
Recebidos os autos
-
28/03/2021 00:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 01:53
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
22/03/2021 14:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/03/2021 15:54
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
19/03/2021 15:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/03/2021 10:07
Recebidos os autos
-
19/03/2021 10:07
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 12:57
Expedição de Mandado
-
18/03/2021 12:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2021 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 11:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/03/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/03/2021 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
17/03/2021 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2021 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/03/2021 15:38
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/03/2021 15:37
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
17/03/2021 15:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
17/03/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
17/03/2021 15:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/03/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 19:06
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/03/2021 16:48
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 16:31
Recebidos os autos
-
01/03/2021 16:31
Juntada de DENÚNCIA
-
01/03/2021 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 01:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 16:34
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
24/02/2021 16:12
Recebidos os autos
-
24/02/2021 16:12
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/02/2021 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/02/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
24/02/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/02/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
24/02/2021 14:18
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
24/02/2021 14:18
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/02/2021 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 13:44
Recebidos os autos
-
24/02/2021 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 11:49
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
24/02/2021 10:42
Recebidos os autos
-
24/02/2021 10:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2021 20:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 19:15
Recebidos os autos
-
23/02/2021 19:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 18:15
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 13:23
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
23/02/2021 13:18
Alterado o assunto processual
-
23/02/2021 10:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
23/02/2021 10:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2021 10:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/02/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/02/2021 10:55
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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