TJPR - 0000209-60.2021.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SANTOS MIRANDA

CPF *57.***.*56-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/03/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 27/03/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/03/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 20/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 19/01/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 22/11/2022 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ FABIANO DA SILVA MACHOSIKI

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON CASTRO TEIXEIRA

  • 22/08/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS MIRANDA

  • 20/05/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 12:53

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2022 17:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2022 02:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/02/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 16:16

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 02:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/05/2021 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000209-60.2021.8.16.0147   Processo:   0000209-60.2021.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   23/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSANE BUENO DOS SANTOS Réu(s):   EDUARDO SANTOS MIRANDA  

    Vistos.

    Devidamente citado (seq. 62), o réu informou não ter condições de constituir advogado.

    Assim, para patrocinar a defesa dos interesses do réu, nomeio o Dr.

    Guilherme Luiz Brandalise, OAB/PR nº 75.721, sob a fé do seu grau.

    Intime-se sobre a aceitação do encargo e para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396, do CPP.

    Cientifique-se o advogado de que os honorários serão arbitrados ao final do processo de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA.

    Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

    Sem prejuízo, considerando que o réu atualizou seu endereço, atualize-se no sistema (seq. 62.1).

    Cumpra-se.

    Rio Branco do Sul, 20 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 20/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2021 11:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2021 20:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/03/2021 17:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/03/2021 15:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000209-60.2021.8.16.0147   Processo:   0000209-60.2021.8.16.0147 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   23/01/2021 Vítima(s):   ROSANE BUENO DOS SANTOS Flagranteado(s):   EDUARDO SANTOS MIRANDA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial de Rio Branco do Sul após a captura de EDUARDO SANTOS MIRANDA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal (lesão corporal no âmbito doméstico), na data de 23/01/2021.

    O réu foi preso em flagrante, sendo que o flagrante foi devidamente homologado e concedida liberdade provisória em favor do suspeito mediante pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e medidas cautelares de proibição de se aproximar e manter contato com a vítima (seq. 12).

    A vítima entrou em contato com a Secretaria, informando que não possuem condições de efetuar o recolhimento da fiança arbitrada, bem como manifestou-se pela desnecessidade de concessão das medidas em seu favor (seq. 23).

    O Ministério Público se manifestou pela dispensa da fiança e a revogação das medidas cautelares impostas em favor da vítima (seq. 30). É o relato.

    Decido.

    De fato, como já restou anteriormente decidido, não se pode dizer, ao menos nesse momento processual, que o acusado oferece risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.

    Ademais, foi arbitrada fiança, que ainda não foi recolhida, de modo que o flagranteado está preso cautelarmente desde 23/01/2020 apenas em razão deste fator.

    Assim, sendo desnecessária a prisão preventiva e nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no Habeas Corpus coletivo nº 568.693, em razão do contexto social advindo da pandemia de Covid-19, a fiança deve ser afastada.

    Assim, concedo ao autuado liberdade provisória sem fiança, mediante o compromisso de comparecimento aos atos processuais.  Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do autuado EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA, se por outro motivo não estiver preso.

    Tendo em vista a manifestação da vítima e considerando a cautelaridade do deferimento das medidas protetivas, ACOLHO a manifestação do representante do Ministério Público e REVOGO as medidas protetivas anteriormente decretadas.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 25 de janeiro de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 25/01/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 18:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 12:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0000209-60.2021.8.16.0147 1.

    Recebido durante o plantão judiciário; 2.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EDUARDO SANTOS MIRANDA, pela prática, em tese, do(s) delito(s) do art. 129, § 9º, do CP, c/c Lei 11.340/2003.

    O Ministério Público plantonista manifestou-se pala homologação da prisão e convolação em preventiva da prisão em flagrante. É o relatório.

    A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.

    Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição.

    Editora Saraiva.

    São Paulo. 1987; p. 234).

    Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada.

    Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado.

    Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade.

    Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas.

    Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF).

    Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “ será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP).

    Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão.

    Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistido delegacia.

    No caso dos autos, trata-se da modalidade de flagrante próprio, em que o conduzido foi preso logo após os fatos.

    Segundo consta dos depoimentos, informou que fora lesionada nas costas por conduta praticada, em tese, pelo flagranteado, que aparentava estar sob o efeito de álcool durante o interrogatório policial. 2.1 Sendo assim, HOMOLOGO o flagrante pela prática do delito capitulado, bem como a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as advertências do art. 327 e 328 do CPP e tudo sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão.

    O montante está em consonância com os rendimentos mensais comuns de quem exerce a profissão declarada pelo conduzido, que se encontra empregado, conforme informado por ele (artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal).   3.

    REJEITO, por ora, o pedido objetivando a prisão preventiva da parte conduzida.

    Com efeito, conforme regramento vigente, a prisão preventiva tem caráter subsidiário, na medida em que somente deve ser utilizada quando não se mostrar eficaz a sua substituição por outra medida cautelar não restritiva da liberdade.

    No caso em apreço, a aplicação de medidas protetivas de afastamento, de proibição de aproximar-se da vítima e de manter contato com ela se afiguram suficientes para o fim a que se destina, evitando-se a recidiva, sobretudo diante do relato da vítima de que não se trata de agressor contumaz.

    Com efeito, a vítima relata que estava preparando o jantar, quando o flagranteado passou a faca em suas costas, mas nada sentiu no momento, asseverando que o corte foi superficial.

    Em seguida, relata que ele é uma boa pessoa; que nunca procedeu dessa forma e que só fica alterado quando exagera no consumo de bebida alcoólica.

    Diante do exposto, APLICO, concomitantemente à fiança arbitrada, visando resguardar a integridade física e moral da vítima, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DELA, de familiares e testemunhas a uma distância de aproximadamente 100 metros, devendo requerer e regulamentação de visitas dos filhos na Vara de Família; PROIBIÇÃO ao conduzido de manter contato por telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a ofendida ou seus familiares, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão.

    Destaca-se, por oportuno, que não implica litispendência entre cautelares da prisão e medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha (natureza cível), pois têm tem finalidades e consequências distintas.

    Prazo: durante o curso do processo. 4.

    Deixo de proceder à realização da audiência de custódia, de forma presencial, com base em orientações oficiais para a prevenção do novo coronavírus.

    Ainda que assim não o fosse, não há efetivo em número suficiente para promover a escolta e a segurança dos operadores do direito e servidores, durante o expediente extraordinário (plantão judicial), na forma preconizada pela Resolução do CNJ.

    Do mesmo modo, não se vislumbra prejuízo, na medida em que a parte não apresenta sinais visíveis de maus tratos ou agressões, valendo destacar que o Juiz natural, em havendo necessidade que o justifique, poderá proceder à realização, durante exíguo lapso temporal, no expediente ordinário, mediante adoção de diligências de segurança necessárias.   Note-se que a jurisprudência do STJ "orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão em razão apenas da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado" (RHC 76.734/MG, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, 5a T, j. 22/11/2016, Dje02/12/2016).

    No mesmo sentido, está a decisão do Ministro Luiz Fux, na medida cautelar na ADIN 6.299-DF, segundo a qual “a ilegalidade da prisão como consequência jurídica para a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

    A categoria aberta “motivação idônea”, que excepciona a ilegalidade da prisão, é demasiadamente abstrata e não fornece baliza interpretativa segura para aplicação do dispositivo”. 5. À regular distribuição, cabendo ao Juiz Natural deliberar sobre a existência, em tese, de prevenção decorrente de conexão instrumental com a medida protetiva indicada pela vítima. 6.

    Em não havendo o recolhimento no prazo de 24 horas, contados dessa decisão, encaminhe-se à conclusão do Juiz Natural. 7.Essa decisão servirá de mandado para todos os fins.   Almirante Tamandaré, 24 de janeiro de 2021.   Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira Magistrado

  • 24/01/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2021 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/01/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 12:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 11:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/01/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 08:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 08:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000210-45.2021.8.16.0147

  • 23/01/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 08:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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