TJPR - 0000238-80.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THELMO RAFAEL RODRIGUES

CPF *74.***.*59-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/10/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 17/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 15:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/10/2023 15:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/08/2023 17:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2023 16:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/05/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE THELMO RAFAEL RODRIGUES

  • 03/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:57

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/02/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/02/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 16/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 16/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 16/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 16/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 19:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:58

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE THELMO RAFAEL RODRIGUES

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 21:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 22:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 20/10/2022 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/10/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 16:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/09/2022 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 11:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 14:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/07/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 28/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:29

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/12/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 10:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/08/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 23:30

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000238-80.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   17/06/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO Olivan Antunes Stefanes Réu(s):   THELMO RAFAEL RODRIGUES DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de THELMO RAFAEL RODRIGUES asseverou que inexistem preliminares a serem arguidas e que se manifestará, oportunamente, quando das alegações finais (evento 31.1). É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

    Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

    Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 12 de agosto de 2021, às 14h30min, ocasião em que serão inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação, 03 (três) testemunhas de defesa e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/05/2021 22:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/01/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 22:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 22:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2020 18:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2020 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 17:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/11/2020 14:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 18:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/01/2015 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2015 18:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2015 17:23

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2015 13:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2015 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2015 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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