TJPR - 0005196-60.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*31-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 21:41

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/08/2024 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 16:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 19:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA

  • 24/06/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 10/06/2024 13:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 10/06/2024 12:36

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 29/05/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 01:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 02:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 02:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:02 ATÉ 26/04/2024 18:00

  • 30/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 21:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 17:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/07/2022 12:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2022 17:27

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/06/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/03/2022 03:27

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LUCAS TEJADA GARCIA DA SILVA

  • 17/03/2022 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2022 10:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/01/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 08:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/01/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/08/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005196-60.2021.8.16.0044 Processo:   0005196-60.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$20.879,46 Polo Ativo(s):   ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *51.***.*31-36) Rua João Andolfato, 20 - Jardim Colonial II - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-555 Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-45) RUA RIO BRANCO, 165 - APUCARANA/PR       DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito na qual a parte autora afirma ser a titular da unidade consumidora de água matriculada sob o nº 2344.9552.

    Alega que no dia 09.03.2021 recebeu notificação da empresa ré, apontando irregularidades no medidor da unidade consumidora da parte, ocasionando uma cobrança de R$ 879,46.

    Todavia, afirma que a alegação não é verídica, pois não adulterou o hidrômetro ou permitiu que terceiro realizasse a alteração.

    Assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a suspensão da cobrança junto à requerida, bem como que a parte requerida se abstenha de cobrar e interromper o fornecimento de água, pelos débitos discutidos nesta demanda. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pela planilha de débitos de seq. 1.6 é possível verificar a alegação de violação de hidrômetro e a cobrança de multa no valor de R$ 879,46.

    Contudo, tal documento foi elaborado de forma unilateral, inexistindo qualquer notificação ou prova acerca da existência de tais irregularidades.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

    PROVA UNILATERAL.

    COBRANÇA DE MULTA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004214-22.2018.8.16.0086 - Guaíra -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 18.11.2019).

    Assim, neste momento processual, em juízo sumário de cognição, verifica-se a probabilidade do direito, ou seja, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações, diante dos documentos colacionados e pelo fato de inexistir qualquer prova de que o hidrômetro foi violado e que tal violação foi realizada pela autora.

    O perigo de dano está presente uma vez que se trata de serviço essencial a qualquer cidadão.

    Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a exigibilidade do débito.

    Não há perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que a requerida suspenda a cobrança relativa ao parcelamento no valor de R$ 879,46, com vencimento em 19.04.2021, bem como de efetuar qualquer suspensão no fornecimento de água no imóvel da parte autora (matrícula nº 2344.9552), até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, até o limite de R$ 7.000,00.

    Intime-se a parte ré para que EXIBA, no prazo da Contestação, todos os documentos que possibilitem o exame da regularidade da cobrança, inclusive, se for o caso, os relatórios/procedimentos de apuração de eventual defeito/problema/fraude no hidrômetro, sob as penas do art. 400 do CPC.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    CITE(M)-SE.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 11/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 13:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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