TJPR - 0030265-49.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 6 ª PROMOTORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDA SASSA GEORGETO

CPF *27.***.*03-25

ANDERSON CARLOS GEORGETO

CPF *05.***.*05-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 15:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 10:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS GEORGETO

  • 18/01/2022 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA SASSA GEORGETO

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/11/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 22:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:28

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 21:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 21:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 18:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0030265-49.2019.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:   20/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - 6 ª Promotoria  Réu(s):   ANDERSON CARLOS GEORGETO  Vanda Sassa Georgeto  Vistos e examinados estes autos: 1.

    Trata-se de autos que Anderson Carlos Georgeto e Vanda Sassa Georgeto foram denunciados pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 1º, incisos I, II e V c/c o art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.137/90, por, respectivamente, 6 (seis) e 15 (quinze) vezes, na forma da regra do art. 71 do Código Penal (seq. 1.1).

    Os acusados apresentaram resposta à acusação (seq. 85.1), através de defensor constituído, alegando, em síntese, que a denúncia é inepta, além disso que o procedimento administrativo fiscal não foi capaz de atestar a conduta dolosa individualizada dos acusados, mas apenas mera irregularidade e a inexistência de fiscalização in loco para apurar a possível prática delitiva.

    Ainda, que a denúncia seria inepta com relação ao réu Anderson tendo em vista que jamais teria atuado como gestor do empreendimento, limitando-se a realizar o transporte das mercadorias, recebimento de vendas e serviços bancários (juntou cópia da CTPS do denunciado).

    Arguiu a nulidade do processo administrativo fiscal, auto de infração e procedimento investigatório criminal pela ausência de notificação dos réus acerca dos fatos investigados.

    Elencou hipótese de citação invalida por entender que houve ausência de autorização do Juiz.

    Diz que a diferença de estoque apurada pela Receita Estadual foi resultado da entrega de peças de vestuário aos ex-empregados do estabelecimento como forma de quitar verbas rescisórias com o fechamento do local, arguindo hipóteses de ausência de dolo e causa supralegal de exclusão de culpabilidade.

    O parquet se manifestou no seq. 92.1, rechaçando as arguições defensivas, pugnando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

    Eis o breve relato. 2.

    Preliminarmente, esclareço que neste momento processual, somente é cabível a absolvição dos acusados nas hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, sendo elas: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente.

    Pontuo que toda a explicação sobre outra versão ou realidade dos fatos será tratada em momento processual oportuno, por se tratar de matéria relativa ao mérito.

    No que se refere a tese defensiva de ausência de dolo verifico não merece acolhimento, já que desprovida de embasamento fático e jurídico para tanto, isso porque, a análise se houve conduta dolosa adentrará o mérito, não sendo o momento oportuno para tal análise.

    Ainda, quanto ao argumento de invalide da citação dos acusados na sede administrativa, uma vez que os acusados somente teriam tido conhecimento dos fatos por meio da ação penal, sem a devida notificação para acompanhar o procedimento administrativo instaurado para investigar o empreendimento, sem delongas, nota-se que os acusados foram notificados regularmente por notificação para apresentação de defesa prévia nº 7.225/2017 (seq. 1.30, fls. 06 e 07), de modo que, contrariamente ao alegado, não ficaram alheios a investigação em sede administrativa.

    Ademais, foram cientificados do processo administrativo fiscal por meio de sistema de Domicílio Tributário eletrônico – DTE, com certidão de ciência eletrônica nº 41689-17, dando conta da ciência pelo estabelecimento no dia 17/08/2017 (seq. 1.30, fl. 28).

    De mais a mais, no que se refere a nulidade de citação judicial, destaca-se a impossibilidade de citação pessoal dos denunciados, salientando que foram realizadas inúmeras tentativas de localização, entretanto, todas infrutíferas (seq. 29.2, 30.2, 39.1, 41.1, 52.1, 62.1, 63.1, 75.1 e 76.1), não restando outra alternativa que não fosse a citação editalícia.

    Em suma, verifica-se que o feito possui lastro probatório mínimo, consubstanciado nos elementos informativos coligidos no procedimento investigativo criminal - PIC - que serviu de arrimo para a denúncia.

    Em outros termos, há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, mormente pela relação de créditos tributários pendentes (seq. 1.30, fls. 16 a 21), auto de infração fiscal (seq. 1.30, fls. 02 a 05), procuração pública (seq. 1.7, fls. 31 a 33 do PIC - procedimento investigatório criminal) e contrato social (seq. 1.8).

    Destaca-se que, embora alegue-se que o réu Anderson não possui responsabilidade tributária, pois nunca teria atuado como gestor administrativo, constata-se que a ré Vanda era sócia-proprietária e administradora da empresa, todavia, o réu Anderson atuava como como procurador do estabelecimento, portanto, em análise sumária, ambos detinham o poder de gestão sobre os negócios do empreendimento e, concomitantemente, possuíam responsabilidade tributária.

    Por fim, da análise minuciosa de todos os elementos já presentes neste caderno processual, constata-se que a denúncia é perfeitamente válida, aperfeiçoando-se ao que dispõe o art. 41, do CPP, não obstando o exercício da ampla Defesa e do contraditório, pois narra, ainda que de forma sucinta os fatos apurados no caderno investigativo.

    Portanto, rejeito as preliminares aventadas pela defesa e verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, devendo, assim, o feito ter regular prosseguimento. 3.

    Dessa forma, designo o dia 19/08/2021 às 13h50min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. 4.

    Intime-se e requisite-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 15:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 18:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 18:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/01/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/12/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 20:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 13:39

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 14:23

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 14:21

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 19:35

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 29/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/06/2020 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2020 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2020 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 17:34

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 17:27

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/01/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2020 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 16:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 16:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2020 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/01/2020 15:18

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2020 15:15

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/12/2019 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/12/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/12/2019 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/12/2019 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2019 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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