TJPR - 0024186-76.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON FELIPE KULBA

CPF *91.***.*99-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GLEDSON ARCANJO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 20:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON FELIPE KULBA

  • 30/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/06/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 27/05/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0024186-76.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    A intimação do sentenciado para pagamento voluntário das custas finais do processo - aí compreendidas as penas de multa - deve ser efetivada na pessoa de seu d. defensor constituído, em conformidade, aliás, com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.

    Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, à luz do art. 523 do CPC, também aplicável no âmbito processual penal, por força do art. 3º do CPP, que “[c]onquanto o pagamento seja ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art. 513, § 2º, I), fato que, inevitavelmente, acarreta um ônus ao causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.708.348/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. 25.06.2019, DJe 1º.08.2019, v.u.). 3.

    Em havendo execução forçada, aí sim a citação/intimação será efetivada pelo correio ou pessoalmente, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e no caput do art. 164 da Lei nº 7.210/1984. 4.

    INDEFIRO, assim, o requerimento formulado na seq. 89.1. 5.

    Prossiga-se: a) na forma determinada na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 54.1, já transitada em julgado; b) nos termos postos na certidão lavrada na seq. 93.1. 6.

    Oportunamente, conclusos.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 11 de maio de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 11/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 17:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 29/10/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/07/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/04/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 18:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/04/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/04/2020 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2019

  • 28/11/2019 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2019 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2019

  • 29/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON FELIPE KULBA

  • 24/05/2019 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2019

  • 23/05/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:17

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/05/2019 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2019 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2019 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2019 18:18

    Despacho

  • 28/02/2019 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/12/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/11/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2018 18:30

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2018 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2018 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2018 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2018 17:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2018 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/11/2018 16:45

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2018 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 31/10/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 20:09

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 18/07/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/07/2018 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2018 12:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/07/2018 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2018 12:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2018 11:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2018 11:54

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2018 11:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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