TJPR - 0000738-97.2021.8.16.0141
1ª instância - Realeza - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 18:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/05/2025 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/05/2025 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/05/2025 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/05/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2025 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 11:15
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
07/03/2025 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/02/2025 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2025 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2025 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/02/2025 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 14:50
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/11/2024 01:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/11/2024 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 12:59
Recebidos os autos
-
31/10/2024 12:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
31/10/2024 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/10/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 17:31
Declarada incompetência
-
23/08/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2024 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 20:27
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
22/07/2024 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/07/2024 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/07/2024 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2024 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/07/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/07/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/07/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 18:31
OUTRAS DECISÕES
-
02/04/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2024 13:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2024 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 20:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/03/2024 18:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/02/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
08/12/2023 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2023 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2023 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
10/10/2023 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2023 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 09:52
Juntada de Petição de laudo pericial
-
07/09/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
23/08/2023 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2023 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
10/07/2023 23:22
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
20/06/2023 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2023 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/06/2023 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
25/04/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/04/2023 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 10:40
OUTRAS DECISÕES
-
15/12/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
12/12/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 08:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/11/2022 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
13/09/2022 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2022 09:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/06/2022 15:43
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 09:54
OUTRAS DECISÕES
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
25/01/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
24/01/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 22:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/12/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 19:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/11/2021 10:15
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/11/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 16:20
Juntada de Petição de contestação
-
22/10/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/09/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2021 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 16:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/06/2021 17:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/05/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 12:44
Recebidos os autos
-
11/05/2021 12:44
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-97.2021.8.16.0141 Processo: 0000738-97.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.925,60 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO 1.
Trata-se de “Ação Ordinária de Ressarcimento” movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., qualificados nos autos em epígrafe.
De acordo com o que disciplina o artigo 5º da Resolução n.º 93 do Órgão Especial, editada em 12/08/2013, a Vara da Fazenda Pública possui competência para os feitos em que figurem como parte o Estado do Paraná, os municípios integrantes da Comarca e suas autarquias, sociedades de economia mista, empresa públicas ou fundações públicas.
Confira-se: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.” In casu, a parte ré (COPEL) se enquadra na concepção de sociedade de economia mista e, em se tratando de especialização por matéria, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta. 2.
Posto isso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Vara Cível e determino a remessa urgente do feito para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 3.
Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Realeza/PR, data da assinatura eletrônica.
Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto -
10/05/2021 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 09:52
Declarada incompetência
-
04/05/2021 15:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/04/2021 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/04/2021 12:31
Recebidos os autos
-
20/04/2021 12:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/04/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 22:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000069-75.2002.8.16.0152
Banco do Brasil S/A
Jair Francisco de Almeida
Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/03/2025 17:12
Processo nº 0000890-59.2014.8.16.0152
Adla Mehanna &Amp; Cia LTDA (Farmacenter)
Tiago Cafieiro de Toledo
Advogado: Carolina Kantek Garcia Navarro
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/10/2020 09:01
Processo nº 0001973-75.2014.8.16.0099
Ministerio Publico do Estado do Parana
Daniel dos Santos
Advogado: Diheyson Adalberto Furlan Cunha
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/12/2014 16:36
Processo nº 0000371-92.2004.8.16.0004
Municipio de Curitiba/Pr
Area Arquitetura e Promocoes de Feiras C...
Advogado: Erico Germano Hack
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/11/2020 14:44
Processo nº 0016644-11.2019.8.16.0170
Companhia de Habitacao do Parana
Fklas Obras e Saneamento LTDA
Advogado: Priscila Ferreira Blanc
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/10/2023 14:57