TJPR - 0012237-33.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIGOR MAQUEDANO DA SILVA

CPF *26.***.*71-50

GABRIEL MIGUEL DA SILVA

CPF *19.***.*72-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 20/03/2024 13:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/03/2024 13:17

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 20:42

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/03/2022 17:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/02/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/02/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/02/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/09/2021 16:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/09/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 16/09/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 13:21

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/07/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 17/05/2021 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012237-33.2019.8.16.0017 Processo:   0012237-33.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   24/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RENAN CARLOS STANGRET Réu(s):   HIGOR MAQUEDANO DA SILVA Ciente da devolução da carta precatória (seqa. 149.1 a 149.7). 1.

    Muito embora o teor do ato ordinatório lançado pela Secretaria à seq. 150.1, em relação ao sentenciado, nos termos previstos no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, bem ainda em decorrência do Decreto Judiciário 103/2021, TJPR e da Instrução Normativa 43/2021, TJPR, desnecessária sua intimação[1]. 2.

    Assim, diante das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (seq. 146.1), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação. 3.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e hora de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)     [1] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DESCABIMENTO – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO CORRETA – 1.

    RÉU SOLTO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 392, II, DO CPP – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – PRECEDENTES – 2.

    SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nº 82/2018 – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...) A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

    II – Verifica-se dos autos que o causídico que patrocinava o recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade, no ponto. […] Agravo regimental desprovido” (STJ – 5ª T., AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

    Ministro Felix Fischer, j. 18.09.2018, DJe 03.10.2018).2. “Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público" (Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 82/2018) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011329-62.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 07.12.2020) Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ESTUPRO (ART. 213, § 1º, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DEFENSOR CONSTITUÍDO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - RÉU SOLTO - EXEGESE DO ART. 392, II, CPP - INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 593, CAPUT, CPP.“Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória” (RHC 66.254/PR, Rel.

    Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013219-09.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.11.2020) Grifo nosso  

  • 13/05/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 19:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 30/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2020

  • 24/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/11/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:03

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/08/2020 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/07/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 17:49

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 08/07/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2020 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/07/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/06/2020 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 05/06/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 20:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 27/02/2020 15:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/01/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/10/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/09/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2019 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2019 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/09/2019 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/08/2019 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 10:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/08/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR MAQUEDANO DA SILVA

  • 11/07/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 21:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 09:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/05/2019 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2019 09:01

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 08:51

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 08:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/05/2019 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2019 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/05/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/05/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2019 17:36

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/05/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2019 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2019 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 25/05/2019 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2019 12:09

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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