TJPR - 0020491-19.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLI TEREZINHA FLORENTINO

CPF *59.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

CNPJ: 85.031.334/0001-85

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

CNPJ: 75.076.836/0001-79

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

CNPJ: 84.924.448/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 24/02/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 24/11/2022 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 05/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 03/08/2022 20:11

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/08/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 17:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/08/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/07/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/06/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 13/06/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 29/03/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 29/03/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 29/03/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 29/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 16:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/02/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/12/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020491-19.2014.8.16.0001/3   Recurso:   0020491-19.2014.8.16.0001 AIRE 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Agravante(s):   Município de Curitiba/PR Agravado(s):   MARLI TEREZINHA FLORENTINO Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

    Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

    Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

    Curitiba, 07 de dezembro de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 08/12/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 10:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 15:30

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020491-19.2014.8.16.0001/1   Recurso:   0020491-19.2014.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Requerido(s):   MARLI TEREZINHA FLORENTINO O recurso especial não merece prosperar, visto que a parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização (mov. 21.1), o que impõe a aplicação da pena de deserção.

    Conforme se extrai dos autos, embora a parte recorrente tenha informado a realização do preparo (mov. 24.1), os aludidos documentos se referem ao recolhimento de custas de interposição de recurso de apelação cível (movs. 24.2 e 24.3).

    A orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção.

    Precedentes.” (AgInt no AREsp 1819614/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021).

    Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

    ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015.

    DESERÇÃO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    REEXAME DE PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3.

    Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficência.

    Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4.

    Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.

    Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5.

    Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E    

  • 05/11/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/11/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/11/2021 19:03

    Recurso Especial não admitido

  • 05/11/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 25/10/2021 12:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/10/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0020491-19.2014.8.16.0001/1   Recurso:   0020491-19.2014.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Requerido(s):   MARLI TEREZINHA FLORENTINO   Considerando que a Recorrente não juntou documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme determinado no despacho de mov. 13.1 (certidão de decurso de prazo de mov. 17.1), indefiro o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais e, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, concedo à parte o prazo de 05 (cinco)  dias, para efetuar o recolhimento do preparo.

    Para tanto, deve ser comprovado o recolhimento dos seguintes valores:   - R$ 52,17 (cinquenta e dois reais e dezessete centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019;   - R$ 202,89 (duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 2/2017, alterado pelo art. 1º da STJ/GP nº 01, de 26 de janeiro de 2021.   Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26  

  • 13/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 19:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/10/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2021 13:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2021 12:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/09/2021 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 16/09/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 08:38

    Distribuído por dependência

  • 15/09/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/09/2021 08:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 01:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/09/2021 01:46

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020491-19.2014.8.16.0001/1   Recurso:   0020491-19.2014.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Requerido(s):   MARLI TEREZINHA FLORENTINO   NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO interpôs recurso especial requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que " In casu, esta Seguradora Recorrente demonstra cabalmente o seu comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial já decretada pela SUSEP, em razão da crítica situação econômico-financeira a que está submetida.

    Com a devida vênia, insta aclarar que uma das consequências de tal procedimento é a indisponibilidade de ativos da empresa, que servirão para pagamento dos credores, nas respectivas ordens de preferência".

    Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (REsp 1756557/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).

    Cumpre destacar que não há como apurar a atual e real situação financeira da empresa recorrente, pois esta apenas colacionou, em sua petição de recurso especial, uma simples planilha onde procurou, sem sucesso, demonstrar sua hipossuficiência.  Dessa forma, em obediência à regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Recorrente para que apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pleiteada na petição recursal.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente   AR31E

  • 31/08/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/08/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

  • 24/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

  • 19/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 11/08/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/08/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/08/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 13:49

    Distribuído por dependência

  • 10/08/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/07/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/07/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 05:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 10/06/2021 17:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 07/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0020491-19.2014.8.16.0001   Recurso:   0020491-19.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Apelante(s):   NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Município de Curitiba/PR Apelado(s):   MARLI TEREZINHA FLORENTINO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Indenização nº 0020491-19.2014.8.16.0001 contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar solidariamente VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e, de forma subsidiária, URBANIZAÇÃO CURITIBA S/A e MUNICÍPIO DE CURITIBA, ao pagamento da indenização por danos morais (mov. 273.1).

    A seguradora apelante deixou de realizar o preparo do recurso alegando que está em liquidação e que por isso não tem condições de arcar com as custas do recurso (mov. 288.1). 2.

    Indefiro a gratuidade pleiteada.

    A pessoa jurídica que pretende obter o benefício da justiça gratuita deve demonstrar concretamente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (súmula 481/STJ), eis que a presunção de miserabilidade mediante simples afirmação aproveita apenas a pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC): Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” De se dizer ainda, que cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades, podendo o juiz indeferir o benefício pleiteado quando inexistirem os requisitos para tanto (art. 99, § 2º do CPC).

    Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 488555/RS – 2ª Turma – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 14/05/2014).

    Por fim, o mero fato de a apelante estar em liquidação extrajudicial não acarreta em presunção automática de impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo tal alegação de hipossuficiência ser cabalmente demonstrada: AGRAVO INTERNO (...).

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

    NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. (...). 2.

    O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (...). (STJ - AgInt no AREsp 1694271/SP – 4ª Turma – Rel.

    Min.

    Raul Araújo – DJ 24/11/2020) Pois bem.

    A análise das demonstrações financeiras e dos balancetes trazidos pela apelante indicam claramente que ela pode suportar o preparo do recurso, no valor aproximado de R$ 300,00.

    A apelante informa ter provisões para obrigações fiscais, como é a natureza da taxa de preparo recursal, em montante superior a 6 milhões de reais (mov. 288.4; fls. 14).

    Além disso, aufere receitas de aluguéis mensais e rendimentos financeiros superiores a 4 milhões de reais (mov. 288.4; fls. 12).

    De outro lado, demonstra ter condições de arcar com despesas de locomoção, de representantes, de propaganda, de copa e cozinha, reformas, limpeza, fotocópias etc. em valores superiores a R$ 300.000,00 (mov. 288.4; fls. 11).

    Também demonstra ter condições plenas de arcar com pagamento de advogados particulares em valores próximos a 3 milhões de reais e de contadores particulares em valores de quase 45 mil reais (mov. 288.4; fls. 11).

    Ora, diante desse quadro não é crível que a apelante não possa despender R$ 300,00 para o preparo do recurso, de modo que não convence a alegação de hipossuficiência.

    Desse modo, indefiro a gratuidade pleiteada. 3.

    Realize a seguradora apelante o preparo do recurso, sob pena de deserção.

    Prazo de 5 dias.

    Art. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC. 4.

    Intime-se.   Curitiba, 19 de maio de 2021.   Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

  • 20/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:10

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 14/05/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020491-19.2014.8.16.0001   Recurso:   0020491-19.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Apelante(s):   NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Município de Curitiba/PR Apelado(s):   MARLI TEREZINHA FLORENTINO VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.   Vicente Del Prete Misurelli Relator      

  • 12/05/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 12:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 23/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 17/03/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 22/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 14/12/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 19:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2020 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 01/07/2020 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 19:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2019 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2019 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/10/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/08/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2019 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/05/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/05/2019 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019

  • 07/05/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 12:19

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2019 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019

  • 07/05/2019 12:19

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2019 20:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/04/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/04/2019 13:30

  • 02/04/2019 15:50

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 01/04/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 14/03/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2019 13:30

  • 12/03/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2019 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI TEREZINHA FLORENTINO

  • 13/02/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 12/02/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2019 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2019 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2019 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2019 13:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/01/2019 13:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/01/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 06:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/01/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2019 13:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 14/01/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 19:43

    Declarada incompetência

  • 11/01/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/01/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2019 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2019 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/01/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2018 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

  • 03/12/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 26/11/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2018 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2018 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 09:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2018 17:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/08/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 24/07/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2018 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2018 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

  • 16/03/2018 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2017 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2016 14:26

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 09:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 08:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2016 19:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 12/07/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

  • 20/06/2016 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2016 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 15:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2015 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2014 14:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/09/2014 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2014 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2014 15:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/07/2014 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2014 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2014 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2014 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2014 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2014 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2014 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 01:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2014 08:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2014 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2014 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2014 11:12

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2014 11:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2014 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2014 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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