22/02/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 17:08

Recebidos os autos
02/02/2023 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/02/2023 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
15/12/2022 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
05/12/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 15:19

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
22/11/2022 13:53

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 15:24

Juntada de CUSTAS
24/10/2022 15:24

Recebidos os autos
24/10/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DE SIQUEIRA
01/10/2022 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2022 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
21/09/2022 16:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/09/2022 15:43

Recebidos os autos
15/09/2022 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
15/09/2022 15:43

Baixa Definitiva
15/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
26/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DE SIQUEIRA
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:33

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 20:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
10/05/2022 14:55

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:32

Conclusos para decisão DO RELATOR
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
25/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:27

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 17:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 17:27

Recebidos os autos
10/09/2021 17:27

Distribuído por sorteio
10/09/2021 16:08

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/09/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DE SIQUEIRA
20/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2021 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015580-96.2015.8.16.0075 Processo: 0015580-96.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.407,85 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO ALVES DE SIQUEIRA

Vistos.

A notícia de adimplemento integral do débito deve ser entendida como manifestação de desistência.

Isto porque o pagamento do valor exequendo não foi realizado em Juízo, hipótese que contemplaria o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foi realizado, segundo informado, junto da própria exequente, que agora pede a extinção do feito por estar satisfeita quanto aos valores recebidos.

A natureza jurídica da manifestação não é de pagamento, mas, com efeito, de desistência em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por conta do pagamento feito diretamente ao exequente, que agora, comodamente, pretende a extinção do feito, transferindo para a Serventia os ônus da cobrança dos valores que lhe são devidos.

Deveria, ao receber o pagamento, cobrar também as custas processuais e promover seu recolhimento, mas não o fez, preferindo a transferência de tais ônus à serventia, o que reputo indevido.

Importante consignar a fundamentação feita pelo Exmo.

Des.

JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, em julgamento proferido no recurso de apelação interposto pelo Município de Cornélio Procópio quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 0015342-77.2015.8.16.0075, 3ª C.

Cível, j. 31/07/2020): “Importante destacar que é dever das partes, inclusive do exequente, a observância dos deveres da boa-fé, da eticidade e da cooperação para a adequada resolução do processo, de modo que a modificação sobre qualquer elemento de exequibilidade do título executivo deve ser informada no processo e submetido ao devido crivo judicial para homologação.

Desse modo, ao receber o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, sem observar a escorreita disciplina processual para, ou trazer o executado ao processo ou assumir voluntariamente a disciplina das despesas processuais, tem que a fazenda pública ignorou os preceitos da chamada ‘teoria dos atos próprios’, tema que versa sobre o princípio da boa-fé objetiva, aplicável a todas as disciplinas jurídicas e que, dentre outros imperativos, impõe o dever a todos o ‘dever de mitigar o próprio prejuízo’, preceito que ganha corpo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com a expressão estrangeira ‘duty to mitigate the loss’: (...) Neste contexto, levando em conta a conduta processual da Fazenda Pública que em diversos casos, assim como neste, comparece aos autos e informa genericamente ou parcelamento ou a satisfação da dívida, sem qualquer observância das normas processuais, ignorando especialmente a disciplina das custas do processo, em total desrespeito ao Judiciário, impõe-se ao próprio exequente a obrigação de suportar o pagamento das custas processuais.

Com efeito, a escorreita interpretação do art. 90 do CPC, suscitado nas razões recursais, conduz ao mesmo resultado.

Afinal, desistindo o exequente de prosseguir com a ação porque recebeu na via extrajudicial o valor do tributo, negligenciando as despesas da sucumbência do processo, cujo valor integra o objeto de qualquer ação, inclusive das execuções fiscais, é devida a imputação do exequente desistente ao dever de pagar as custas do processo, proporcionalmente ao objeto acessória da ação desistida, ou seja, as despesas processuais.

De mais a mais, é se consignar que não é passível de acolhimento a interpretação dada pelo apelante ao artigo 90 do CPC em suas razões recursais, de que o executado reconheceu o pedido ao realizar o pagamento extrajudicial da dívida e, portanto, deveria ser condenado ao pagamento das despesas de sucumbência.

Isso porque tal perspectiva tão-somente convalidaria o abuso do direito de ação em detrimento da violação das normas processuais de lealdade, cooperação, eticidade e boa-fé, para eximir o exequente de sua conduta desidiosa de quem se valeu do Poder Judiciário para cobrar suas dívidas com o uso do aparato de coerção estatal e, depois de receber o valor exequendo, assume comportamento displicente com a devida condução e término da execução fiscal. (...)” (destaquei). Assim sendo, considero que o feito deve ser extinto com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, tratando-se de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais pelo exequente conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido.

Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

NÃO CONFIGURADA.

SECRETARIA NÃO OFICIALIZADA.

EXCEÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/99 DO TJPR E DECRETO Nº 962/32.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – 3ª c.

Cível – AC 1496977-6 – Guarapuava – Rel.: Osvaldo Nallim Duarte – Unânime – j. 17/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CDA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO ARTIGO 26, DA LEF.

INAPLICABILIDADE.

TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS PELO COFRE PÚBLICO.

CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DO FUNREJUS, NA FORMA DO ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1999.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR – 3ª C.

Cível – AC – 1475285-3 – Centenário do Sul – Rel.: Denise Hammerschimidt – Unânime – j. 23/02/2016) “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1.

Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2.

Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3.

Recurso especial não provido.” (STJ. 2ª Turma.

REsp. nº. 1.055.862/PR.

Rel.

Min.

Eliana Calmon.

DJe 14.08.2008.) Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.

Custas pelo exequente, conforme consta da fundamentação, observada apenas a isenção quanto ao pagamento de FUNREJUS (artigo 4º, da Lei nº 12.216/1998).

Sem honorários, uma vez que o executado nem mesmo constituiu advogado nos autos.

Ao Curador Especial nomeado ao executado, Dr.

Luan Lincoln Almeida Paulino (OAB/PR Nº 90.123), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, dado que não há defensor público designado para esta Comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
13/05/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:01

Extinto o processo por desistência
05/03/2021 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DE SIQUEIRA
21/02/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 19:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/02/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 19:31

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/10/2020 17:43

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 20:30

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DE SIQUEIRA
22/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 08:51

Conclusos para decisão
26/05/2020 02:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
19/05/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
03/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:46

Juntada de Certidão
18/04/2020 11:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 16:13

Juntada de Certidão
16/04/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 13:42

Conclusos para despacho
08/10/2019 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
24/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:49

Juntada de Certidão
12/09/2019 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 14:19

Juntada de Certidão
19/07/2019 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2019 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2019 20:16

PROCESSO SUSPENSO
23/04/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/11/2018 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 18:53

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2018 15:30

Conclusos para despacho
27/08/2018 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 17:44

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
21/06/2018 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
16/06/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
05/06/2018 12:48

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2018 17:15

Juntada de Certidão
20/03/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2018 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/01/2018 20:45

PROCESSO SUSPENSO
18/01/2018 17:12

Juntada de CUSTAS
18/01/2018 17:12

Recebidos os autos
17/01/2018 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2018 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2017 17:22

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2017 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 16:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
25/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 09:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
28/09/2017 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 09:16

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2017 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2017 10:04

Expedição de Mandado
10/04/2017 19:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 08:39

Juntada de Certidão
11/02/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
28/01/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2017 14:29

Juntada de COMPROVANTE
02/11/2016 18:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2016 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 14:45

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2016 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2016 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 15:18

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2016 11:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2016 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2016 11:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
01/02/2016 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 12:45

Conclusos para despacho
06/01/2016 17:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
23/12/2015 13:33

Distribuído por sorteio
23/12/2015 13:33

Recebidos os autos
19/12/2015 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2015 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2015

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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