TJPR - 0002430-04.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO MACIEL

CPF *26.***.*69-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MACIEL

  • 14/09/2021 16:24

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 14/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 01:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 01:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/07/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:47

    Juntada de E-MAIL

  • 15/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/06/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0002430-04.2020.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Luciano Maciel   Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, observo que no curso do inquérito policial a vítima não manifestou interesse na retratação da representação ofertada, portanto, nos termos do requerimento do Ministério Público (movimento 46.1, item ‘7’), deixo de designar a audiência preliminar para os fins do artigo 16 da Lei Maria da Penha, dando o prosseguimento ao feito.

    Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a realização da audiência a que faz menção o artigo 16 da Lei 11.340/06 é prescindível, sendo obrigatória apenas quando a ofendida manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia: HABEAS CORPUS.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    LESÃO CORPORAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    ADI N. 4.424/DF.

    EFEITOS EX TUNC.

    AMEAÇA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

    REPRESENTAÇÃO.

    ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

    Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3.

    Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4.

    Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada.

    Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) (destaquei) PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    LEI MARIA DA PENHA.

    EX-NAMORADOS.

    APLICABILIDADE.

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE.

    IRRELEVÂNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.

    II.

    A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia.

    Precedentes.

    III.

    Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente.

    IV.

    Recurso desprovido. (RHC 27.317/RJ, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

    MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06.

    INSURGÊNCIA DA VÍTIMA.

    ACOLHIMENTO.

    INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO.

    EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA.

    NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

    CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0057522-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO - (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.02.2020) (destaquei) 2.

    Pelo prosseguimento do feito, RECEBO a denúncia oferecida em face do acusado LUCIANO MACIEL, em relação ao crime previsto no artigo 147, c/c art. 61, II, “f” ambos do Código Penal, observadas as disposições do art. 5ª, I e III e art. 7º, II ambos da Lei nº 11.340/06, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 3.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP). 4.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público. 5.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6.

    Ainda, ACOLHO o parecer do Ministério Público (movimento 46.1, item ‘6’) e, por consequência: 7.1.

    Tendo em vista o transcurso do prazo decadencial quanto ao crime de injúria (artigo 140 do Código Penal), praticado na data de 7 de março de 2020, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado LUCIANO MACIEL, com relação a tal conduta, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. 8.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA       Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 16:27

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2021 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2021 10:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2021 10:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 17:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2020 11:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MACIEL

  • 04/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 10:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/03/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/03/2020 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/03/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2020 20:47

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2020 18:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/03/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 17:11

    Juntada de PARECER

  • 08/03/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2020 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2020 12:37

    APENSADO AO PROCESSO 0002431-86.2020.8.16.0130

  • 08/03/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 12:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2020 12:37

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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