TJPR - 0004140-02.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILSON LUIZ LEVANDOSKI

CPF *33.***.*97-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CREDITO

CNPJ: 11.375.647/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON LUIZ LEVANDOSKI

  • 15/07/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/07/2022 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 11:31

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 08:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 12:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/04/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 11/04/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/04/2022 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON LUIZ LEVANDOSKI

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON LUIZ LEVANDOSKI

  • 10/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON LUIZ LEVANDOSKI

  • 05/08/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON LUIZ LEVANDOSKI

  • 20/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO

  • 16/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/07/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:29

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-02.2021.8.16.0170 Processo:   0004140-02.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$4.804,00 Embargante(s):   VILSON LUIZ LEVANDOSKI (RG: 658009982 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*97-93) Rua Frei Teofilo, 46 - TOLEDO/PR Embargado(s):   GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-14) Rua Barão do Rio Branco, 1878 - Centro - TOLEDO/PR       DECISÃO INICIAL   1 – O Embargante requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

    Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

    De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre ou quando a parte não apontar a profissão que exerce.

    Neste viés o seguinte julgado do STJ:   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Precedentes da Corte. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0.

    Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010)”.   Não há de ser reconhecido embase fático-jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do STJ:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    EFEITO EX TUNC. 1.

    Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2.

    Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3.

    A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc.

    Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)”.   Analisando o requerimento, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.130, a parte Embargante juntou documento consistente em sua CTPS (seq. 1.4), a qual atesta remuneração mensal de R$ 1.700,00.

    Nada obstante, é preciso lembrar que a finalidade da concessão do benefício é garantir ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário.

    Uma vez atingida essa finalidade, não há razão para se impossibilitar que os bens penhoráveis dele respondam pelas obrigações processuais, pois não ocorrerá qualquer prejuízo para o seu sustento próprio ou de sua família – já que o mínimo existencial resta assegurado pela Constituição Federal.

    Vale dizer, haverá tão somente a postergação da exigência das custas para o momento final do processo, momento então que, caso sucumbente, se buscará o pagamento das verbas de acordo com a real condição econômica do beneficiário.

    Por isso, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante para o fim de postergar o pagamento das custas para o final do processo (CPC, art. 98). 2 – A Embargante requereu, em sede liminar, a expedição de mandado judicial para manutenção de posse do veículo bloqueado via Renajud, tendo em vista que o adquiriu em janeiro de 2017, embora ainda não tenha realizado a transferência junto ao Detran.

    A respeito da liminar nos embargos de terceiro, reza o art. 678 do CPC, que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.

    Analisando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que a compra e venda do veículo objeto da ação foi anterior ao ato de restrição via sistema Renajud.

    Com efeito, tratando-se de coisas móveis, a propriedade se transfere com a tradição, pouco importando os trâmites burocráticos necessários para a formalização do ato.

    Nestes termos, DEFIRO o pedido de suspensão das medidas constritivas e manutenção do veículo na posse do Embargante, diante do preenchimento dos requisitos para concessão da medida (CPC, art. 678). 3 – Certifique-se nos autos principais. 4 – Ao Embargado para, querendo, no prazo legal de quinze (15) dias, impugnar os embargos ajuizados (art. 679 do CPC). 5 – Diligências necessárias.

    Toledo, 05 de maio de 2.021.

    Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 09:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 09:57

    APENSADO AO PROCESSO 0009333-03.2018.8.16.0170

  • 28/04/2021 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 09:10

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/04/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:48

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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