TJPR - 0012429-80.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILMA FERNANDES FONTES

CPF *36.***.*47-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ: 59.438.325/0001-01

FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

CNPJ: 00.787.269/0001-60

CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANCA

CNPJ: 00.750.770/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/01/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 16/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 15/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 20/04/2023 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 14:37

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 29/03/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 13:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/12/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 22:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 12/12/2022 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/12/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 03/10/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2022 09:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 25/08/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 01/08/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2022 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 21/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/01/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 16:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 31/05/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012429-80.2019.8.16.0173   Processo:   0012429-80.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   WILMA FERNANDES FONTES Réu(s):   BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

    CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por Wilma Fernandes Fontes em face de Banco Bradesco Cartões S.A, Center Credit Rec de Cred e Cobrança e Financial Management Control Ltda.

    Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora.   2.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se! “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

    No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição financeira na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante acordo de quitação de débitos, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor.

    Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

    Por fim, importante colacionar a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

    Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

    Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 26/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 23/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 17/03/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 09:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTER CREDIT REC DE CRED E COBRANÇA

  • 31/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 31/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 08:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 15/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA

  • 04/02/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2020 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2020 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/10/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2019 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/10/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 13:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/09/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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