11/12/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 17:17

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 13:26

Recebidos os autos
22/09/2023 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2023 15:30

Juntada de CUSTAS
29/06/2023 15:30

Recebidos os autos
29/06/2023 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/04/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:18

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/08/2022 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:23

Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
08/07/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/12/2021 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:37

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
21/09/2021 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
14/06/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:35

Recebidos os autos
11/05/2021 09:35

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2021 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016495-06.2019.8.16.0173 Processo: 0016495-06.2019.8.16.0173 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$300,00 Requerente(s): Maria José dos Santos Teixeira Ministério Público do Estado do Paraná Interessado(s): Jussara dos Santos Alecrim SENTENÇA 1.

Relatório O Ministério Público do Paraná ajuizou a presente ação em face de Jussara dos Santos Alecrim na qual pretende seja declarada a sua interdição e concedida curatela a sua genitora, Maria José dos Santos Teixeira, para o resguardo de seus interesses, uma vez que se trata de pessoa portadora de patologia conhecida como Atraso Intelectual Congênito (CID F71) e Retardo Mental (CID F79).

Aduziu, em síntese, que a pessoa interditanda é incapaz para a realização dos atos da vida civil em razão da moléstia.

Requereu a concessão de liminar, com nomeação de curador para o exercício da curatela do interditando.

Juntou documentos (seq. 1.2-1.8).

A curatela provisória foi concedida à Sra. Maria José dos Santos Teixeira (seq. 6.1). Em audiência de interrogatório, foi tomado o depoimento do interditando (seq. 20.1).

Relatório de estudo social acostado no seq. 31.1.

O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (seq. 30.1).

O Parquet pediu o julgamento do feito, com a procedência do pedido (seq. 36.1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação Trata-se de processo de interdição e curatela ajuizado pelo Ministério Público do Paraná, requerendo a curatela de Jussara dos Santos Alecrim, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil e art. 747, IV, do Código de Processo Civil. O atual tratamento da matéria é conferido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que assim dispõe: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. A redação do art. 1.767, I, do Código Civil explicita que a curatela será conferida àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Do mesmo modo, a lei civil indica que o juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela.

No entanto, mesmo que se repute medida protetiva extraordinária, entendo que se faz necessária na hipótese dos autos.

Isto porque, conforme laudo pericial que acompanha a inicial (seq. 1.8), a interditada é portadora de patologia que o incapacita para exercer de maneira independente os atos da vida civil, em caráter permanente.

Por isso, verifica-se evidenciada circunstância que justifica a outorga da excepcional interdição, a fim de resguardar os interesses e integridade do requerido.

Com relação à responsabilidade pela curadoria, a designação do curador deve ser feita de modo a considerar a vontade e as preferências do curatelado, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

Na escolha do curador, observo que o Parquet demonstrou o cumprimento ao disposto no art. 1.775, § 1°, do Código Civil, em que se expõe que na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe, assim como requereu a procedência do pedido para nomear como curadora a genitora para gerir a vida civil da interditada.

Ademais, consoante consignado em relatório de estudo social (seq. 31.1), a Sra.

Maria José dos Santos Teixeira oferece todos os cuidados que Jussara dos Santos Alecrim necessita.

A propósito, assim é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.

MANUTENÇÃO DA GENITORA DO INTERDITO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS.

No que se refere à nomeação do curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes (art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil).

Inexistem razões, de ordem fática ou jurídica, que apontem para a alteração da curatela debatida.

Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: *00.***.*41-86 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018) Igualmente, a curadoria provisória foi deferida à genitora, conforme indicação da r.

Promotoria de Justiça.

No caso em hipótese, ainda, destaca-se o caráter protetivo da medida pleiteada, e não restritivo de direitos, observando-se o melhor interesse da pessoa interditada.

Por tais razões, entendo que se revela suficientemente demonstrada a necessidade da medida, bem como a aptidão da genitora da pessoa interditada, que já está exercendo o cargo de curadora provisória sem qualquer notícia ou fato que a desabonasse.

Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

INTERDIÇÃO.

DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO.

ESQUIZOFRENIA, RETARDO MENTAL LEVE E TRANSTORNOS PSICÓTICOS.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

INTERDIÇÃO PARCIAL CONCEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As causas que levam o indivíduo à interdição devem ser analisadas sob a ótica dos requisitos ensejadores da curatela, disciplinados nos incisos do artigo 1.767 do Código Civil.2.

Não obstante a pessoa com esquizofrenia tenha assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei 13.146/2015, demonstrado o comprometimento na gestão da própria vida civil do interditando, cabível a decretação de interdição parcial.3.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000383-33.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 25.11.2019) Sobre a extensão da medida, dispõe o mencionado Estatuto: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Logo, em um primeiro momento, a interdição ora decretada se limita aos aspectos patrimoniais do interditando e fica vinculada à prestação de contas anual, à luz do disposto no art. 84, §º 4, da Lei nº 13.146/15.

Por fim, os honorários do curador especial devem ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que exerceu ela a curadoria de ausentes, encargo que caberia à Defensoria Pública, porém não é exercido por sua falta de estrutura na Comarca, incidindo ao caso o disposto no inciso IV do art. 1º da Constituição Estadual.

Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL.

RÉU CITADO POR EDITAL.

CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZ.

HONORÁRIOS DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

Considerando que o Estado do Paraná acabara de constituir Defensoria Pública e, além disso, que o dever de assistência judiciária não se exaure como o previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a condenação deste ao pagamento das verbas referentes aos honorários advocatícios do curador especial, utilizando como fundamento o artigo 22, parágrafo 1º da Lei n.º 8.906/94. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000740-24.2014.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019) No caso dos autos, considerando a peça de defesa apresentada pelo curador, de acordo com a tabela trazida pela Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, item 2.8, arbitro os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3.

Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de decretar a interdição de Jussara dos Santos Alecrim, declarando-a absolutamente incapaz de exercer por si só os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, de acordo com o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Confirmo a decisão liminar que nomeou como curadora provisória Maria José dos Santos Teixeira, mediante compromisso definitivo. Em observância ao disposto no art. 755, §3º, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e promovam-se as publicações necessárias. Sem custas e honorários, por ter sido a demanda promovida pelo Ministério Público.

Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao curador especial no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser atualizado pelo IPCA-E desde a data desta sentença, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Umuarama, datado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
10/05/2021 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2021 15:29

Recebidos os autos
28/01/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 10:43

Recebidos os autos
11/12/2020 10:43

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
06/03/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/03/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/02/2020 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 16:58

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2020 16:55

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
07/02/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
04/02/2020 17:22

Juntada de Certidão
03/02/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
29/01/2020 01:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:50

Juntada de Certidão
07/01/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2019 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2019 20:15

Recebidos os autos
02/12/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 17:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2019 17:24

Expedição de Mandado
28/11/2019 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2019 14:45

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
28/11/2019 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2019 17:25

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/11/2019 17:09

Distribuído por sorteio
27/11/2019 17:09

Recebidos os autos
27/11/2019 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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