TJPR - 0004457-47.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA MACHADO RAMOS

CPF *71.***.*86-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON ALVES DE LIMA

CPF *56.***.*96-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL A/C SETOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ALVES DE LIMA

  • 10/02/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:45

    Homologada a Transação

  • 01/12/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/10/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ALVES DE LIMA

  • 25/10/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON ALVES DE LIMA

  • 18/07/2022 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/07/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 13/06/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2022 14:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 18:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/05/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A/C SETOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

  • 29/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/08/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004457-47.2021.8.16.0025 Processo:   0004457-47.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Alienação Judicial Valor da Causa:   R$151.000,00 Autor(s):   ANDRESSA MACHADO RAMOS (RG: 105525982 SSP/PR e CPF/CNPJ: *71.***.*86-18) Rua Edgard Moutinho Zandoná, 211 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-550 Réu(s):   Cleiton Alves de Lima (CPF/CNPJ: *56.***.*96-71) Rua Yoshiaki Nagano, 381 apto 03, Bloco 05 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-750       DECISÃO Vistos etc. 1.

    Tendo em conta o teor dos documentos de mov. 1.3/1.4, defiro à autora os benefícios da gratuidade processual, nos moldes do art. 98 do CPC. 2.

    Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o interesse de agir na hipótese.

    Isso porque, diversamente do alegado, a sentença homologatória do acordo não instituiu condomínio, pelo simples fato de que as partes não possuem a propriedade do mesmo.

    Nos exatos termos do art. 1.245 do CC, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Logo, não havendo propriedade, não há que se falar em condomínio, que é uma forma de propriedade conjunta ou copropriedade, ou como diz PABLO STOLZE (in Manual de Direito Civil, 4ª ed.

    São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p.816), "Por definição, o condomínio traduz a coexistência de vários proprietários que detêm direito real sobre a mesma coisa, havendo entre si a divisão ideal segundo suas respectivas frações. " Note-se que a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes reconheceu tão-somente a partilha de eventual direito real decorrente de compromisso de compra e venda.

    Aliás, diz-se eventual porque, a princípio, sequer existe comprovação do direito real em questão, para o qual necessário o registro do contrato de compromisso de compra e venda - também sem prova de sua existência - , conforme disciplina o art. 1.417 do CC: "Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." Da matrícula imobiliária acostada aos autos não há qualquer registro de contrato de compromisso de compra e venda.

    Logo, igualmente não há que se falar em direito real das partes sobre o imóvel, vez que igualmente inexistente.

    Não bastasse isso, insta consignar que o imóvel "supostamente partilhado" se encontra registrado em nome de terceiro e gravado com cláusula de alienação fiduciária, de modo que, em verdade, este integra o patrimônio da Caixa Econômica Federal.

    Nestes termos, necessário inicialmente definir o que efetivamente restou partilhado entre as partes, até porque da leitura dos autos nº 14089-35.2017.8.16.0188 que tramitou perante a Vara de Família não se verifica qualquer bem ou direito partilhável em relação ao referido imóvel.

    Acresça-se que eventual pedido de adjudicação do imóvel depende igualmente da satisfação dos requisitos legais do art. 1.418 do CC, ou seja, necessário comprovar minimamente a existência de compromisso de compra e venda, o pagamento das parcelas e a recusa do promitente vendedor.

    Posto isso, intime-se a autora para que esclareça o interesse de agir na hipótese comprovando qual o direito efetivamente partilhado, valendo consignar, ainda, que pertinente igualmente a verificação da situação do imóvel junto ao credor fiduciário (quitação do imóvel, parcelas pagas, parcelas pendentes), e, ainda que, competente o Juízo da Vara de Família para fins de cumprimento da sentença homologatória por ele proferida, seja porque necessário viabilizar o registro do formal de partilha expedido nos autos, seja porque não verificado qualquer condomínio passível de ser extinto por este Juízo Cível.

    Prazo: 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente.   SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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