TJPR - 0012430-33.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO PINTO DA SILVA

CPF *29.***.*85-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ED MARCELO ZANINELLI

CPF *36.***.*27-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 10:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2025 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2025 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 06/02/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 05:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 24/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2024 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 19:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/06/2024 09:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2024 05:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:54

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/05/2023 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 19:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 24/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 06:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2022 21:19

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 05/04/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 14/03/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 07/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:51

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/02/2022 01:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2022 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 29/01/2022 19:50

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 19:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 29/01/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 18/11/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 23:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 23:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 23/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0012430-33.2018.8.16.0001/2   Recurso:   0012430-33.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   FABIO PINTO DA SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao restabelecer o auxílio-doença em favor do Autor/Recorrido e o auxílio-acidente após sua reabilitação, infringiu os artigos 492, parágrafo único do Código de Processo Civil e 86 da Lei n. 8.213/91, frisando que “a determinação de futura conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente constitui comando judicial incerto e condicionado a evento futuro”.

    Pela leitura do aresto impugnado, verifica-se que a tese ventilada no Recurso em epígrafe não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

    Neste sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (AgRg no AREsp 1138715/TO, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, DJe 27/10/2017).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 10/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    Recurso Especial não admitido

  • 01/05/2021 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 10:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 19/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/03/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/03/2021 19:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2021 20:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00

  • 17/11/2020 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 21/09/2020 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 12/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2020 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/08/2020 16:36

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 18/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 16:00

  • 06/07/2020 11:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/03/2020 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2020 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2020 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 22/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 29/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2019 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/09/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/09/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2019 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2019 21:00

    Juntada de LAUDO

  • 19/08/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2019 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 22/04/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2019 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2019 09:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2018 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 24/09/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 15/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2018 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 10:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2018 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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