TJPR - 0003853-64.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes

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Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA BEUX

CPF *83.***.*39-53

Advogados

SALAZAR BARREIROS JUNIOR

MATHEUS VENANTE GUGELMIN

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0017-89

Advogados

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 02/08/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/07/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 21:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/06/2022 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 23:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA BEUX

  • 24/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2022 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 15:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA BEUX

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA BEUX

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 23:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 08:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/02/2022 08:47

    Despacho

  • 11/02/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 08:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 08:07

    Despacho

  • 21/01/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 13:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 31/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/07/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 30/07/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:28

    Declarada incompetência

  • 28/07/2021 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA BEUX

  • 17/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA BEUX

  • 08/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA BEUX

  • 05/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003853-64.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.598,00 Autor(s):   MARCIA REGINA BEUX Réu(s):   TIM S/A   DECISÃO INICIAL   I.

    Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do art. 334 do Código de Processo Civil não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º), considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo da pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente e que se mostra necessária a imediata intimação da parte autora quanto à tutela de urgência, dispenso a audiência de conciliação prévia.

    II.

    Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do referido códex).

    No mesmo ato, intime-se da tutela provisória de urgência deferida, devendo se abster de realizar a inscrição da devedora nos cadastros de inadimplência, bem como realizar qualquer nova tentativa de cobrança/desconto envolvendo o contrato de empréstimo nº 858312403-0 até segunda ordem, devendo cessar quaisquer esforços e efeitos neste sentido no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Oferecida contestação e devidamente certificada sua tempestividade, intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação.

    Se a parte autora fizer a juntada de novos documentos, desde que observado o disposto nos arts. 434 e 435, ouça-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias (art. 437, § 1º do Código de Processo Civil).

    IV.

    Caso o Requerido ofereça Reconvenção, intime-se a parte autora reconvinda na pessoa de seu advogado, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º do Código de Processo Civil), comunicando-se o distribuidor para a devida anotação e anotando-se na autuação.

    V.

    Finalmente, voltem os autos conclusos para deliberação.

    VI.

    Intimações e diligências necessárias.

    LS.

    Curitiba, data da assinatura.   PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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