TJPR - 0004580-79.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

CPF *86.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 08/09/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 09:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 03:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2023 03:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/04/2023 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/01/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/10/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 22:21

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2022 22:21

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Processo:   0004580-79.2019.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$28.208,40 Autor(s):   LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  

    Vistos. 1.

    A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 73.1 em face da sentença proferida no seq. 69.1, apontando a) omissão em relação ao pedido elaborado no tópico IX, item “c”, da petição inicial, b) contradição, requerendo a declaração de dispensabilidade da remessa necessária.  Intimado, o réu interpôs recurso de apelação (seq. 77.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    De início, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora no seq. 73.1, em razão de sua tempestividade.

    No mérito, não merece prosperar.  Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

    Os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC.  Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento.

    Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si.

    Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio.

    E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente.

    Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa.

    Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 73.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença hostilizada. 3.

    Da análise dos autos, verifica-se recurso de apelação interposto pela parte ré (seq. 77.1).  Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).  4.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 1.010, §2º, do CPC. 5.

    Ainda, para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, vistas dos autos ao recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC.  6.

    Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens deste juízo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem.  7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 8.

    No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.    Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 08/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/04/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 12:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2020 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 23:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 22:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 06:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2020 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 06:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2020 06:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/09/2020 20:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 12:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/08/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 21:16

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2020 15:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/03/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2020 17:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/12/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2019 09:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 23:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2021 11:30

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