TJPR - 0003735-75.2017.8.16.0179

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALFA SEGURADORA S.A

CNPJ: 02.713.529/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 05:49

    Juntada de PARECER

  • 22/05/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO RICARDO BELLO

  • 28/04/2025 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 11:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/02/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2025 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2024 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/10/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 19/09/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:43

    Declarada incompetência

  • 05/09/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 03/04/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 08:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/02/2024 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/02/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/11/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 25/10/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:34

    Declarada incompetência

  • 26/07/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2023 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/07/2023 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 29/06/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/06/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 22:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2023 20:41

    Juntada de LAUDO

  • 29/05/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/04/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 03/04/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 08/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO RICARDO BELLO

  • 06/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/02/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2023 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 08/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 12/07/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 22/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/05/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 19:01

    NOMEADO PERITO

  • 18/04/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO JORGE CORDEIRO JUNIOR

  • 18/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/11/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 18/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003735-75.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$16.650,00 Autor(s):   ALFA SEGURADORA S.A representado(a) por Maria Amélia Saraiva Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DECISÃO 1.

    Considerando o acórdão proferido pelo E.

    TJPR que cassou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória (mov. 91.1), passo a sanear o processo. 2.

    As partes foram intimadas da juntada do acórdão, tendo se manifestado.

    A parte autora não tem interesse em produzir mais provas e informou que, devido ao lapso temporal, os equipamentos danificados não estão disponíveis para perícia (mov. 98.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 99.3). 3.

    Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 4.

    Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 5.

    Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 6.

    Assim, ordenado o feito, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 7.

    Questões de fato e de direito. 7.1.

    Questões de fato: a) nexo de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido; b) ocorrência de caso fortuito ou força maior. 7.2.

    Questões de direito: a) responsabilidade da ré acerca do dano ocorrido; b) a sub-rogação dos direitos do segurado; c) aplicação do CDC. 8.

    Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).

    Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).

    Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.

    No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).

    Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

    No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.

    Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

    Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “ope judicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.

    Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APLICAÇÃO.

    ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REVISÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

    SÚMULA 7/STJ.

    INCIDÊNCIA. 1.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

    A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.

    Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei).   Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.

    Logo, recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 9.Provas. 9.1.

    A autora não tem interesse em produzir mais provas e informou que, devido ao lapso temporal, os equipamentos danificados não estão disponíveis para perícia (mov. 98.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 99.3). 9.2.

    Seguindo o acórdão proferido pelo E.

    TJ/PR, nomeio para a realização da perícia o engenheiro eletricista Paulo Jorge Cordeiro Junior, e-mail: [email protected], telefone: (11)9516-38873,  inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça.

    O Sr.

    Perito cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, e para o desempenho de sua função deverá atender aos requisitos do art. 473 do NCPC.  - Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

    Em igual prazo poderão impugnar a nomeação do sr.

    Perito, consoante disposição do artigo 456, CPC. - Na sequência, intime-se o Sr.

    Perito para em 05 (cinco) dias informar se aceita o encargo, nos termos do artigo 465, §2º do CPC, formalizando proposta de honorários. - Apresentada proposta, as partes poderão impugnar o valor no prazo de 05 (cinco) dias, circunstância em que os autos deverão vir conclusos (art.456, §3º, CPC). - Caso haja a oposição acima, intime-se Sr.

    Perito para que se manifeste também em 05 (cinco) dias. - Não havendo impugnação do valor, desde logo o homologo, devendo ser intimada a parte que requereu a prova pericial para o adiantamento, dos honorários periciais. - Depositado o valor, intime-se o Sr.

    Perito para início do trabalho, com entrega do laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, recordando-se que para cumprimento do mister, deverá observar o contido nos artigos 466, §2º e 474, ambos do Código de Processo Civil.   - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu parecer. - Havendo impugnação ao laudo, manifeste-se o Sr.

    Perito, em 15 (quinze) dias. 9.3.

    Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, eis que não se mostra pertinente a elucidação da causa, de modo que não trará novos elementos relevantes para o julgamento. 9.4.

    Em relação a produção de prova documental, indefiro o pedido de juntada do Aviso de Sinistro e Regulação de Sinistro, visto que já foram anexados com a petição inicial (mov. 1.7 e 1.8). 9.5.

    Defiro, no entanto, o pedido de intimação da autora, para no prazo de 15 (quinze) dias proceder à juntada do Relatório de Vistoria Prévia dos equipamentos, conforme pleito no mov.

    Projudi nº 99.3 9.6.

    Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação. 10.

    Advirto que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 06/10/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/07/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/06/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 27/05/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Processo:   0003735-75.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$16.650,00 Autor(s):   ALFA SEGURADORA S.A representado(a) por Maria Amélia Saraiva Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DESPACHO Em atenção ao acórdão de movimento Projudi 91.1, intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem os autos conclusos.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.    PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 12/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2020 01:24

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 01:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/10/2020 01:24

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2020 01:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/09/2020 20:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

  • 14/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 20/07/2020 19:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 16/07/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 15/07/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2020 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 02:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 20/05/2020 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 21:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 24/01/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/09/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 19/06/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 16/04/2019 11:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 14:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2019 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 19/12/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 21/11/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 26/10/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2018 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2018 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 04/04/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A REPRESENTADO(A) POR MARIA AMÉLIA SARAIVA

  • 27/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2017 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2017 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/11/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2017 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2017 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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