TJPR - 0000644-96.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDEVINO LIMA CAETANO

CPF *88.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 24/07/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 03/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 15:33

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 19/06/2023 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CAETANO

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO CAETANO

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FRISKI IENERICH

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPEDITA LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 04/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 21:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2023 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CAETANO

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 21:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 21:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2022 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 25/01/2022 20:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 09:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/09/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 09/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 26/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/08/2021 17:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 03/08/2021 19:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 00:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 15/06/2021 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-96.2021.8.16.0094   Processo:   0000644-96.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$23.316,60 Autor(s):   Valdevino Lima Caetano Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   DESPACHO 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c cancelamento de contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Valdevino Lima Caetano em face de Banco Itaú.

    Narra a autora, em síntese, ser beneficiária do INSS, e ao consultar seu extrato, observou descontos relativos a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, tampouco autorizado os descontos em seu benefício.

    Afirma, ainda, não ter recebido qualquer valor como contrapartida.

    Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de 20.000,00(vinte mil) reais.

    Pugnou pelo benefício da assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

    Juntou procuração e documentos (movs.1.2 a 1.7). É o breve relato do necessário. 2.

    Não obstante a autora tenha pleiteada a benesse da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas.

    Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

    Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

    No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais.

    No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.

    A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

    DESNECESSIDADE.

    AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

    INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

    Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

    Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

    Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

    Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

    Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).

    Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça.

    Ademais, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 3.

    Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC.

    Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 4.

    Caso entenda possível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 5.

    Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda (art.320 do CPC/15), sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321 do CPC/15): a) comprovante da alegação de que solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo impugnado e o respectivo comprovante de entrega de valores para o Banco réu; b) extrato da sua conta bancária, a fim de demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo referente ao contrato mencionado à inicial, bem como a ocorrência dos descontos indevidos alegados; c) comprovante atualizado de endereço nesta Comarca e procuração atualizada; e d) planilha de cálculos com os valores pleiteados a título de danos materiais.  6.

    Na mesma oportunidade, a parte autora deverá: (a) informar se os descontos continuam sendo realizados ou se o contrato já foi excluído; (b) se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (c) em razão da existência de outras demandas similares neste juízo, esclarecer se a causa de pedir da presente difere das demais e, ainda, as razões do ajuizamento distinto e não conjunto/conexo. À Serventia para que certifique nos autos todas as ações envolvendo as mesmas partes. 7.

    Ressalto que as providências acima determinadas se justificam em razão da necessidade de racionalização do exercício da prestação jurisdicional, devendo este juízo zelar para que as ações prossigam apenas quando demonstrarem mínima viabilidade jurídica e se encontrarem devidamente instruídas, sobretudo se envolvem demandas massificadas.

    Do contrário, estar-se-ia promovendo danoso desvio de tempo, recursos materiais e humanos, os quais poderiam ser alocados alhures com maior benefício social 8.

    Ademais, mostra-se essencial assegurar que a parte autora tenha legítima e conscientemente aderido ao pleito deduzido em seu nome em juízo.

    Tendo em vista a multiplicação de demandas manifestamente infundadas, não raro conduzindo à condenação do próprio consumidor, pessoa hipervulnerável, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, justifica-se a adoção de providências iniciais tendentes a tornar mais robusta a demanda trazida ao Judiciário.

    Nesse sentido, considerando a idade da parte, bem como o lapso entre a outorga da procuração e o ingresso da demanda, à Serventia para que certifique a regularidade do CPF da parte autora nos sistemas a seu cargo. 9.

    Com o decurso do prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da inicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado eletronicamente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta  

  • 13/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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