TJPR - 0000460-33.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON JOSE ROSSATO

CPF *27.***.*09-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 00:54

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 16:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/09/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2022 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 11:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/11/2021 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/10/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 21:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 21:02

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/09/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2021 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-33.2020.8.16.0044   Processo:   0000460-33.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$142.917,30 Exequente(s):   JEFERSON JOSÉ ROSSATO Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Pela decisão do mov. 54 foi deferido o início do cumprimento de sentença, sendo determinada a intimação da Fazenda Pública para, em querendo, apresentar impugnação.

    Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação anuindo com os cálculos do credor e postulou pela expedição de precatório e RPV, além de pleitear a retenção de imposto de renda (mov. 61).

    Em seguida, a credora argumentou que o Estado do Paraná não teria legitimidade para pleitear a retenção do Imposto de Renda (mov. 62).

    Foi realizado cálculo das custas processuais (mov. 67) e as partes se manifestaram a respeito (mov. 71/72).

    Decido.

    Como houve anuência das partes quanto ao valor devido, deve o cálculo ser homologado para que seja expedido precatório para o recebimento do principal e RPV par apagamento dos honorários e das custas processuais.

    Quanto ao pedido de retenção de imposto de renda, importa consignar que o art. 369, § 2º, do Código de Normas determina que antes da expedição de alvará deve ser realizado cálculo do imposto para quitação, não sendo possível deferir o pedido formulado pela parte credora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA REQUERENTE - RETENÇÃO DO IR PREVISTA NO ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ E NO ART. 369 DO RITJPR - RETENÇÃO DEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054147-91.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega -  J. 23.03.2020) A Fazenda Pública Estadual juntou cálculo do imposto de renda devido neste processo (mov. 61.2) e não houve impugnação do credor, de modo que deve ser acolhido o valor indicado no mov. 61.2.

    O imposto de renda retido deve ser revertido em favor do ente pagador, nos termos do art. 157, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. 1.

    Vista ao Ministério Público. 2.

    Caso não seja apresentada impugnação pelo Ministério Público quanto aos cálculos, homologo o cálculo apresentado no mov. 52 e mov. 67 para fins de fixação da dívida. 3.

    Após, expeça-se precatório requisitório, de natureza comum, solicitando o pagamento da dívida informada no mov. 52, relativamente ao débito principal. 4.

    Expeça-se RPV para pagamento dos honorários (mov. 52) e das custas processuais devidas nesta ação (mov. 67). 5.

    Defiro o pedido de retenção do imposto de renda a respeito do pagamento que será efetuado pelo Estado do Paraná. 6.

    Depois de comprovado o depósito da RPV, expeça-se alvará ou guia de transferência, conforme requerido pela Fazenda destinatária da verba, para a quitação da retenção legal (imposto de renda).

    Observo que o alvará/guia de transferência deve ser expedido em favor do credor das referidas verbas (Estado do Paraná) e deve ser destinado exclusivamente a este fim (recolhimento das retenções legais), devendo o respectivo ente público comprovar nos autos que o valor foi vertido a este título. 6.1.

    Caso seja apresentada pelo ente destinatário da verba guia (boleto bancário) para o recolhimento de retenções legais, remeta-se a referida guia para o agente financeiro para o fim de efetuar a sua quitação antes do saque do alvará, devendo ser liberada a quantia remanescente na conta judicial ao credor. 6.2.

    Também fica autorizada a expedição de alvará em favor do credor para levantamento do saldo remanescente que ficará depositada na conta judicial, bem como a expedição de alvará para pagamento das custas processuais, cujas guias deverão ser entregues à CEF para quitação. 7.

    Suspendo o andamento dos autos até o pagamento do precatório. 8.

    Dil.

    Nec.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/05/2021 13:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/05/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-33.2020.8.16.0044   Processo:   0000460-33.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$142.917,30 Exequente(s):   JEFERSON JOSÉ ROSSATO Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL 1.

    Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor das custas pendentes de pagamento. 2.

    Realizado o cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito do cálculo e da petição e documentos do mov. 62. 3.

    Oportunamente, voltem conclusos para deliberação quanto a expedição de precatório e RPV. 4.

    Dil.

    Nec.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 08/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 18:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/02/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/11/2020 07:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2020

  • 07/11/2020 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/10/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/10/2020 10:04

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 21/08/2020 17:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2020 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 00:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 17:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON JOSÉ ROSSATO

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2020 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 21:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 23:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/01/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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