20/09/2022 16:17

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 15:26

Recebidos os autos
20/09/2022 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NORMACIRA DOS SANTOS CHAGAS
24/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SEFA
13/05/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
12/05/2022 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
03/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NORMACIRA DOS SANTOS CHAGAS
22/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2022 01:04

Conclusos para decisão
28/03/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 11:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/03/2022 12:50

Conclusos para decisão
02/03/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:18

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/10/2021 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
18/08/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
16/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
19/05/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 09:10

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 16:57

Conclusos para decisão
13/05/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 Autos nº. 0003884-43.2019.8.16.0101 Processo: 0003884-43.2019.8.16.0101 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): NORMACIRA DOS SANTOS CHAGAS Interessado(s): JULIANO SANTOS CHAGAS MARIA ANGELICA SANTOS CHAGAS Viviane Santos Chagas DESPACHO 1-) Intime-se a requerente para juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

PLEITO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.213/91.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO PLEITO. 1.

Cuidando-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, incidem as disposições da Lei n.º 8.213/91.

De acordo com o art. 112 da mencionada lei, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2.

Conquanto seja viável, em tese, o pedido de alvará, no caso, não tendo a parte acostado aos autos certidão emitida pelo Órgão Previdenciário acerca da existência, ou não, de dependentes habilitados à pensão por morte, apesar de ter sido intimada para tanto, impõe-se manter o indeferimento do pedido, ressaltando-se a possibilidade de renovação do pleito, considerando que a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material, mas meramente formal.NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*41-16 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará.

Lei nº 6.858/80.

Os valores das contas individuais do FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante o INSS (previdência social).

Agravante que consta como única habilitada, dependente do de cujus, tornando-se desnecessário que acoste a certidão de casamento ou sentença de união estável com o falecido.

Reforma da decisão.

Recurso conhecido e provido.

Unânime. (TJSE; AI 201900740779; Ac. 3817/2020; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Cezário Siqueira Neto; DJSE 05/03/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

AGRAVO LEGAL.

ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC.

LEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20, IV, DA LEI Nº 8.036/90.

RECURSO IMPROVIDO.

A certidão de óbito atesta que o falecido deixou viúva e três filhos, além de bens a serem partilhados.

Estabelece o artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, que com o falecimento do trabalhador, estão autorizados a movimentar a conta fundiária ou receber o saldo do FGTS os dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.

Na falta deles, serão habilitados os sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

Assim, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa conforme disposto no artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, isso porque não comprova se a autora era dependente habilitada perante o INSS.

Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AC 0000916-94.2004.4.03.6104; SP; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Johonsom Di Salvo; Julg. 29/03/2011; DEJF 08/04/2011; Pág. 170). 2-) Após, diante da inexistência de interesse de incapaz, retornem os autos conclusos para sentença. 3-) Diligências necessárias. 4-) Intimem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO
11/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 07:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2021 07:58

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 07:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2021 07:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/03/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/03/2021 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
28/01/2021 14:33

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
30/10/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 07:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:24

Conclusos para decisão
18/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE NORMACIRA DOS SANTOS CHAGAS
28/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2020 20:18

Juntada de Certidão
20/05/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 12:00

MANDADO DEVOLVIDO
06/04/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:45

Recebidos os autos
12/02/2020 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/02/2020 16:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 15:29

Expedição de Mandado
12/02/2020 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 15:24

Juntada de Certidão
12/02/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 21:45

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020 12:27

Conclusos para decisão
09/01/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2019 12:15

Conclusos para decisão
04/12/2019 13:05

Recebidos os autos
04/12/2019 13:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/12/2019 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 17:40

Declarada incompetência
09/09/2019 17:42

Conclusos para decisão
09/09/2019 16:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/09/2019 16:41

Recebidos os autos
09/09/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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