TJPR - 0003724-59.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISAURA MARTINS DE SOUZA BRAGA

CPF *95.***.*29-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 20:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/10/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ISAURA MARTINS DE SOUZA BRAGA

  • 10/06/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:39

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 14/02/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 27/01/2022 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/12/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 14:42

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 05:07

    DECORRIDO PRAZO DE ISAURA MARTINS DE SOUZA BRAGA

  • 20/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 20:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 17:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/08/2021 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/08/2021 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003724-59.2020.8.16.0173 Processo:   0003724-59.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$22.608,17 Autor(s):   ISAURA MARTINS DE SOUZA BRAGA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ISAURA MARTINS DE SOUZA BRAGA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO.

    Alegou a parte autora, em síntese, que: a) é aposentada e firmou com o réu dezesseis contratos de empréstimos pessoais; b) após diversas solicitações ao réu, obteve cópia de onze contratos(n. *25.***.*05-16, n. *25.***.*05-93, n. *25.***.*06-91, *25.***.*06-94, n. *25.***.*08-39, n. *25.***.*08-74, n.*25.***.*12-60, n. *25.***.*13-91, n. *25.***.*13-08, n. *25.***.*14-23, n. *25.***.*15-51); c) constatou a cobrança de juros remuneratórios seis vezes acima da média de mercado à época da contratação; d)mesmo os contratos não exibidos (n. 032550004779; n. 032550004226, n. 032550001092, n.032550000739, n. *47.***.*00-80) estão maculados de ilegalidades, notadamente quanto a taxa de juros; e)deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros; f) faz jus ao benefício da justiça gratuita; g) com relação aos contratos exibidos, o valor incontroverso perfaz R$ 22.608,17; h) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; i) é possível a revisão de juros abusivos; j) os juros devem ser limitados à taxa média para empréstimo pessoal; k) o valor indevidamente cobrado (R$22.608,17) deve ser restituído; l) os demais contratos devem ser exibidos.

    Requereu, liminarmente, a exibição dos contratos de empréstimo pessoal n. 032550004779; n. 032550004226, n. 032550001092, n.032550000739, n. *47.***.*00-80, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e presunção de veracidade.

    Ao final, requereu condenação do réu, com o reconhecimento da abusividade, a adequação à taxa média e a repetição simples do valor indevidamente cobrado (R$ 22.608,17).

    Juntou documentos (mov.1.2/1.37).

    Indeferida a liminar (mov. 10.1).

    Emenda à inicial (mov. 16).

    O requerido contestou (evento 17.1).

    Em preliminar, impugnou a concessão de gratuidade processual.

    No mérito, alegou que: a) como forma de pagamento, a autora optou por descontos bancários, mas não manteve saldo suficiente na conta corrente, motivo por que houve inadimplência da autora; b) suas taxas de juros são maiores devido ao próprio risco do negócio; c) a autora foi informada de todas as condições contratuais; d) comportamento contraditório da requerente; e) não existe limitação legal para fixação de juros remuneratórios; f) não deve ser usado a média de juros publicada pelo Bacen para aferir a abusividade; g) não há qualquer ilegalidade nos descontos realizados ou nos juros pactuados; h) não cabimento de repetição indébito e inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

    Juntou documentos (mov. 17.2/17.6).

    Impugnação à contestação (mov. 31.1).

    Instados a especificarem prova, as partes requereram julgamento antecipado da lide (mov. 26.1 e 28.1).

    Decisão saneadora (mov. 30).

    Agravo de instrumento protocolado (mov. 36) e provido.

    Juntada de contratos pelo réu (mov. 49).

    Manifestação pelo autor (mov. 50). É o relatório. 2.

    Fundamentação Alega a parte autora que houve cobrança abusiva de juros nos contratos firmados com o réu (as taxas pactuadas superam em média 6 vezes a taxa média de mercado) e, em consequência, pretende o ressarcimento dos juros abusivos.

    O requerido, por sua vez, defende a legalidade dos juros e da contratação.

    No caso concreto, as partes pactuaram os seguintes contratos: Com relação ao contrato firmado, aponta Arnaldo Rizzardo que o empréstimo de dinheiro se define, conforme Sérgio Carlos Covello, como o contrato pelo qual a instituição bancária entrega certa soma pecuniária ao cliente (prestatário), o qual, por sua vez, se obriga a restituí-la, no prazo avençado, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, acrescida de juros e comissões, conforme prévia estipulação (in Contratos de Crédito Bancário, RT, 3ª ed. p.41).

    Assim, no caso de cédula de crédito bancário, o Banco transfere o valor mutuado diretamente para o cliente, prefixando neste ato a forma de pagamento, o prazo, os juros, a multa e demais encargos próprios do acordo.

    E a forma de utilização do crédito pelo correntista não pode afastar a legalidade da contratação.

    Até porque, no caso em tela o autor não aduziu qualquer vício na contratação (erro, dolo, simulação, lesão, etc).

    Portanto, hígida a contratação.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VENCIMENTO - ÚLTIMA PARCELA. - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto em lei (Lei n.º 10.931/04, art. 28). - O prazo prescricional inicia-se, no caso de contrato de trato sucessivo, no dia do vencimento da última parcela. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.12.010282-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2018, publicação da súmula em 21/09/2018) (Sem grifos no original).

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE SANEADOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RESP - PRECLUSÃO -VICIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. - Não há que se discutir sobre cerceamento de defesa se a prova foi indeferida anteriormente e a parte já tenha esgotado todos os recursos possíveis para modificação, tendo a decisão transitada em julgado - Para que seja possível o exame judicial das cláusulas contratadas, o requerente deve formular pedido certo e determinado, discriminado os encargos a serem apreciados em sede judicial. - Não restando demonstrado nos autos pela imprecisão dos pedidos, qualquer abusividade, a improcedência é medida que se impõe. - Os vícios de consentimento devem ser cabalmente demonstrados não havendo que se falar em presunção de que possam ter ocorrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0471.13.020501-9/005, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da súmula em 15/05/2019) (Sem grifos no original).

    Quanto aos juros, capitalização e taxa média de mercado praticada, o autor aduziu o seguinte (mov. 50): E de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das taxas de juros pactuadas em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e abusividade cabalmente demonstradas.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CONFIGURAÇÃO DA MORA.

    JUROS MORATÓRIOS.

    INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

    DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

    Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

    Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

    Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

    Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

    PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

    Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

    No caso em tela, nítida a relação de consumo.

    Sobre a abusividade, em que pese possibilidade de a instituição bancária celebrar contratos com taxas acima da média de mercado, a jurisprudência diverge sobre o conceito de abusividade, ora entendendo que como abusiva taxa superior a uma vez e meia, duas ou até três vezes à média de mercado.

    Acerca da taxa média há época da celebração dos contratos, observam-se os seguintes valores:   Assim, não obstante a autora ter alegado uma taxa média diversa da acima prevista, nos contratos n° *25.***.*05-16, *25.***.*05-93, *25.***.*06-91, *25.***.*06-94, *25.***.*08-39, *25.***.*08-74, *25.***.*12-60, *25.***.*13-91, *25.***.*13-08, *25.***.*14-23, *25.***.*15-51, 032550004779, 032550004226, 032550001092, 032550000739, *47.***.*00-80 resta clara a abusividade alegada.

    Isso porque, entre os períodos da assinatura dos contratos (19/02/2013 a 21/12/2018), as taxas pactuadas excederam em mais de 3 (três) vezes (chegando a 10 vezes) a taxa média divulgada pelo Bacen no mesmo período (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), senão vejamos: Em consequência, cabe a revisão pretendida, readequando-se a taxa de juros à taxa média à época da contratação.

    No mais, cabe à ré devolver ao autor o montante pago a maior, de forma simples, na medida em que não demonstrada má-fé da parte ré a ponto de justificar a aplicação da dobra do (art. 42, parágrafo único, do CDC), mormente porque claro o contrato sobre os termos pactuados, embora a jurisprudência admita revisão, como no caso em tela.

    O valor deve ser atualizado pelo INPC a partir da data de cada pagamento a maior, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

    Eventualmente, aplica-se a compensação prevista no artigo 368 do Código Civil (“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ”). 3.

    Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reduzir a taxa de juros à taxa média, bem como condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, nos termos da fundamentação.

    No mais, mantenho a benesse concedida à parte autora, considerando a comprovação da hipossuficiência através dos documentos jungidos ao mov. 36.2/36.5, onde infere-se que a autora não aufere renda líquida vultuosa.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Fixo os honorários em 10% (dez) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o tempo despendido com a demanda.

    Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Umuarama, 06 de maio de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/04/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021

  • 06/04/2021 12:40

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 14:51

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 26/02/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 24/11/2020 10:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/11/2020 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/10/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 14:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2020 18:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/10/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2020 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2020 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/05/2020 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2020 15:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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