TJPR - 0021449-32.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFFERSON PALUDO GLUZEZSAK

CPF *86.***.*35-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 20/03/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2023 08:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PALUDO GLUZEZSAK

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2022 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 23/02/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/02/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/01/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 04/12/2021 19:13

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0021449-32.2020.8.16.0021 Processo:   0021449-32.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   JEFFERSON PALUDO GLUZEZSAK (RG: 103835569 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*35-63) Rua da Colonização, 2087 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-010 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290         I – Relatório:   Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por JEFFERSON PALUDO GLUZEZSAK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que sofreu acidente de trabalho, ocasionando fratura da extremidade superior do rádio.

    Assevera que, em 16/11/2019, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 628.257.726-1, que restou indeferido pela autarquia ré.

    Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa.

    Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Juntou os documentos de evento 1.2/1.8 e 19.1/19.3.   Decisão no evento 21.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial.   Documentos juntados pela parte ré nos eventos 32.1/32.4 e 42.1/42.3.   Contestação apresentada pelo réu no evento 41.1 asseverando, preliminarmente, a falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação do benefício, bem como ante a inexistência de pedido administrativo de auxílio-acidente.

    Requereu a decretação da carência da ação e a extinção do feito sem resolução do mérito.   Laudo pericial juntado no evento 43.1.   A parte ré se manifestou no evento 48.1 asseverando que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença por incapacidade de NB 552.921.716-4 até 09/11/2012 e, após a cessação, não houve o pedido de auxílio-acidente, razão pela qual requereu a extinção do feito sem apreciação do mérito.   A parte autora, devidamente intimada no evento 50.0 para se manifestar sobre a contestação e o laudo pericial, renunciou ao prazo sem manifestação (evento 52.0).   Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 56.1 e pela parte ré no evento 60.1, ambos reiterando os argumentos anteriores.   Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 63.1).   É o relatório.   II – Fundamentação:   Sustenta a autarquia previdenciária que é necessária a negativa administrativa para a postulação em Juízo do auxílio-acidente, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir.   Sem razão a autarquia.   Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo.   No caso em apreço fica dispensado o requerimento administrativo, tendo em vista que a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a parte autora restou estabelecida no momento da concessão do benefício de auxílio-doença de NB 628.257.726-1.   Vislumbra-se da documentação colacionada aos autos (evento 19.2) que a parte autora sofreu fratura da extremidade superior do rádio, contudo o benefício previdenciário que esta usufruía foi cessado em razão do limite temporal médico informado pela perícia.   Trata-se, portanto, de pretensão de benefício-acidentário em razão da cessação administrativa.   Desta forma, o caso em apreço amolda-se à hipótese referida no pronunciamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a autarquia previdenciária, diante do quadro fático apresentado pelo segurado, possui o dever em tese, de conceder a pretensão mais vantajosa ao segurado, qual seja auxílio-acidente.   Portanto, a alta administrativa acaba por ferir, ainda que tacitamente, o direito da parte autora de pleitear a conversão de seu benefício por um outro mais vantajoso.   Nesse sentido, são os julgados do e.

    TJPR:   APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    INSS.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    REFORMA.

    DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL.

    SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015).   APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CIVIL.

    AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG.

    SENTENÇA ANULADA.

    DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015).   Alega ainda a parte ré, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a autora não efetuou pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa do seu benefício que foi cessado por alta programada.   Sobre este aspecto, tem-se que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, com o fim de postular concessão de benefício previdenciário.

    Entretanto, não se pode confundir o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, de regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.   É sabido que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração, nesse sentido, em havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário, pois não se pode falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito.   Assim, necessária a postulação administrativa e a prova da recusa da autarquia, a fim de caracterizar o interesse em agir.   Não obstante, na hipótese houve o devido requerimento e o benefício auxílio-doença foi concedido, porém sem a conversão em auxílio-acidente - o que, por si só, configura o legítimo interesse em buscar a via judicial, inclusive para a adequação do benefício originário (conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, por exemplo).   A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ALTA PROGRAMADA.

    INOCORRÊNCIA.

    JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL.

    PRETENSÃO RESISTIDA NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - AC - 1158229-5 - Pato Branco - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 01.07.2014).   PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1.

    Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.2.

    Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que o benefício concedido possuía "alta programada", bem como pela dispensabilidade de interposição de recurso administrativo quando do encerramento do amparo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir. (Apelação Cível nº 2008.72.99.000347.9, TRF4, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/09/2011).   Assim, tendo a parte autora gozado auxílio-doença que teve alta programada, fica caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício previdenciário judicialmente.   Dessa forma, resta afastada as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual.   Passa-se à análise do mérito.   Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa.   Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 27/05/2019, ocasionado fratura da extremidade superior do rádio, conforme CAT de evento 19.2.   Por tal razão, em 12/06/2019 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 628.257.726-1 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 30/11/2019 (evento 32.3).   Na hipótese em apreço não se discute à qualidade de segurado da parte autora, a existência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões e os acidentes de trabalho.

    Portanto, a discussão limita-se à incapacidade da parte requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado.   Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 43.1) o Sr.

    Perito concluiu pela existência de redução da capacidade laboral do autor de forma permanente, conforme conclusão a seguir transcrita:   b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

    CID S52 Fratura de ossos do antebraço.   f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

    Devido as sequelas apresentadas há perda funcional sobre cotovelo esquerdo, com redução da capacidade laboral permanente, com dificuldade para realizar atividades com membro superior esquerdo que exijam emprego de força e movimentos repetitivos.   g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Há redução da capacidade laboral permanente desde a data de cessação do auxílio doença.   h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na atividade que exerce/exercia a época do acidente, com redução da sua capacidade laboral, necessita de esforços maiores que os habituais.   Assim, verifica-se que a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral de forma permanente, possuindo restrições para as atividades que desenvolvia antes do acidente, requisito suficiente para que se faça jus a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente.   Corroborando neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina:   APELAÇÃO CÍVEL.

    ACIDENTE DO TRABALHO.

    INSS.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    GRAU MÍNIMO.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

    Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou a amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão direita, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.

    A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado.

    Jurisprudência do STJ.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal.

    Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.

    APELO DESPROVIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*02-85, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014). (TJ-RS - REEX: *00.***.*02-85 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014).   A pretensão à concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, no caso, o autor não exercerá da mesma forma sua atividade de montador, se encaixando nos casos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9528/97, que dispõe:   Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.   Vejam-se o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça:   PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    EXISTÊNCIA DE LESÃO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA.

    DIREITO AO BENEFÍCIO.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012).   Desta forma, uma vez verificado o evento lesivo no decorrer de alguma atividade profissional, e que impossibilite seu portador de continuar a exercê-la como antes, torna-se devido o denominado auxílio-acidente, cuja previsão se encontra no artigo 86, caput e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, conforme alhures fundamentado.   Registre-se, outrossim, que é irrelevante que as lesões apresentadas pelo segurado se enquadrem no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, haja vista que tal decreto não pode extrapolar seus limites de mera regulamentação da Lei nº 8.213/91 sob pena de caracterizar inovação no ordenamento jurídico, o que somente é viável constitucionalmente por lei propriamente dita.

    Assim, restando preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no qual não há especificação de tipos de lesões indenizáveis, é cabível a concessão do auxílio-acidente.   Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

    IRRESIGNAÇÃO DO INSS.

    CONSTATADOS O NEXO CAUSAL E A EFETIVA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE MODO QUE SE MOSTRAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8213/91.

    HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO Nº 3048/99.

    IRRELEVÂNCIA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO NÃO PROVIDO. “O fato de a lesão não se enquadrar na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente (Anexo III do Decreto n. 3048/99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...). (Processo nº 637183-3, Rel.

    Des.

    Sérgio Arenhart, 6ª Câmara Cível, DJ: 388).   Deste modo, somente resta determinar ao requerido o pagamento de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91.   Quanto ao início do benefício previdenciário, ressalta-se que a doutrina especializada, de forma unânime, consolidou o entendimento que o auxílio-acidente é devido a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário, conforme prevê o artigo art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:   Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.   Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".   Ressalte-se que a discussão supra mencionada não enseja na suspensão do curso da presente ação previdenciária, tendo em consta que, a fim de atender ao princípio da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional a ação deve ter o seu regular trâmite, ficando somente diferida para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça.   Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação.   Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário.   III – Dispositivo:   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:   a) condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora;   b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação;   c) relego para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991");   d) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC;   e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.   Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente.   Cascavel, 07 de maio de 2021.   Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

  • 08/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 15:01

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 19:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2021 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2021 20:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/10/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2020 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2020 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PALUDO GLUZEZSAK

  • 25/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 21:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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