TJPR - 0001136-46.2020.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

SILVIO AMERICO DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*40-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 15.238.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

  • 11/03/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 19:12

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2023 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 27/07/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

  • 27/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

  • 01/06/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 18:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/05/2021 17:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/05/2021 19:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001136-46.2020.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.485,47 Polo Ativo(s):   SILVIO AMERICO DE OLVIEIRA Polo Passivo(s):   JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA AUTOS N° 0001136-46.2020.8.16.0184   1.

    HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pela digna Juíza Leiga (movimento 50), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95.

    Esclareço que a parcial procedência se dá para alterar a parte do dispositivo de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Detran a transferência das infrações e pontuações relativas à demora na transferência de propriedade para o nome da Reclamada.

    Primeiro, porque o Detran não figura como parte no processo, logo, o provimento jurisdicional não pode recair sobre terceiro estranho à lide.

    Nota-se que a parte demandada no processo é unicamente a empresa JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (JAC MOTORS), não estando incluído no polo passivo, o Detran.

    Assim, não se faz possível julgar o pedido determinando a obrigação de fazer para o Detran cumprir.

    E, por segundo, uma vez que o pedido deve ser dirigido à parte Reclamada, a obrigação de transferência de infrações e pontos imputados a esta devem ser julgados improcedentes, haja vista que a responsabilidade é exclusiva do Detran, já que não é possível à parte fazê-lo administrativamente.

    E, frisa-se, na medida em que o Detran não é parte no processo, não há como conceder a obrigação pretendida ainda que por meio de expedição de ofício.

    Neste sentido, cita-se jurisprudência:   “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

    TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA.

    PARTES QUE NÃO TÊM NOTÍCIA QUANTO O ATUAL PROPRIETÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGRA A LIDE.  DANO MORAL CONFIGURADO.

    DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037099-38.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Doutora Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.09.2016). (grifo nosso)   “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

    OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA CUMPRIDA TARDIAMENTE.

    DEVER DO ADQUIRENTE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O ESTADO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE PENALIDADES.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CTB.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUE MERECE GUARIDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.

    ENTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE.

    PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0076552-16.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 12.02.2020)   Com isso, altero a parte do projeto de sentença que reconheceu a obrigação da Reclamada na transferência das infrações e pontuações para julgar prejudicado o pedido em face do Detran e improcedente em face da Reclamada e, como consequência, deixo de homologar o item ‘b’ da parte dispositiva do projeto de sentença, cancelando a determinação de ofício ao Detran, haja vista que referido órgão não é parte no processo.

    Assim, passe a constar da parte dispositiva da sentença:   “3.

    DISPOSITIVO   Diante do exposto e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar a Reclamada JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (JAC MOTORS) a:   a) Restituir ao Reclamante SILVIO AMERICO DE OLVIEIRA a quantia de R$ 465,47 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referente as despesas de transferência do veículo, a ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação [29/09/2020 – seq. 28];   b) pagar ao Reclamante SILVIO AMERICO DE OLVIEIRA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação, com incidência de juros moratórios desde a citação [29/09/2020 – seq. 28] e a correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, a partir da homologação desta decisão [Enunciado 1º, “a” da TR Plena/PR].

    Em consequência, extingo a demanda com resolução do mérito.

    Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.” PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE. 2.

    Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO   

  • 11/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/05/2021 14:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 17:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/03/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2021 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 15:54

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/11/2020 15:54

    Despacho

  • 20/11/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2020 16:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/07/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/04/2020 18:54

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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