TJPR - 0001517-41.2019.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IVONE TEIXEIRA GAIA

CPF *40.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 19:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2025 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2024 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/11/2024 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/11/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2024 11:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2024 17:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/05/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/02/2024 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/08/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 08/08/2023 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 12:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/12/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE TEIXEIRA GAIA

  • 16/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2021 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GIANFELIPE BELINI POLISELI

  • 15/05/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001517-41.2019.8.16.0135 Processo:   0001517-41.2019.8.16.0135 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$25.681,36 Autor(s):   IVONE TEIXEIRA GAIA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por Ivone Teixeira Gaia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz que é portadora de “Hipertensão Arterial CID I10, Diabetes Mellitus CID E11 tipo M-2, Espondilose CID M47, Catarata CIDH25, Artrose primária generalizada CID 15.0, Ansiedade (TAG) CID F41.1 e Depressão CID 10 F32”, sendo que recebeu benefício de auxílio doença (NB 612.879.604-8) oriundo de decisão judicial da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa, o qual perdurou até 07/03/2018.

    Entretanto, alega que ainda estava incapacitada para o trabalho e, por isso, requereu novamente o benefício de auxílio-doença na via administrativa por três vezes (NB 624.664.103-6; 625.604.007-8; e 626.436.698-0), em 04/09/2018; 12/11/2018; e 21/01/2019, sendo todos indeferidos.

    Requer que seja o INSS condenado ao pagamento do benefício de auxílio-doença enquanto persistirem as doenças que lhe causam incapacidade.

    Junta documentos (mov. 1.2/1.19 e mov. 14.2/14.3).

    Conclusos os autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como a liminar pleiteada e determinada a citação do INSS (mov. 6.1).

    Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 16.1), alegando que a perícia administrativamente anexada aos autos foi contundente ao constatar que não há incapacidade na data pretendida pela parte autora e que o ato administrativo possui presunção de legalidade.

    Ademais, questionou a qualidade de segurado e a carência da segurada, assinalando que tais requisitos só poderão ser verificados a partir da fixação da DII.

    Junta documentos administrativos (mov. 13.1/13.4).

    A parte autora juntou novos documentos para comprovar a permanência de sua doença incapacitante (mov. 18.1/18.2; 24.1/24.2 e 26.1/26.3).

    Sobreveio impugnação à contestação (mov. 22.1) e, posteriormente, a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (mov. 37.1/37.6), enquanto a autarquia ré não se manifestou a respeito.

    O INSS opôs embargos de declaração (mov. 42.1) em face da decisão que determinou o restabelecimento do benefício até ulterior deliberação judicial (mov. 28.1), o qual foi rejeitado tendo em vista o interesse da requerida em rediscutir o mérito da decisão (mov. 49.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    O processo se encontra em ordem, não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

    Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito e passo a organizar a fase instrutória da demanda. 3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a alegada incapacidade laboral da parte demandante; b) o nexo de causalidade entre a incapacidade e as lesões/sintomas verificados; c) o direito ao recebimento de benefício por incapacidade; d) a permanência ou transitoriedade da situação de incapacidade; e) a possibilidade de tratamento da enfermidade e de reabilitação da demandante.

    De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 –, independentemente da oposição de embargos de declaração, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, para, em colaboração, indicar a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização do processo. 4.

    Com relação aos meios de provas defiro os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil; e b) perícia médica, nomeando-se para a realização de trabalho técnico, como Perito, o Dr.

    Gianfelipe Belini Poliseli, neurocirurgião, que poderá ser solicitado por meio do e-mail [email protected] e/ou pelo celular (44)9918-21146, o qual aceitando o encargo servirá independente de compromisso (Art. 466, do CPC) e, estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados da data do exame.

    Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, considerando a defasagem dos valores da Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Resolução nº 305/2014 do CJF. 5.

    Intimem-se as partes para indicarem eventuais assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando este juízo, desde já, os seus, conforme Anexo da Recomendação CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o)O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6.

    Aceitando o encargo, encaminhe-se cópia dos quesitos ao Perito, solicitando a designação de data para a realização da perícia, com prazo razoável para intimação das partes.

    Faculta ao Sr.

    Perito solicitar novos documentos além daqueles constantes dos autos (Art. 473, §3º, CPC). 7.

    Salienta-se que a parte autora deverá comparecer à perícia médica, portando seus exames médicos e com 10 (dez) minutos de antecedência, salvo estipulação diversa pelo Perito.

    O não comparecimento na data e hora designada ensejará em preclusão da prova pericial, vez que seu subscritor também foi intimado eletronicamente, exceto nos casos em que for devidamente comprovado que a autora esteve impossibilitada de comparecer, devendo ser acostados aos autos documentos pertinentes, a fim de justificar tais alegações. 8.

    Oficie-se na forma da Resolução nº. 305/2014, da Justiça Federal para pagamento dos honorários periciais.

    A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. 9.

    Ato contínuo, sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (artigo 477 do Código de Processo Civil).

    Havendo a apresentação de quesitos complementares, intime-se o Sr.

    Perito para que preste os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

    Intimações e diligências necessárias.   Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 12/05/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/03/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 18:42

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2019 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2019 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 18:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2019 16:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/09/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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