TJPR - 0001659-07.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDILSON SOARES DOS SANTOS

CPF *27.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO

CPF *56.***.*03-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:25

    Processo Reativado

  • 12/01/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/01/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2022 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 14:54

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 19/01/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/11/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/11/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2021 08:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-07.2019.8.16.0180   Processo:   0001659-07.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   07/01/2019 Representante(s):   Edilson Soares dos Santos Representado(s):   RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO Indefiro o pedido de seq. 172, posto que não há previsão de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que a lei traz inúmeros manejos processuais adequados para se atacar um pronunciamento judicial.

    Deve, portanto, a parte inconformada utilizar o meio processual cabível.

    Mesmo que assim não fosse, não verifico a existência de novo fato que pudesse levar à modificação da decisão anterior, motivo pelo qual a mantenho, por todos os seus fundamentos.

    Assim, defiro o pedido ministerial de seq. 176 e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais.

    Após, voltem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se. Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 06/07/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-07.2019.8.16.0180   Processo:   0001659-07.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   07/01/2019 Representante(s):   Edilson Soares dos Santos Representado(s):   RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO 1.

    Trata-se de queixa-crime oferecida por EDILSON SOARES DOS SANTOS em face de RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO.

    O defensor nomeado pelo juízo ao querelado (seq. 125.1) apresentou petição de defesa na seq. 135.1, argumentando que o querelante não obedeceu aos requisitos exigidos para oferecer a queixa-crime, deixando de regularizar sua representação processual dentro do prazo decadencial, razão pela qual o ato é nulo, pugnando assim, pela extinção de punibilidade do querelado.

    Intimado, o querelante pugnou pelo indeferimento da preliminar de ilegitimidade de representação e pelo prosseguimento do feito (seq. 144.1).

    Na seq. 157.1, o Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção da punibilidade do noticiado, frente a decadência. É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Na hipótese de a queixa-crime ser ajuizada dentro do prazo decadencial, com mero defeito de representação, entende-se pela superação da decadência.

    Diferentemente da prescrição, que é interrompida pelo recebimento da denúncia, ou seja, por uma decisão do juiz cuja validade demanda o cumprimento dos requisitos necessários, a decadência é obstada pelo simples exercício do direito, de modo que não há que se perquirir por mero defeito de representação, que inclusive já foi sanado.   Nota-se que o marco inicial da contagem é o dia 07/01/2019 e o procurador constituído ajuizou a queixa-crime no dia 10/06/2019, ou seja, dentro do prazo decadencial.

    Embora a procuração apresentada na seq. 1.4 contenha vício, ao ser intimado, o querelante promoveu a regularização prontamente (seq. 21.2), assim, este juízo entende pela aplicação do artigo 568 do Código de Processo Penal: Art. 568, CPP.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e.

    TJPR: HABEAS CORPUS.

    CALÚNIA.

    ARTIGOS 138, CAPUT, E 141, INCISOS III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME.

    ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

    AFASTADA.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    QUERELANTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.

    CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO AFETADOS.

    INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    COGNOSCIBILIDADE RESTRITA.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0068997-19.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.01.2021) (grifo não original) 3.

    Assim, afasto a decadência requerida pelo parte querelada. 4.

    Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Havendo a preclusão da decisão, intimem-se, novamente, as partes para, querendo, apresentarem suas Alegações Finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do parágrafo único do artigo 404 do CPP.  6.

    Findo os prazos, façam-se os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:19

    Juntada de PARECER

  • 29/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 06:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2021 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:12

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:59

    Juntada de PARECER

  • 01/03/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:02

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/02/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:18

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 11:37

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 11:33

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 11:29

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2020 19:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 07:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2020 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 11:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2020 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2020 18:07

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2020 17:57

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 17:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2020 17:23

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2020 13:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2020 21:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 07:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/03/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 08:00

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 07:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 07:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/03/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO

  • 10/02/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 11:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/02/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000973-15.2019.8.16.0180

  • 26/08/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 18:34

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 18:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/06/2019 18:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 17:28

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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