14/03/2024 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 08:35

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
28/03/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 11:35

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/03/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 16:39

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2023 18:51

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
10/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/01/2023 15:21

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 11:50

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
21/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
21/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
21/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
31/08/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:12

Recebidos os autos
18/07/2022 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2022 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2022 16:11

Conclusos para decisão
23/06/2022 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2022 15:02

Recebidos os autos
03/06/2022 15:02

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2022 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:14

Recebidos os autos
02/12/2021 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/12/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2021 15:03

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:01

Alterado o assunto processual
01/12/2021 15:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/11/2021 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2021 12:06

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/11/2021 16:34

Recebidos os autos
13/11/2021 16:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/10/2021 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2021 13:00

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
27/10/2021 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
27/10/2021 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
31/08/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:35

DESAPENSADO DO PROCESSO 0035584-55.2020.8.16.0019
31/08/2021 12:00

Recebidos os autos
31/08/2021 12:00

Juntada de CUSTAS
31/08/2021 11:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
06/07/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 13:18

Conclusos para decisão
25/06/2021 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 15:11

APENSADO AO PROCESSO 0035584-55.2020.8.16.0019
11/06/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:50

Conclusos para decisão
18/05/2021 15:49

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012383-10.2015.8.16.0019 Processo: 0012383-10.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$462.168,25 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CESCAGE Fundação Cultural e Educacional Cescage (Fundaces), por meio de seu advogado, ofereceu exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que: a) a CDA nº 3540/2015 por não conter o dispositivo legal e a natureza do crédito tributário é nula; b) possui o benefício fiscal de isenção de ISS por força da Lei Municipal nº 7500/2004, alterada pela Lei nº 11.225/2012; c) são devidos honorários advocatícios.

Juntou documentos (movs. 31.2 a 31.6).

A parte excepta impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 36.1).

O processo foi suspenso (mov. 49.1) até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0025379-11.2013.8.16.0019 (mov. 74.6). É o relatório.

DECIDO A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título.

Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória.

No caso em exame, a exceção é o meio processual adequada para a análise da matéria invocada.

O excipiente afirma que a CDA nº 3540/2015 possui irregularidades, por estar ausente o dispositivo legal que concede a isenção de ISS e por não constar na certidão a origem do processo administrativo que resultou na cobrança.

Não verifico as irregularidades arguidas pela parte excipiente na constituição da certidão.

A certidão de dívida ativa contém os requisitos exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) os quais são: o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, indicação do livro e da folha da inscrição, nº do cadastro, data do protocolo e nº do protocolo geral.

Mesmo que houvesse o vício alegado na inicial, a questão não seria suficiente para a extinção da ação executiva, porquanto, conforme já decidido no Superior Tribunal de Justiça: “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). (...)” (Edcl no AREsp 213903/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª T., DJe 17/09/2013)”.

A parte excipiente aduz que não foi considerado o seu direito à isenção previsto no art. 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 11.225/2012 sobre o imposto sobre serviços.

Verifico que a CDA nº 3.540/2015 tem origem nos processos administrativos nº 1940377/2011(ISS dos anos de 2006 a 2011) e nº 3500324/2013 (pedido de denúncia espontânea de débitos de ISS retido do ano de 2007).

A CDA nº 3.540/2015 tem origem nos lançamentos tributários nº 620/2011 (ano 2006); 621/2011 (ano 2007), 622/2011 (ano 2008); 623/2011 (ano 2009), 624/2011 (ano 2010) e 625/2011 (ano de 2011), os quais são objetos do processo administrativo nº 1940377/2011.

Ocorre que esses lançamentos, objeto do processo administrativo nº 1940377/2011, foram objeto da ação ordinária nº 0025379-11.2013.8.16.0019 e apelação cível nº 1.269.273-2.

Restou consignado no acórdão de apelação cível que “a isenção de ISS em serviços prestados, na área da saúde, ao ente municipal é possível, pois a Lei Municipal nº 7500/2004 prevê o benefício fiscal às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos”.

Transcrevo trecho do acórdão: Destarte, o apelante faz jus a isenção, visto que preenche os requisitos autorizadores do benefício fiscal, conforme se observa nos contratos de prestação de serviço entre as partes litigantes –nº 526/2007 (fls.128/132), nº 71/2008 (fls.133/138), nº 73/2009 (fls. 161/165), nº 688/2008 (fls.145/150), nº 276/2009 (fls. 166/180) e nº 190/2011 (fls. 188/206).

Portanto, voto pelo provimento parcial do recurso da Fundaces para reconhecer a isenção tributária sobre o ISSQN, nos moldes da Lei Municipal, bem como declarar nulos os lançamentos fiscais vinculados a prestação de serviços na área de saúde, exceto o contrato juntado às fls. 158/160, pois diz respeito a outra atividade, com inversão do ônus de sucumbência, restando prejudicado o apelo do Município (Apelação Cível nº 1.269.273-2, Relatora Convocada Juíza Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa).

Portanto, os créditos referentes ao processo administrativo nº 1940377/2011 que compõe a CDA nº 3.540/2015 já foram objeto de análise pelo TJPR e estão isentos da cobrança de ISS (salvo o contrato juntado às fls. 158/160 do processo administrativo 1940377/2011) em serviços prestados na área da saúde ao ente municipal por força da Lei Municipal nº 7500/2004, alterada pela Lei nº 11.225/2012.

Da mesma forma, o entendimento da isenção se estende ao contrato de credenciamento celebrado pelo Município de Ponta Grossa e a Fundação Cultural e Educacional Cescage em 02/05/2011 (mov. 36.2), com duração de 12 meses (mov. 36.2).

Assim, o mesmo benefício fiscal de ISS deve ser aplicado.

Aliás, o próprio excepto reconheceu que o autor é beneficiário da isenção a partir do mês de maio do ano de 2011, por força do referido contrato (mov.36.1).

Dessa forma, os créditos tributários inscritos em dívida ativa anteriores a data de 02/05/2012 estão isentos do ISS por força da Lei Municipal nº 7500/2004, alterada pela Lei nº 11.225/2012.

Em relação aos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento pelo seu cabimento na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório.

RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO. 1.

Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante.

Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2.

Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3.

No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4.

Recurso especial provido. (REsp 664.078/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011) Grifei.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar o afastamento das cobranças de ISS anteriores a data de 02/05/2012 da CDA nº 3.540/2015, com a ressalva do contrato às fls. 158/160 do processo administrativo 1940377/2011 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a CDA nº 3.540/2015, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o Município de Ponta Grossa no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte excipiente que arbitro em 8% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil.

DEIXO de condenar o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas processuais, sendo que se trata de mero incidente processual que não encerrou o processo.

INTIME-SE o excepto acerca do prosseguimento do feito com a adequação da CDA.

Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
12/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:56

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
31/03/2021 14:46

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2021 15:44

Processo Desarquivado
01/03/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2018 14:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/09/2018 00:38

Processo Desarquivado
21/08/2017 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2017 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 15:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/07/2017 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 15:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
30/06/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 18:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
13/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2016 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2016 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 14:09

PROCESSO SUSPENSO
26/09/2016 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2016 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2016 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/08/2016 12:24

Conclusos para decisão
26/08/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
26/07/2016 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 13:55

Conclusos para decisão
03/05/2016 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2016 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2016 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2016 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 15:30

Conclusos para decisão
07/03/2016 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2016 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2016 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2016 19:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 19:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/11/2015 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2015 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2015 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2015 00:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2015 13:47

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2015 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2015 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CESCAGE
25/06/2015 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/06/2015 10:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
05/06/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2015 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2015 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 14:42

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2015 12:29

Conclusos para decisão
20/05/2015 12:28

Juntada de Certidão
20/05/2015 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 13:47

Recebidos os autos
15/05/2015 13:47

Distribuído por sorteio
15/05/2015 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2015 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2015 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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