TJPR - 0036895-33.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIO SERGIO SATIRO HARA

CPF *39.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0198-58

VIVO S/A - TELEFONIA BRASIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0036895- 33.2019.8.16.0014, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA RECORRENTE: MARIO SERGIO SATIRO HARA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I - Emerge reconhecer que este processo pertence ao imenso grupo de processos que foram suspensos por meio da decisão proferida em 02.03.2017 no IRDR nº 1.561.113-5, Tema 002, do TJPR, pelo relator Des.

    J.

    J.

    Guimarães da Costa, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; (Grifou-se). b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; (Grifou-se). e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Assim, e tendo em vista a identidade entre a matéria cuja suspensão foi determinada e a matéria discutida nos presentes autos, determino o sobrestamento do feito, que deverá ocorrer após o cumprimento dos pontos I e II, até final julgamento pelo TJPR do IRDR nº 1.561.113-5, Tema 002.

    II – Intime-se as partes.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao

  • 07/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO  

    Vistos.

    Considerando a decisão proferida pela E. 3ª Turma Recursal, no Mandado de Segurança 0001925-15.2019.8.16.9000, defiro – provisoriamente – os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do novo Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95).

    Uma vez que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à E.

    Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito

  • 06/04/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 23/02/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 30/01/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/01/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/01/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:58

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 30/11/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 28/11/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO SATIRO HARA

  • 27/11/2020 08:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO SATIRO HARA

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:44

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/10/2019 08:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/10/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2019 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 09/09/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO SATIRO HARA

  • 01/07/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/06/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/06/2019 15:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/06/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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