22/07/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:32

Recebidos os autos
22/07/2024 13:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/07/2024 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 11:35

Recebidos os autos
19/07/2024 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 14:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:18

Recebidos os autos
15/07/2024 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2024 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 12:07

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2024 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 11:38

Recebidos os autos
28/06/2024 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
28/06/2024 11:38

Baixa Definitiva
28/06/2024 11:38

Baixa Definitiva
28/06/2024 11:38

Baixa Definitiva
28/06/2024 11:38

Baixa Definitiva
28/06/2024 09:42

Recebidos os autos
28/06/2024 09:42

Juntada de CIÊNCIA
28/06/2024 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
01/06/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 17:20

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2024 15:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2024 13:12

Juntada de INFORMAÇÃO
02/04/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00
16/03/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
26/02/2024 21:43

Recebidos os autos
26/02/2024 21:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2024 16:37

Juntada de CIÊNCIA
07/02/2024 16:37

Recebidos os autos
07/02/2024 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/01/2024 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 22:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/01/2024 12:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 03:10

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
25/01/2024 15:18

Recebidos os autos
25/01/2024 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2024 17:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/01/2024 17:57

Juntada de COMPROVANTE
26/12/2023 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2023 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 17:42

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2023 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 16:48

OUTRAS DECISÕES
29/11/2023 14:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/11/2023 14:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2023 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2023 16:58

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:52

Recebidos os autos
28/11/2023 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/06/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 14:27

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 13:09

Recebidos os autos
26/04/2023 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 11:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
19/04/2023 17:06

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
19/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 10:08

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 17:14

PREJUDICADO O RECURSO
17/09/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 18:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
03/09/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:52

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
31/08/2021 13:52

Juntada de Certidão
12/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000353-17.2018.8.16.0122/2 Recurso: 0000353-17.2018.8.16.0122 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Vistos. 1.

Torno sem efeito o despacho de evento nº 15.1 2.

Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3.

Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário.

Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 32 – Pet 1, devendo ser substituída pela que segue: O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná.

Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXV, 196 e 198 da Carta Magna.

Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 6, 500 e 793 do STF (evento nº 10).

De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Turma julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.

Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

Roberto Barroso).

Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei.

No entanto, a decisão proferida pela Turma Recursal julgadora ficou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAXAS 500MCG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MCG/DOSE E RELVAR ELLIPTA 200/25MCG.

NECESSIDADE COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO.

AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE (CID 10 J44-J84.1).

ARTIGO 196 DA CONSITUIÇÃO FEDERAL.

RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DA SAÚDE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC). 4.

Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.

Fica prejudicado o agravo interno interposto.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
09/04/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/04/2021 14:17

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:32

PREJUDICADO O RECURSO
26/03/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 15:42

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
26/03/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:12

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
05/03/2021 17:12

Juntada de RETORNO DO STF
10/02/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 11:52

Recebidos os autos
26/01/2021 11:52

Juntada de CIÊNCIA
26/01/2021 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 08:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 08:36

Juntada de Certidão
22/01/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 13:51

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
22/01/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 13:49

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
18/01/2021 13:49

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
18/01/2021 13:30

Recebidos os autos
18/01/2021 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:28

Recebidos os autos
18/01/2021 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 18:42

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 18:42

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 18:40

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 18:39

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/01/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/01/2021 13:23

Juntada de Petição de agravo interno
11/01/2021 13:23

Juntada de Petição de agravo interno
11/01/2021 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:18

Recebidos os autos
11/01/2021 11:18

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2021 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 08:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 15:56

Recebidos os autos
07/01/2021 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 19:47

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/12/2020 14:03

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
18/06/2020 00:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 14:28

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
04/06/2020 12:21

Recebidos os autos
04/06/2020 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 17:05

Recebidos os autos
13/05/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2020 14:40

Conclusos para decisão
29/04/2020 14:38

Recebidos os autos
29/04/2020 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2020 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 12:05

Conclusos para decisão
23/03/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:36

Recebidos os autos
23/03/2020 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/03/2020 11:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:55

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
09/03/2020 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/12/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:00

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
10/12/2019 09:54

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
20/11/2019 16:19

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
20/11/2019 10:55

Recebidos os autos
20/11/2019 10:55

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/11/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 16:35

Cancelada a movimentação processual
18/11/2019 16:34

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/11/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
15/11/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:25

Juntada de ACÓRDÃO
11/11/2019 16:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/10/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 17:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2019 14:00
23/08/2019 16:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2019 15:54

Recebidos os autos
23/08/2019 15:54

Juntada de PARECER
06/08/2019 11:36

Recebidos os autos
06/08/2019 11:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2019
06/08/2019 11:36

Baixa Definitiva
05/08/2019 16:39

Recebidos os autos
05/08/2019 16:39

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2019 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2019 20:10

Recebidos os autos
16/07/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 09:49

PREJUDICADO O RECURSO
01/07/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/06/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:16

RETIRADO DE PAUTA
19/06/2019 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:32

Conclusos para despacho INICIAL
13/06/2019 16:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/06/2019 16:22

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/06/2019 13:53

Recebidos os autos
12/06/2019 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2019 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/06/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 12:50

Recebidos os autos
11/06/2019 12:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2019 07:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2019 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 12:51

Conclusos para decisão
07/06/2019 10:03

Recebidos os autos
07/06/2019 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2019 15:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2019 15:01

Recebidos os autos
03/06/2019 15:01

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/06/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 13:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/05/2019 13:33

Juntada de Certidão
22/05/2019 20:02

Recebidos os autos
22/05/2019 20:02

Juntada de CIÊNCIA
22/05/2019 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2019 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2019 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2019 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 19:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/05/2019 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/05/2019 12:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/05/2019 12:28

Conclusos para decisão
14/05/2019 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 13:42

Conclusos para decisão
14/05/2019 12:05

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
14/05/2019 12:05

Recebidos os autos
13/05/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/07/2019 14:00
02/05/2019 15:44

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
02/05/2019 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 16:17

Conclusos para decisão
03/04/2019 14:57

Juntada de Petição de contestação
31/03/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:04

Recebidos os autos
20/03/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/03/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 11:37

Conclusos para decisão
16/03/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 17:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/05/2019 14:00
11/02/2019 18:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2019 18:04

Recebidos os autos
11/02/2019 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 13:38

Conclusos para decisão
23/01/2019 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2019 10:16

Recebidos os autos
23/01/2019 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2019 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2019 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 13:32

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
09/01/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/12/2018 17:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/11/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 12:26

Conclusos para decisão
19/11/2018 09:51

Recebidos os autos
09/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2018 12:14

Conclusos para decisão
23/10/2018 14:06

Recebidos os autos
23/10/2018 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/10/2018 14:38

Recebidos os autos
16/10/2018 14:38

Juntada de PARECER
10/10/2018 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2018 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2018 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 13:55

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/10/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
25/09/2018 12:01

Recebidos os autos
25/09/2018 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 18:10

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2018 10:32

Recebidos os autos
06/09/2018 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2018 13:05

Conclusos para decisão
28/08/2018 14:52

Recebidos os autos
28/08/2018 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2018 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2018 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 13:47

Conclusos para decisão
11/08/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
08/08/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 17:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/08/2018 13:40

Conclusos para decisão
31/07/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/07/2018 09:36

Concedida a Medida Liminar
24/07/2018 13:13

Conclusos para despacho INICIAL
24/07/2018 13:13

Distribuído por sorteio
24/07/2018 13:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2018 13:13

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2018 18:45

Recebidos os autos
23/07/2018 18:45

Juntada de AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/07/2018 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2018 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2018 14:30

Conclusos para decisão
15/06/2018 01:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 14:24

Recebidos os autos
14/06/2018 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2018 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2018 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 12:36

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2018 16:20

Recebidos os autos
08/06/2018 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2018 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 12:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2018 11:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
05/06/2018 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 11:25

Conclusos para decisão
29/05/2018 18:33

Juntada de Certidão
27/04/2018 13:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/04/2018 14:16

Recebidos os autos
25/04/2018 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2018 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2018 13:12

Conclusos para decisão
20/04/2018 14:02

Recebidos os autos
20/04/2018 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2018 12:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2018 00:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 18:51

Recebidos os autos
27/03/2018 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/03/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2018 16:16

Recebidos os autos
21/03/2018 16:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/03/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 15:44

Recebidos os autos
21/03/2018 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2018 15:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/03/2018 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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