TJPR - 0003530-78.2019.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ILDA DIAS DE SOUZA BARROSO

CPF *91.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/01/2024 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/01/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/01/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/12/2023 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/11/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/11/2023 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/11/2023 12:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/08/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 19:15

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 14:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2022 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2022 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/01/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 24/08/2021 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003530-78.2019.8.16.0081 Processo:   0003530-78.2019.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$23.961,47 Autor(s):   Ilda Dias de Souza Barroso Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

    I.

    Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de análise.

    II.

    Das preliminares Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, somente há de ser reconhecido o direito às prestações vencidas no período máximo retroativo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem prejuízo ao fundo do direito discutido.

    Inteligência da Súmula 85 do STJ.

    Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, verifico que estão presentes as condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que declaro o feito saneado.

    III.

    Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) oral, consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas previamente arroladas.

    Fixo como ponto controvertido o tempo de trabalho rural exercido pela parte autora.

    IV.

    Do ônus da prova No caso, não se vislumbrando situação de inversão legal ou judicial ou, ainda, distribuição dinâmica do ônus da prova, aplica-se o art. 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao autor/reconvinte incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu/reconvindo a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor/reconvinte.

    V.

    Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões relevantes para a decisão do mérito dizem respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural.

    VI.

    Da audiência de instrução de julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, PAUTE-SE data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC) caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, §1º).

    Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada polo da demanda (art. 357, §7º), sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho).

    Por força do disposto no art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do Juízo, cumprindo, ainda, ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

    A inércia na realização da intimação acarreta a desistência da oitiva da testemunha.

    VII.

    Disposições finais Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedido de esclarecimentos ou ajustes.

    Decorrido o prazo, a decisão se torna estável.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 08/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/03/2021 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/11/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 21:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2020 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2020 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/12/2019 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE SESSÃO • Arquivo

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