TJPR - 0024146-48.2014.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO YURI DE SOUZA NUNES

CPF *60.***.*47-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/01/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2022 14:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2022 20:18

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 20:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 20:15

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 24/01/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 14:01

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 20/01/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 15/12/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 19:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 11:26

    Juntada de PARECER

  • 25/11/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2021 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:11

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 09/11/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2021 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:27

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 03/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/11/2021 19:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/10/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/10/2021 11:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/09/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0024146-48.2014.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   18/09/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ITALO YURI DE SOUZA NUNES  Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Trata-se de pedido de reconsideração do despacho que indeferiu a análise do pedido de cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado (seq. 260.1).

    Pois bem.

    Inicialmente é imperioso reconhecer que a defesa busca uma modificação na decisão por via transversa – pedido de reconsideração – que não possui qualquer previsibilidade no ordenamento jurídico.

    Ademais, é sabido que quando descontente a parte deve se valer dos instrumentos processuais adequados para defender sua tese e a modificação da decisão deve partir do manejo do recurso adequado em sede de Tribunal.

    Por fim, esclareço que o pedido não foi analisado, eis que esse juízo é incompetente para analisar matérias envolvendo a execução da pena, já que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória, e, portanto, o petitório deverá ser dirigido perante a Vara de Execuções Penais.

    Corroborando ao exposto: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33)- CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - RÉU FORAGIDO - PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR, PROGRESSÃO DE REGIME E TRABALHO EXTERNO, DIANTE DO TEMOR DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR FALTA DE VAGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM A ALEGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 DA LEP E 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É certo que, somente cumprido o mandado de prisão é que o PEC deverá ser remetido à vara de Execuções Penais (LEP, art. 105 e CN-CGJ/SC, art. 318).

    Assim, não há constrangimento ilegal na decisão do juízo da ação penal que deixa de examinar pedidos de competência do juízo de execução (LEP, art. 66, III, b e f, IV, da LEP) se o apenado não se recolhe à prisão para análise dos pleitos.

    Ademais, "se inexistente qualquer indício no sentido de que, na hipótese do cumprimento do mandado de prisão decorrente de condenação definitiva expedido contra o paciente, ele será colocado no regime fechado apesar de a sentença ter estabelecido o sistema semiaberto para início do resgate da pena, não há justificativa para suspender a ordem prisional" (TJ-SC - HC: 40280162320188240000 Capital 4028016-23.2018.8.24.0000, Relator: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 30/10/2018, Terceira Câmara Criminal) Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 19/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0024146-48.2014.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   18/09/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná  Réu(s):   ITALO YURI DE SOUZA NUNES Vistos e examinados estes autos: 1.

    Em atenção ao pedido formulado pela defesa à seq. 235.1, no qual requereu o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, esclareço que pedidos envolvendo a execução de pena deverão ser requeridos nos respectivos autos, eis que esse juízo não é competente para analisá-los.   2.

    Diante do cálculo da pena de multa anexada à seq. 245.1, abra-se vistas ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/04/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 13/04/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 13/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/01/2021 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/01/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2021 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 05:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 20/11/2020 10:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 23:49

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/11/2020 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 13:57

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/10/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 10:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 18:49

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 05/05/2020 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 14/04/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 22:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/03/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 15:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2020 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 20/03/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:38

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 18/02/2020 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2020 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 15:29

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 26/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 17/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 20/11/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 18:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2019 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 22/10/2019 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 11:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 06/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 30/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:17

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 06:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 10/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 11:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2019 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2019 12:50

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 12:46

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 12:42

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 12:40

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 02/04/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE

  • 01/04/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 11:29

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 19:47

    Recebidos os autos

  • 31/03/2019 19:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2019 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2019 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 20:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2019 20:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2019 17:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/03/2019 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2019 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2019 15:27

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2019 15:24

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2019 15:23

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2019 15:22

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/01/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO YURI DE SOUZA NUNES

  • 17/12/2018 17:19

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 16/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 13:27

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/11/2018 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 17:11

    Despacho

  • 09/11/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2018 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2018 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 17/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2018 16:56

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 11:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2018 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 15:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/09/2018 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/09/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 17:33

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 17:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/09/2018 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 16:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2018 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2018 16:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 16:50

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2014 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2014 15:59

    APENSADO AO PROCESSO 0019485-26.2014.8.16.0017

  • 26/11/2014 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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