05/09/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 01:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 23:05

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:08

Expedição de Mandado
20/05/2025 10:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2025 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2025 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
17/02/2025 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 12:24

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/02/2025 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2023 17:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/11/2023 12:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
30/10/2023 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
23/10/2023 19:32

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
23/10/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2023 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
09/10/2023 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/10/2023 18:40

OUTRAS DECISÕES
02/10/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2023 14:43

APENSADO AO PROCESSO 0007419-92.2023.8.16.0083
17/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 10:18

Recebidos os autos
24/03/2023 10:18

Juntada de CUSTAS
24/03/2023 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2023 09:01

DEFERIDO O PEDIDO
28/02/2023 01:15

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:40

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
11/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 14:45

Recebidos os autos
28/09/2022 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/09/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
29/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
27/07/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 19:50

DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:27

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:45

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 19:11

OUTRAS DECISÕES
06/06/2022 15:20

Conclusos para decisão
06/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
26/05/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/05/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/04/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
06/04/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 19:25

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 14:46

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
08/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 15:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/02/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 17:27

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/02/2022 17:28

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
07/02/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 18:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 20:31

Recebidos os autos
17/11/2021 20:31

Juntada de CUSTAS
17/11/2021 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2021 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
30/08/2021 14:53

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-55.2014.8.16.0083 Processo: 0000335-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$47.965,72 Exequente(s): GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS Executado(s): EDSON LUIS DAMIAN 1.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Devidamente intimada (seq. 117.1), a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis para pagamento voluntário da condenação.

Na seq. 128.1 foi realizada a penhora de ativos na conta bancária do executado e determinada sua intimação, contudo, o A.R. retornou como recusado (seq. 141.1).

A decisão de seq. 145.1 considerou válida a intimação realizada e deferiu a expedição de alvará dos valores penhorados.

Ainda, na oportunidade, foi deferida nova busca via sistema Bacenjud.

Os valores foram transferidos para conta judicial na seq. 153.1.

O exequente requereu a averbação do crédito da ação junto ao imóvel de matricula nº 16.616, bem como seja oficiado o Banco do Brasil para que informe o saldo devedor.

Ainda, na ocasião, indicou dois veículos para penhora e bloqueio via Renajud, em seq. 154.1 ( ISSAN/FRONTIER SL 4x4, Placa OAV-6636 e MOTOCICLETA TRAXX JH 125, Placa JYU-2863).

O alvará de transferência foi levantado à seq. 170.1.

Nova pesquisa via Bacenjud foi realizada na seq. 174.2.

O despacho de seq. 175.1 determinou a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na penhora dos valores bloqueados.

A parte exequente manifestou-se pela penhora dos valores na seq. 180.1.

Considerando o decurso de prazo da parte executada acerca da penhora (seq. 199.1), os alvarás foram levantados nas seqs. 204.1, 205.1 e 206.1.

Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente reiterou os pedidos de seq. 154.1 (seq. 216.1).

A decisão de seq. 218.1 apreciou os pedidos de seq. 154.1, deferindo a penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel, bem como a busca via Renajud dos veículos indicados pelo exequente.

Lavrou-se o termo de penhora sobre os direitos incidentes no contrato de alienação fiduciária, seq. 221.1.

A Secretaria certificou em seq. 242.1 que o bloqueio de transferência no Renajud referente ao veículo "NISSAN FRONTIER SL 4X4, 2013/2014, PLACAS OAV6636" não foi realizado, pois o bem está registrado no nome de terceiro.

Outrossim, em seq. 246.1 foi lavrado o termo de penhora do veículo I/TRAXX JH125 L e expedido o bloqueio via Renajud (seq. 252.1).

Na seq. 258.1 requer a parte exequente a expedição de oficio ao Detran/MT para que informe a data da transferência para o terceiro, do veículo NISSAN FRONTIER SL 4 X 4, 2013/2014, PLACAS OAV-6636.

O pedido foi indeferido à seq. 260.1, considerando a possibilidade de obter a informação administrativamente.

Através da petição de seq. 264.1 argumenta a parte exequente que em 18.10.2019 requereu a penhora do bem (seq. 154.1), sendo que o extrato apresentado na seq. 154.1, datado de 07/10/2019 (seq. 154.2), constava como proprietário o executado.

Em 09.01.2020, a parte executada habilitou-se nos autos e posteriormente promoveu a transferência do veículo à terceiro, em 14.10.2020.

Argumenta a ocorrência da fraude à execução, requerendo seja declarada a ineficácia da alienação do veículo, bem como a penhora sobre o bem.

O executado deixou decorrer o prazo sem manifestação, seq. 267.0. É o relato. 2.

Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil acerca da fraude à execução: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.

O enunciado da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Argumenta a parte exequente que quando da formulação do pedido de penhora do bem, em 18.10.2019 (seq. 154.1), constava o executado como proprietário do bem, de modo que após a habilitação nos autos, promoveu a transferência do bem à terceiro, em 14.10.2020.

Nessa linha, em que pese o argumento apresentado pelo exequente, no sentido do veículo estar registrado em nome do devedor no momento em que formulou o requerimento nos autos, a penhora do bem não foi realizada.

Anote-se, nessa quadra, que conforme dispositivo legal transcrito acima o marco para se decretar a fraude à execução é a penhora/averbação da ação no registro do bem, o que não se vislumbra caso dos autos.

Ao que se infere dos autos, determinada a pesquisa do bem via sistema Renajud (seq. 218.1), a penhora restou infrutífera ante a informação de que o bem está registrado em nome de terceiro (seq. 242.1).

Nessa senda, embora a constrição não tenha sido realizada no momento em que o exequente formulou o pedido, em razão do cumprimento de outras diligências anteriormente deferidas nos autos (item 3 da decisão de seq. 145.1) e, quando apreciado o pedido e realizada a busca, o bem já estava registrado em nome de terceiro, ressalta-se que a parte exequente não demonstrou que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

Inexistindo registro da penhora anotada às margens do bem, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

Para a solução do caso concreto: 2.1.

Aplicação da tese firmada. 2.2.

Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.648/DF, fixou as seguintes premissas que devem ser analisadas para a configuração da fraude à execução: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornase letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo”.

Deste modo, sem prejuízo de nova análise caso a parte exequente traga novos elementos, indefiro o pedido de reconhecimento da fraude à execução, uma vez que não demonstrados os requisitos autorizadores para a sua configuração. 3.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.

Intimações e diligências necessárias. 5.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
28/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:24

INDEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
19/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 17:40

Alterado o assunto processual
13/05/2021 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-55.2014.8.16.0083 Processo: 0000335-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$47.965,72 Exequente(s): GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS Executado(s): EDSON LUIS DAMIAN 1.

Trata-se de ação de execução de título judicial.

O exequente indicou dois veículos para penhora e bloqueio via Renajud, em seq. 154.1.

Apresentou documentos (seq. 154.2/154.3).

Foram realizadas diligências frutíferas perante o Sistema Bacenjud, seq. 128.1/155, 172.1/200.

Intimado para promover o prosseguimento do feito (seq. 210.1), o exequente reiterou o contido na seq. 154.1, tendo seu pedido deferido através da decisão de seq. 218.1.

Em seq. 221.1 foi lavrado termo de penhora sobre os direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 07, de propriedade do executado.

Expedido ofício ao credor fiduciário do bem, consta resposta em seq. 234.1/234.6.

Sequencialmente, o exequente requereu a expedição de Carta Precatória para avaliação do imóvel (seq. 239.1), tendo seu pedido indeferido através da decisão de seq. 254.1, que registrou que a penhora de direitos recai sobre a porcentagem adimplida pela parte executada do contrato celebrado com o credor fiduciário, de modo que desnecessária a avaliação.

A Secretaria certificou em seq. 242.1 que o bloqueio de transferência no Renajud referente ao veículo "NISSAN FRONTIER SL 4X4, 2013/2014, PLACAS OAV6636" não foi realizado, pois o bem está registrado no nome de terceiro.

Por outro lado, restou bloqueado e penhorado nos autos o veículo “I/TRAXX JH125 L, placas JYU-2863", de propriedade do executado Edson Luis Damian (seq. 243.1 e 246.1).

Na seq. 258.1 requer a parte exequente a expedição de oficio ao Detran/MT para que informe a data da transferência para o terceiro, do veículo NISSAN FRONTIER SL 4 X 4, 2013/2014, PLACAS OAV-6636. É o breve relato. 2.

Em consulta ao sítio eletrônico do Detran/MT (anexo), é possível verificar que, a princípio, a pretendida informação requerida pelo exequente pode ser consultada diretamente pela própria parte, através do site do Detran/MT (https://www.detran.mt.gov.br/), na aba "consulte seu veículo", a partir das informações da Placa e do Renavam do veículo. 3.

Assim sendo, tendo em vista que a medida almejada pode ser adotada administrativamente pela parte Exequente sem, a princípio, qualquer óbice, observando-se que não restou demonstrada nos autos resistência para obtenção das informações pretendidas através da via administrativa, resta a princípio, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, de modo com que indefiro o pedido de seq. 258.1. 4.

Destarte, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o regular prosseguimento do feito. 5.

Intimações e diligências necessárias. 6.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
11/05/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:21

INDEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 12:27

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 19:34

INDEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 13:24

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
29/01/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
26/01/2021 18:00

Recebidos os autos
26/01/2021 18:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2021 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
20/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/12/2020 14:57

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
26/11/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/11/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
23/11/2020 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 02:14

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
25/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:52

Juntada de Certidão
22/09/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
14/09/2020 17:10

Recebidos os autos
14/09/2020 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 12:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/09/2020 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 19:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
08/09/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2020 09:20

Conclusos para decisão
25/08/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2020 19:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2020 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 14:58

Juntada de Certidão
26/06/2020 10:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 01:38

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
26/05/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
10/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2020 01:00

Conclusos para decisão
27/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 18:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
18/03/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:08

Conclusos para decisão
11/02/2020 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/12/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:57

Juntada de Certidão
09/12/2019 17:55

Conclusos para decisão
09/12/2019 17:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
03/12/2019 13:48

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
22/11/2019 15:28

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/11/2019 12:44

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/11/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/10/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/10/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 17:01

Juntada de Certidão
18/10/2019 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
30/09/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2019 17:26

Recebidos os autos
19/09/2019 17:26

Juntada de CUSTAS
19/09/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2019 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2019 14:38

Conclusos para decisão
25/06/2019 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 13:51

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
13/06/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 13:06

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2019 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 15:23

Juntada de Certidão
23/04/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2019 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2019 11:29

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
25/02/2019 13:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
12/02/2019 16:24

Recebidos os autos
12/02/2019 16:24

Juntada de CUSTAS
12/02/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2019 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 18:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/11/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
31/10/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 15:16

Juntada de Certidão
24/09/2018 16:13

Juntada de Certidão
21/08/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 16:14

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2018 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
08/06/2018 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2018 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
20/02/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/02/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/01/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 12:47

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2017 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2017 00:56

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
08/10/2017 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 13:57

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
29/09/2017 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2017 00:36

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
21/09/2017 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 16:59

Recebidos os autos
21/09/2017 16:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/09/2017 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2017 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 13:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/09/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2017 16:19

Recebidos os autos
10/07/2017 16:19

Juntada de CUSTAS
27/06/2017 16:50

Conclusos para despacho
27/06/2017 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2017 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2017
14/06/2017 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2017
14/06/2017 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2017
26/05/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
05/05/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 18:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/01/2017 14:20

Conclusos para despacho
07/11/2016 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 18:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/07/2016 16:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2016 18:50

Juntada de Certidão
03/06/2016 16:49

Recebidos os autos
03/06/2016 16:49

Juntada de CUSTAS
24/02/2016 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/01/2016 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 20:07

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2015 14:23

Conclusos para despacho
26/08/2015 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2015 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2015 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2015 17:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
12/05/2015 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2015 12:46

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
07/04/2015 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
30/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2015 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2015 13:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/03/2015 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/02/2015 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2014 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2014 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2014 15:22

Recebidos os autos
15/07/2014 15:22

Juntada de CUSTAS
30/06/2014 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2014 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2014 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 12:38

Conclusos para despacho
21/05/2014 12:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/05/2014 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2014 17:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DAMIAN
20/03/2014 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2014 17:39

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
25/02/2014 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2014 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PROCÓPIO DE FREITAS
19/02/2014 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2014 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2014 16:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2014 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2014 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2014 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2014 16:09

Conclusos para despacho
30/01/2014 16:09

Juntada de Certidão
14/01/2014 17:58

Recebidos os autos
14/01/2014 17:58

Distribuído por sorteio
10/01/2014 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2014 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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