18/08/2023 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 01:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 23:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:42

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:30

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2023 20:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2023 20:54

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 14:44

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
02/05/2023 18:02

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
02/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
30/04/2023 23:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 14:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:30

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 18:55

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/02/2022 18:34

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
14/02/2022 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 15:27

Recebidos os autos
11/02/2022 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 15:27

Distribuído por dependência
11/02/2022 15:27

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2022 00:24

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
06/02/2022 00:24

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:00

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
30/08/2021 15:45

Juntada de RETORNO DO STF
06/08/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:22

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
15/07/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/06/2021 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043267-13.2018.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LENI SCHUINDT VANONI Vistos, etc.

Em consulta aos autos, verifica-se que pela ocasião do julgamento do recurso inominado a presente relatora restou vencida, passando o Dr.

Marco Vinícius Schiebel a figurar como relator designado.

Assim, deve o juízo de retratação ser oportunizado ao eminente relator. À secretaria para que realize a remessa dos autos ao Dr.

Marco Vinícius Schiebel, para análise da certidão de evento 46.1 dos autos de recurso inominado.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Manuela Tallão Benke Juíza
04/05/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:14

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
04/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0043267-13.2018.8.16.0182/2 Recurso: 0043267-13.2018.8.16.0182 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): LENI SCHUINDT VANONI Município de Curitiba/PR

Vistos. 1.

Torno sem efeito os despachos de evento nº 10.1 e 15.1. 2.

Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3.

Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário. Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 18 – Pet 1, devendo ser substituída pela que segue:

Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 23, inciso II e 196 da Carta Magna.

Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 05, 600 e 793 do STF (evento nº 9). De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.

Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 23, INCISO II, DA CF E ENUNCIADO N.º 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR – FÁRMACO INFLIXIMABE 110MG PARA TRATAMENTO RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA (CID 10 I48) – ATESTADO MÉDICO INDICATIVO DA NECESSIDADE COMPROVADA – REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido”. Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná 4.

Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.

Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
09/04/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/04/2021 14:19

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 10:15

PREJUDICADO O RECURSO
28/03/2021 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2021 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 15:41

Juntada de Certidão
22/03/2021 15:02

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
22/03/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:40

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
23/02/2021 13:03

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
22/02/2021 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2021 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:29

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
18/01/2021 10:29

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
15/01/2021 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 18:48

Cancelada a movimentação processual
15/01/2021 18:48

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2021 18:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL
15/01/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 16:44

Cancelada a movimentação processual
15/01/2021 16:43

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/01/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/01/2021 14:26

Juntada de Petição de agravo interno
15/01/2021 14:26

Juntada de Petição de agravo interno
15/01/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 14:55

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/12/2020 14:28

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
24/04/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 02:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 02:51

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
24/04/2020 02:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 17:32

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
22/04/2020 15:25

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
22/04/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:14

Cancelada a movimentação processual
22/04/2020 14:14

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2020 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/04/2020 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
18/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 06:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 06:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 22:10

Juntada de ACÓRDÃO
07/04/2020 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 13:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/04/2020 13:49

Cancelada a movimentação processual
28/12/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 16:46

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/12/2019 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00
13/12/2019 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 19:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00
18/11/2019 11:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/11/2019 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2019 11:11

Recebidos os autos
25/08/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 12:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2019 12:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LENI SCHUINDT VANONI
21/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 20:31

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 18:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/07/2019 18:30

Recebidos os autos
08/07/2019 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2019 22:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 17:18

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2019 17:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2019 17:18

Distribuído por sorteio
03/05/2019 17:18

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2019 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2019 12:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/04/2019 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/02/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 23:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/01/2019 15:43

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/12/2018 21:28

Juntada de PARECER
18/12/2018 21:28

Recebidos os autos
24/11/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2018 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2018 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2018 16:30

Juntada de Petição de contestação
16/10/2018 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2018 16:27

Juntada de Petição de contestação
05/10/2018 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/10/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/10/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 19:39

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2018 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/10/2018 17:31

Recebidos os autos
04/10/2018 16:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/10/2018 15:51

Distribuído por sorteio
04/10/2018 15:51

Recebidos os autos
04/10/2018 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2018 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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