20/03/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 12:07

Recebidos os autos
28/02/2023 12:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/02/2023 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO
27/10/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
23/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:42

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2022 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
02/02/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
25/11/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:05

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-55.2008.8.16.0185 Vistos; A União propôs a presente demanda em face de Emyane Administração e Participações S/A, visando habilitar o crédito no valor de R$100.420,00 (cem mil e quatrocentos e vinte reais) a título de contribuição previdenciária.

Ante o abandono da causa pela parte Autora, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais (mov. 85).

A sentença foi proferida em 05 de dezembro de 2016.

Conforme se observa do certificado em mov. 13, o trânsito em julgado ocorreu em 21 de junho de 2017.

A União manifestou-se nos autos (mov. 133), apresentando exceção de pré-executividade, alegando que houve a prescrição da cobrança de custas, uma vez que decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, utilizando como fundamento o disposto no artigo 206, §1º, inciso III.

Ocorre que, a cobrança de custas judiciais prescreve em cinco anos, uma vez que possui natureza jurídica de taxa e, portanto, é regida pelo Código Tributário Nacional. Nesse sentido: COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS.

NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.

PRESCRIÇÃO.

OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 174 DO CTN. 1- Natureza jurídica das custas e emolumentos.

Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento segundo o qual as custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais possuem natureza jurídica de taxa, devendo observar, assim, os princípios constitucionais que regulam a matéria tributária. 2- Prescrição.

A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 3- Observando-se que decorrem mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (data do trânsito em julgado) e a intimação do executado para o respectivo pagamento, resta evidente a ocorrência de prescrição.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - Agravo de Instrumento - AI 00309797620198190000) Assim sendo, considerando que o tempo decorrido entre a data do trânsito em julgado e a intimação da parte Autora constitui menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 133.

Diligências necessárias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Curitiba - , 15 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
13/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 07:34

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2021 13:20

Alterado o assunto processual
15/04/2021 12:15

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/04/2021 14:55

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 00:49

Processo Desarquivado
16/09/2020 18:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/09/2020 18:10

Processo Desarquivado
19/08/2020 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2020 12:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/07/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:55

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:55

Juntada de Certidão
23/07/2020 15:26

Processo Desarquivado
24/06/2020 17:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/02/2020 16:23

Processo Desarquivado
12/11/2019 18:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/08/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:16

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2018 17:39

Recebidos os autos
05/10/2018 17:39

Juntada de CUSTAS
05/10/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2018 13:24

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
29/08/2017 09:11

Recebidos os autos
29/08/2017 09:11

Juntada de Certidão
15/08/2017 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2017 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2017
21/06/2017 14:18

Recebidos os autos
16/06/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A.
12/05/2017 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 18:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
09/02/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2017 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 16:53

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
22/11/2016 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2016 14:13

Recebidos os autos
21/11/2016 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2016 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2016 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/09/2016 10:53

Recebidos os autos
22/09/2016 10:53

Juntada de CUSTAS
15/09/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
15/09/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EMYANE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
03/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/08/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 17:38

Conclusos para despacho
11/08/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
09/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016 17:38

Juntada de Certidão
29/07/2016 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 14:54

Conclusos para despacho
29/06/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
13/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2016 11:30

Recebidos os autos
18/05/2016 11:30

Juntada de PARECER
06/05/2016 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2016 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2016 10:56

Recebidos os autos
05/04/2016 10:56

Juntada de CUSTAS
28/03/2016 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/03/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 12:29

Conclusos para despacho
02/03/2016 11:28

Recebidos os autos
02/03/2016 11:28

Juntada de PARECER
27/02/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2016 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2016 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2016 10:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EMYANE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
13/12/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
16/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 18:59

Conclusos para despacho
06/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A.
28/09/2015 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2015 12:03

Recebidos os autos
15/06/2015 12:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/06/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
26/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 13:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2015 15:51

Recebidos os autos
21/05/2015 15:51

Juntada de Certidão
15/05/2015 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2015 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2015 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2015 08:49

Juntada de Certidão
15/05/2015 08:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2008

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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