12/12/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:21

Recebidos os autos
05/12/2024 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/12/2024 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
04/09/2024 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2024 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
06/06/2024 17:18

Recebidos os autos
06/06/2024 17:18

Juntada de CUSTAS
06/06/2024 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/06/2024 13:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/02/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/02/2024 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
31/01/2024 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2023 12:27

Recebidos os autos
05/10/2023 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
05/10/2023 12:27

Baixa Definitiva
05/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/09/2023 02:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:09

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2023 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59
21/07/2023 17:22

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2023 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/04/2023 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/02/2023 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
23/02/2023 13:39

Recebidos os autos
23/02/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2023 13:39

Distribuído por sorteio
23/02/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/02/2023 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/12/2022 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/11/2022 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/10/2022 04:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/10/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/10/2022 22:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/10/2022 22:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2022 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/08/2022 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2022 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
15/08/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2022 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 12:19

Expedição de Certidão GERAL
28/06/2022 12:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/06/2022 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/05/2022 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 04:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 04:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2022 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
23/05/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:32

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
10/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/03/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2022 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:27

Expedição de Certidão GERAL
25/02/2022 18:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/02/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 18:19

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/11/2021 16:56

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/11/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/11/2021 10:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2021 15:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/10/2021 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
17/10/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/07/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/07/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 21:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:39

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2021 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:52

Concedida a Medida Liminar
26/05/2021 16:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2021 17:29

Recebidos os autos
21/05/2021 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2021 07:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/05/2021 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0007331-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Agências/órgãos de regulação Valor da Causa: R$18.725,34 Autor(s): CLAUDINEIA CAMARGO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sequencial par: 19588 Verifica-se nos autos que a parte autora não tem domicílio neste foro central, havendo a violação manifesta das regras de competência, tendo em vista a informação de que o seu endereço está situado na Cidade de Almirante Tamandaré/PR.

No caso em questão, não há qualquer sentido em escolher foro diverso do domicílio da parte, em total afronta às regras de competência.

Não se trata de competência relativa ou absoluta quando está manifestamente demonstrada a intenção de burlar as regras estabelecidas pelo CPC, o que acontece nestes autos visto que a parte autora não tem domicílio neste foro central.

A jurisprudência já se manifestou neste sentido, inclusive quanto à declinação de ofício: “Agravo de instrumento – Contrato de mútuo bancário – Medida cautelar de exibição de documentos – Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante – Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado do autor – Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico – Inadmissibilidade – Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício – Inteligência do art. 125, III, do CPC – Precedente do STJ.

O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte.

Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça.

Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III).

Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos.

Agravo a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21251729320158260000 SP 2125172-93.2015.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 24/08/2015, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2015).

Ainda, o critério de competência estabelecido para os foros regionais é funcional e regido pela organização interna do Poder Judiciário, e não territorial com as regras do CPC.

A razão de existir das regras funcionais é justamente para desafogar o foro central e permitir a proximidade da Justiça aos jurisdicionados.

Por ser critério funcional, passa a competência a ser de caráter absoluto, podendo ser conhecida de ofício.

A Resolução n. 93/2013 do E.

TJPR repetiu os ensinamentos da regra absoluta de competência, nos seguintes termos: “Art. 150 ... § 5º Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais.

Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” (Grifou-se) No caso dos autos, a ação deveria ter sido proposta no foro regional, tendo em vista que é o domicílio da parte autora, diante da relação de consumo.

A jurisprudência já enfrentou a questão nos seguintes termos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

FOROS REGIONAIS.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA.

A competência dos Foros Regionais, ainda que distribuídos pelo território da Comarca, é funcional, pois atende a critério de ordem pública com o objetivo de desafogar o Foro Central.

Mesmo a criação de vara especializada para processamento de ações temáticas junto ao Foro Central não desafia a competência funcional que, como já dito, é absoluta.

Exegese da Resolução n.º 493/2004-CM e ofício-Circular n.º 063/05-CGJ.

Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº *00.***.*56-80, Décima Nona (TJ-RS - CC: *00.***.*56-80 RS , Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 12/07/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2011)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FOROS REGIONAIS.

COMARCA DE PORTO ALEGRE.

SÚMULA N.º 03/TJRS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICILIO DA A.

INSERIDO NO LIMITE TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA.

AJUIZAMENTO PERANTE O FORO CENTRAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº *00.***.*20-49, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2012) (TJ-RS - CC: *00.***.*20-49 RS , Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Data de Julgamento: 18/12/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2013)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória.

Valor da causa inferior ao teto estabelecido pelas Resoluções 02/1976 e 148/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, para excluir a competência dos foros regionais.

Critério funcional, de natureza absoluta.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00309596620148260000 SP 0030959-66.2014.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 15/09/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/09/2014)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de despesas de condomínio.

Competência do foro do local onde deveria ocorrer o cumprimento espontâneo da obrigação.

Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca de Campinas que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta.

Conflito procedente, para declarar competente o MM.

Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00254315120148260000 SP 0025431-51.2014.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 22/09/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/09/2014)” “Conflito Negativo de Competência.

Ação de restituição de valores de contrato bancário e indenização por danos morais - Autora e réu domiciliados na Comarca da Capital Ação ajuizada no Foro Regional do lugar da sede da empresa autora Relação de consumo afastada pelo Juízo Suscitado Competência, então, do foro do lugar do ato ou do fato - Inteligência do artigo 100, inciso V, alínea 'a' do Código de Processo Civil - Declinação da competência, de ofício, para o Foro Regional do lugar da agência do banco réu onde foi celebrado o contrato Possibilidade - Competência entre foros regionais da capital que é de natureza funcional e absoluta.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00078736620148260000 SP 0007873-66.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 12/05/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/05/2014)” Assim sendo, a competência territorial deve ser observada entre foros distintos.

Dentro do foro, deve-se observar a competência funcional, sendo esta absoluta.

Por essas razões, a competência deste Foro Central de Curitiba/PR FICA DECLINADA ao Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR, que é o domicílio da parte autora.

Remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito A.S.
10/05/2021 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 08:58

Declarada incompetência
05/05/2021 11:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 21:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 14:46

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/04/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 12:01

Recebidos os autos
19/04/2021 12:01

Distribuído por sorteio
16/04/2021 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004060-13.2011.8.16.0033

Derise Farias Pereira Grando

Espolio de Jorge Roberto Carvalho Grando

Advogado: Luis Carlos Vasselai

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2013 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0010024-32.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Lindomar Zeschau

Advogado: Henrique Athayde de Hollanda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2020 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0000319-56.2014.8.16.0001

Fleury Esteves Fernandes

Os Mesmos

Advogado: Neimar Batista

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000296-43.2017.8.16.0151

Banco do Brasil S/A

Luleana Alimentos Eireli

Advogado: Rafaela Amanda de Souza Marion

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2017 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001016-73.2018.8.16.0151

Luciene Teixeira Pereira

Douglas Henrique Teixeira Maso

Advogado: Gabrielle Gomes de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2018 15:00

Exibir Processo