TJPR - 0001153-83.2007.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WAGNER GOMES DA SILVA

CPF *60.***.*12-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI

CPF *04.***.*25-72

MUNICIPIO DE PORECATU - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIA ANDREA SENRA LUNARDELLI HIPOLITO

CPF *18.***.*27-89

URBANO LUNARDELLI NETO

CPF *69.***.*78-15

VILMA ISABEL SENRA LUNARDELLI

CPF *05.***.*60-93

MARIA LUIZA SENRA LUNARDELLI SANCHES CALVO

CPF *51.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2025 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/12/2024 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 18:49

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2024 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2024 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 24/04/2024 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/12/2022 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI REPRESENTADO(A) POR VILMA ISABEL SENRA LUNARDELLI

  • 14/01/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 08/10/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 08/10/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 08/10/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 05/10/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2021 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 29/06/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:29

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 11/06/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 09/06/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 17:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-83.2007.8.16.0137 Processo:   0001153-83.2007.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Wagner Gomes da Silva Réu(s):   ESPÓLIO DE DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI representado(a) por VILMA ISABEL SENRA LUNARDELLI MUNICIPIO DE PORECATU - PR DECISÃO 1.

    Inicialmente, destaca-se que a impugnação de mov. 23.1 e 35.1 não merece prosperar.

    A despeito de ter alegado que o réu DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI não foi citado pessoalmente, destaca-se que Dário era o prefeito do município, de modo que, em razão de ambos estarem no polo passivo, ou seja, Dario e o município, a citação ocorreu a um só tempo (mov. 53.2 - fls. 40).

    Também cabe destacar que os titulares de cargos eletivos não se tornam pessoas jurídicas, e não se confundem com a pessoa jurídica de direito público Assim, inexiste nulidade no ato em que o prefeito municipal recebe a citação do município e dele próprio em processo no qual ambos estão no polo passivo.

    Além disso, o município e Dário apresentaram contestação em conjunto, o que deixa clara regularidade da citação (mov. 53.2 - fls. 43). 2.

    Por outro lado, quanto à impugnação apresentada no mov. 138.1, contra a penhora via Sisbajud , razão não assiste ao Espólio.

    A penhora no rosto dos autos de inventário só é cabível quando a dívida for dos herdeiros.

    Se a dívida é do autor da herança, a penhora pode recair diretamente sobre os bens do espólio, exceto quando já ter ocorrido a partilha, quando os herdeiros responderão na medida de cada quinhão, conforme inteligência do artigo 769 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA PARTE EXECUTADA – INDICAÇÃO DE QUE A PARTE DEVERIA PROVIDENCIAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO OU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELE FEITO – PARCIAL REFORMA – DESCABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA – MEDIDA QUE SERIA APLICÁVEL APENAS SE O DEVEDOR FOSSE UM DOS HERDEIROS – INVIABILIDADE, CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELO JUÍZO DE ORIGEM NO BOJO DO PRESENTE FEITO – PAGAMENTO DO DÉBITO DO ESPÓLIO QUE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO – INVENTARIANTE PODE BUSCAR A REFERIDA PERMISSÃO PARA DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA NESTE PROCESSO – CREDOR PODE TAMBÉM HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 642 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0055954-15.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBITO DO DEVEDOR.

    PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RESP 1318506/RS.

    DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE APLICA A DIVIDAS DE HERDEIROS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049495-65.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2019) 3.

    Assim, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 138.1, assim como as impugnações de mov. 23.1 e 35.1. 4.

    Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 5.

    Por fim, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para transferência dos valores bloqueados no Sisbajud para a conta indicada no mov. 137.1. 6.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para expedição do alvará. 7.

    Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. 8.

    Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. 9.

    Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 10.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 11.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 15/03/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 24/02/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/02/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/02/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 06:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER GOMES DA SILVA

  • 21/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 20:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 19:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2019 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2019 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 14:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PORECATU - PR

  • 23/10/2018 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2018 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 09:43

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI

  • 08/06/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PORECATU - PR

  • 22/09/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 17/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PORECATU - PR

  • 06/01/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI

  • 27/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2016 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PORECATU - PR

  • 20/11/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DARIO DI MIGUELI LUNARDELLI

  • 07/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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