TJPR - 0000524-36.2021.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELICA AUREA DA SILVA

CPF *78.***.*82-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 18/08/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 18/08/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 18/08/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 18/08/2022 14:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2022 14:53

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 18/07/2022 21:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/06/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 30/03/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 10:03

    Alterado o assunto processual

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.

    Sl. 75:2 Autos nº. 0000524-36.2021.8.16.0132   Processo:   0000524-36.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   30/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANGELICA AUREA DA SILVA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal lavrado em desfavor de ANGELICA AUREA DA SILVA para apuração da prática da infração penal de receptação, descrita no artigo 180, do Código Penal.

    Em audiência preliminar, a noticiada aceitou a transação penal. É o breve relato. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do cometimento da infração penal descrita na norma do artigo 180, do Código Penal, por parte da noticiada ANGELICA AUREA DA SILVA.

    Ao mov. 27.1, teve-se o termo de audiência na qual foi formulada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.

    A noticiada aceitou a proposta para aplicação da pena de prestação pecuniária, mediante o pagamento da quantia de R$. 1.100,00 (mil e cem reais), a ser depositada em conta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante boleto bancário emitido no ato.

    A importância deverá ser paga em dez parcelas no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), com início para o dia 29 de maio de 2021, e as demais parcelas sucessivamente. 3.

    DISPOSITIVO Compulsando os autos e tendo em vista que não houve a homologação do instituto despenalizador aceito pela noticiada ao mov. 27.1, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL por sentença, SEM CARÁTER EXTINTIVO, nos termos do Enunciado nº 01 do FOJESP[1].

    Comunicações, anotações, baixa e diligências necessárias.

    Cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. [1] Descumprida a transação penal, é possível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, desde que não homologada a transação com caráter extintivo.

    Peabiru, 27 de abril de 2021.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 13/05/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:54

    Homologada a Transação PENAL

  • 27/04/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 18:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/04/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 13:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2021 13:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2021 10:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/03/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 14:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/03/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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