TJPR - 0002373-20.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO QUINTINO GOES

CPF *23.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 27/07/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/07/2022 03:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/07/2022 18:06

    Processo Desarquivado

  • 11/05/2022 11:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/04/2022 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/04/2022 17:52

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2022 12:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 12:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/09/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 09:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/08/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 20:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 19:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2021 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/07/2021 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/06/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002375-87.2021.8.16.0075

  • 18/05/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-20.2021.8.16.0075   Processo:   0002373-20.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$16.398,76 Autor(s):   BENEDITO QUINTINO GOES Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Do pedido inicial Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E  DANOS MORAIS em que a parte autora alega desconhecer empréstimo realizado com a financeira ré, sustentando que a referida instituição procedeu à realização de descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo ou recebido valor em contrapartida.

    Nota-se o recorrente ajuizamento de demandas de natureza similar à presente, consistentes na negativa de contratação de empréstimo consignado registrado no histórico fornecido pelo INSS.

    Pois bem.  Da leitura do relato inicial, extrai-se que a parte autora comunica a prática, em tese, de crime de estelionato.

    Contudo, não consta dos autos qualquer informação de registro de boletim de ocorrência ou prévia comunicação do fato ao INSS e à instituição bancária ré.

    O artigo 40 do Código de Processo Penal dispõe que “os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

    Ante todo o exposto, e considerando a recomendação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste E.

    Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Cientifique-se o Ministério Público acerca do ajuizamento da presente demanda, para a apuração criminal dos fatos noticiados.  Expeça-se ofício ao INSS remetendo-se cópia dos documentos que instruem a inicial para a investigação administrativa do ocorrido.

    Da gratuidade de justiça Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

    Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015).

    A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros.

    Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante.

    Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso.

    Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), na mesma forma supracitada.

    Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.  Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

    Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 11 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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