TJPR - 0000294-40.2021.8.16.0052

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES

CPF *00.***.*64-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

DALTON GEAN PEROVANO

CPF *07.***.*23-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 20:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 13/10/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/05/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP

  • 16/05/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2022 20:29

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 20:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:18

    Extinto o processo por desistência

  • 27/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 20:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 12:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/08/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES

  • 27/06/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 19:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DALTON GEAN PEROVANO

  • 21/06/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:06

    Declarada incompetência

  • 07/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 20:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 11/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 11/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 36441634 Autos nº. 0000294-40.2021.8.16.0052   Processo:   0000294-40.2021.8.16.0052 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.100,00 Impetrante(s):   BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP DESPACHO 1. Preliminarmente, inclua-se no polo passivo da demanda o presidente do processo seletivo o Maj.

    QOPM Dalton Gean Perovano, conforme consta na exordial. 1.1. Caso necessário, intime-se a parte impetrante para acostar aos autos a qualificação completa da autoridade coatora (Provimento n. 61/2017, art. 2º). 2. Após, cumpra-se o item 2 e seguintes do despacho de mov. 15.1, com urgência. 3. Deixo de analisar o pedido formulado no mov. 25.1, já que a autoridade coatora sequer tem ciência do deferimento da medida liminar nos autos em epígrafe. 4. Sem prejuízo, considerando que a competência para o processo e julgamento de Mandado de Segurança deve ser definida de acordo com a natureza e da sede funcional da autoridade coatora, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual incompetência deste Juízo (CPC, art. 10º).   5. Intimações e diligências necessárias.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 08/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP

  • 14/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES

  • 06/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2021 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 24/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/03/2021 17:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 20:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/03/2021 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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