07/10/2024 10:43

Recebidos os autos
07/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
02/10/2024 06:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 06:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2024 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:29

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2024 17:28

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
16/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR EDISON AUGUSTO SILIPRANDI
26/07/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2023 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/10/2022 17:15

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2022 17:15

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
21/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
22/08/2022 05:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 05:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 14:12

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2022 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
23/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Processo: 0038399-87.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.887,53 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO Vistos e etc. 1.

Registre-se, primeiramente, que, salvo melhor juízo, as mais de 3.000 exceções de suspeição ajuizadas em face deste magistrado já foram julgadas, o que autoriza o prosseguimento do presente feito.

Ademais, impende destacar a manifestação expressa dos executados pela desistência das exceções manejadas nestes autos (evento 64/67).

Logo, de rigor o prosseguimento do feito. 2.

Estabelecida tal premissa, verifica-se que a executada OLINDA SILIPRANDI, a fim de garantir o juízo, ofereceu a penhora bem imóvel de sua propriedade diverso do tributado, registrado sob a matrícula nº 60.314 do 1º CRI de Cascavel/PR (Lote 06, da quadra 68, do Loteamento Esmeralda – ev. 25.1).

Instada a se manifestar, a exequente informou a recusa do bem ofertado em garantia à presente execução fiscal, postulando pela penhora do imóvel gerador dos tributos (lote 07, da quadra 07, do loteamento Esmeralda - ev. 71.1).

Pois bem, a questão discutida diz respeito a possibilidade de recusa do bem oferecido como garantia da execução pelo executado, por outro de mesma gradação, indicado pelo exequente.

Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora desde que de forma justificada.

Ademais, tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.”(TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) No mesmo sentido: "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) 3.

Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pelo executado (ev. 25.1). 4.

Em consequência, defiro a penhora e avaliação (art.7, V e art.13 da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de penhora deduzido pelo petitório de evento 42, informando se subsiste interesse no mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.

Em caso positivo, considerando-se as Reclamações Constitucionais apresentada naqueles autos em relação às penhoras levadas a feito (nºs. 0034697-31.2020.8.16.0000; 0042534-40.2020.8.16.0000; 0051246-19.2020.8.16.0000; 0011136-41.2021.8.16.0000; 0066415-46.2020.8.16.0000; 0071300-06.2020.8.16.0000 e 0002612-55.2021.8.16.0000), deverá o exequente se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente sobre a tempestividade do pedido de constrição formulado nestes autos, considerando o marco temporal naquele fixado.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito
10/05/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/05/2021 18:06

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 18:47

Conclusos para decisão
29/04/2021 00:30

Juntada de Certidão
20/04/2021 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2021 16:44

PROCESSO SUSPENSO
26/01/2021 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/07/2020 15:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2020 15:17

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:57

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:57

Juntada de Certidão
19/08/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/08/2019 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 17:51

Conclusos para decisão
30/07/2019 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 13:37

Juntada de Certidão
19/07/2019 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 17:05

Conclusos para decisão
28/06/2019 14:35

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/06/2019 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
16/05/2019 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2019 16:50

Conclusos para decisão
16/04/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 01:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2019 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 14:56

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
03/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 16:10

Juntada de Certidão
29/01/2019 18:02

Expedição de Mandado
29/01/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 12:53

Conclusos para despacho
23/01/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 14:54

Juntada de COMPROVANTE
22/12/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/12/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 17:32

Juntada de Certidão
26/11/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/11/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
19/11/2018 14:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2018 11:49

Juntada de Certidão
07/11/2018 12:23

Recebidos os autos
07/11/2018 12:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2018 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2018 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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