23/07/2025 14:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
24/03/2025 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
06/03/2025 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2025 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 01:10

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 18:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/09/2024 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/06/2024 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/06/2024 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2024 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2024 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/11/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/11/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/10/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 17:00

OUTRAS DECISÕES
26/10/2023 07:13

Conclusos para decisão
27/09/2023 20:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 01:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/04/2023 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
28/04/2023 17:08

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/03/2023 18:07

Recebidos os autos
25/11/2022 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/11/2022 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2022 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/09/2022 21:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 16:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 08:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/09/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:29

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:28

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:16

Conclusos para decisão
06/06/2022 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 23:15

MANDADO DEVOLVIDO
23/03/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:31

Expedição de Mandado
23/03/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 12:49

OUTRAS DECISÕES
24/02/2022 01:01

Conclusos para decisão
27/01/2022 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2021 11:47

Recebidos os autos
20/09/2021 11:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/09/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GERSON ROBERTO DO NASCIMENTO
23/06/2021 17:52

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
23/06/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/06/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:55

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
02/06/2021 11:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/05/2021 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/05/2021 00:00

Intimação

E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o c o m i n a t ó r i a n º 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

T H I A G O E D U A R D O R I B E I R O a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o c o m i n a t ó r i a e m f a c e d e G E R S O N R O B E R T O D O N A S C I M E N T O e O F Í C I O D I S T R I T A L D O B A C A C H E R I a d u z i n d o , e m s í n t e s e q u e n o d i a 3 d e m a i o d e 2 0 1 2 , v e n - d e u p a r a G e r s o n u m a m o t o n e t a H o n d a B i z , p l a c a A M N - 3 5 8 1 , me d i a n t e c o n t r a t o e l a b o r a d o p e r a n t e o O f í c i o D i s - t r i t a l d o B a c a c h e r i .

O a d q u i r e n t e a s s u m i u o c o m p r o m i s s o d e t r a n s f e r i r a m o t o c i c l e t a , p o r é m , q u e d o u - s e i n e r t e , e n s e - j a n d o s e q u e n t e s a l i e n a ç õ e s q u e e x p ô s o a l i e n a n t e à s m u l - t a s e t r i b u t o s q u e f o r a m l a n ç a d o s e m s e u n o m e : N a t u r e z a V a l o r I P V A R $ 1 . 0 8 6 , 1 6 L i c e n c i a m e n t o R $ 4 3 2 , 5 0 M u l t a s R $ 7 0 4 , 3 4 A s s i m , p a r a c o m p r o v a ç ã o d o a l e g a d o , d i - r i g i u - s e a o T a b e l i o n a t o p a r a o b t e r a “ c ó p i a d o l i v r o ” e m q u e f i c o u r e g i s t r a d o a c o m p r a e v e n d a , p o r é m , h o u v e r e - c u s a d o N o t á r i o e m f o r n e c ê - l a .

M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e c o n s e g u i n t e , a l m e j a c o m p e l i r o r e q u e- r i d o G e r s o n R o b e r t o d o N a s c i m e n t o a t r a n s f e r i r o v e í c u l o p a r a s i e s o l v e r a s m u l t a s e t r i b u t o s g e r a d o s a p a r t i r d e m a i o d e 2 0 1 2 , d a t a d a a l i e n a ç ã o .

P a r a c o m p r o v a ç ã o d a c o m p r a e v e n d a , d e s e j a c o m p e l i r o O f í c i o D i s t r i t a l à e x i - b i ç ã o d a “ c ó p i a d o l i v r o ” e m q u e f o i r e g i s t r a d a a v e n d a 1 d a m o t o n e t a .

Ins t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s .

S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .

I – D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A .

E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C ; a r t . 9 9 , § 2 º ) , d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8 , § 1 º , d o C P C , o b s e r v a n d o , n o e n t a n t o : a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ) ; b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ) ; 1 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 1 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t . 1 0 0 , p a - r á g r a f o ú n i c o ) , d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a má - f é , s o b p e n a d e e x - t i n ç ã o ( a r t . 1 0 2 , p a r á g r a f o ú n i c o ) .

II – D A C A U S A P E T E N D I .

A p e t i ç ã o i n i c i a l n ã o c o m p o r t a r e c e b i m e n - t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a .

H á n o t ó r i a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a d o O f í - c i o N o t a r i a l , q u e p a s s o a a n a l i s a r n a c o n t i n u i d a d e , o q u e r e d u n d a n a p r e c á r i a i n s t r u ç ã o d o c u m e n t a l , c o r r e l a t a a o p e d i d o d e u r g ê n c i a .

D i s s e o a u t o r q u e a l i e n o u a m o t o n e t a m e - d i a n t e i n t e r v e n ç ã o d o O f í c i o D i s t r i t a l d o B a c a c h e r i p a r a e s c r i t u r a ç ã o d o c o n t r a t o .

D i s s e , a i n d a , q u e t e n t a o b t e r a “ c ó p i a d o l i v r o ” , c o n t u d o , s e n e g a o N o t á r i o a d i s p o n i b i - l i z á - l a .

N o e n t a n t o , o b r i g a - s e o T a b e l i ã o a e x p e d i r c e r t i d ã o o u t r a s l a d o d a q u i l o q u e r e g i s t r a e m s e u s l i v r o s , m a s n ã o o l i v r o e m s i .

O O f i c i a l t e m d e v e r d e g u a r d a e r e s p o n s a - b i l i d a d e s o b r e l i v r o s e a r q u i v o s d a S e r v e n t i a . É o q u e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p r e v ê o C a p í t u l o V ( “ D a C o n s e r v a ç ã o ” - a r t i g o s 2 2 a 2 7 ) d o T í t u l o “ I ” ( “ D i s p o s i ç õ e s G e r a i s ” ) d a L e i d o s R e g i s t r o s P ú b l i c o s ( L e i 6 . 0 1 5 / 7 3 ) .

A l i á s , o C ó d i g o d e N o r m a s d o F o r o E x t r a- j u d i c i a l é r i g o r o s o a o e x i g i r d o s R e g i s t r a d o r e s e N o t á r i o s o c u i d a d o e g u a r d a s o b r e o s d o c u m e n t o s e l i v r o s : “ A r t . 2 2 .

S o b p e n a d e i n c o r r e r e m f a l t a f u n c i o- n a l , o s N o t á r i o s e R e g i s t r a d o r e s n ã o p e r m i t i r ã o q u e o s l i v r o s , f i c h a s , d o c u m e n t o s e p a p é i s , s a i a m d a r e s p e c t i v a S e r v e n t i a , r e s s a l v a d a s a s h i p ó t e s e s d o s a r t s . 2 3 , 7 6 e 6 6 3 d e s t e C ó d i g o . § 1 º - P e r m i t e - s e a r e t i r a d a d o s l i v r o s , p a p é i s e d e d o c u m e n t o s d a s e r v e n t i a , q u a n d o r e q u i s i t a d o s p e l o C o r r e g e d o r - G e r a l d a J u s t i ç a , p e l o s J u í z e s A u x i l i a r e s d a C o r r e g e d o r i a - G e r a l d a J u s t i ç a o u p e l o s J u í z e s C o r r e g e- d o r e s d o F o r o E x t r a j u d i c i a l , p a r a f i s c a l i z a ç ã o d u r a n t e o s t r a b a l h o s d e c o r r e i ç õ e s e i n s p e ç õ e s , b e m c o m o p a r a v e r i f i c a ç ã o d a s r e c e i t a s d e v i d a s a o F u n d o d e R e e q u i p a- m e n t o d o P o d e r J u d i c i á r i o d o E s t a d o d o P a r a n á - FUN- R E J U S . § 2 º - R e s s a l v a d a a h i p ó t e s e d o p a r á g r a f o a n t e- r i o r , t o d a s a s d i l i g ê n c i a s j u d i c i a i s e e x t r a j u d i c i a i s q u e e n v o l v a m a a p r e s e n t a ç ã o d e l i v r o s , f i c h a s , d o c u m e n t o s , p a p é i s , m i c r o f i l m e s e s i s t e m a s d e c o m p u t a ç ã o s e r ã o r e a- l i z a d a s n a p r ó p r i a S e r v e n t i a . ” .

S e h o u v e s s e u m m o t i v o p l a u s í v e l , p o d e r i a e n c a m i n h a r - s e o p e d i d o a o C o r r e g e d o r d o F o r o E x t r a j u d i- a l q u e a t u a p e r a n t e a V a r a d e R e g i s t r o s P ú b l i c o s .

P o r é m , M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n a d a v e i o a o s a u t o s q u e p r o p i c i a s s e o d e s l o c a m e n t o d a c o m p e t ê n c i a .

V e d e q u e o a u t o r s e q u e r c o m p r o v o u o r e - q u e r i m e n t o d a c e r t i d ã o p o r m e i o d e p r o t o c o l o d e p e d i d o o u , a i n d a , p o r n o t i f i c a ç ã o a d p r o b a t i o n e m .

N e s s e s e n t i d o j á s e m a n i f e s t o u a C o l e n d a D é c i m a S é t i m a C â m a r a C í v e l e m a c ó r d ã o d e l a v r a d a D e - 2 s e m b a r g a d o r a R o s a A m a r a G i r a d i F a c h i n q u e o r a t r a n s - c r e v o : “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L – A Ç Ã O D E E X I B I Ç Ã O D E D O C U - M E N T O S - P R E T E N S Ã O D E E X A M E D I R E T O D O L I V R O N O T A R I A L E D O C U M E N T O S A R Q U I V A D O S N O T A B E L I - O N A T O D E N O T A S E M Q U E F O R A M L A V R A D A S D U A S A T A S N O T A R I A I S P O R R E Q U E R I M E N T O D A A U T O R A – S E N T E N Ç A D E I N D E F E R I M E N T O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L E D E E X T I N Ç Ã O D O P R O C E S S O S E M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O , P O R A U S Ê N C I A D E I N T E R E S S E P R O C E S S U A L – R E C U R S O D A A U T O R A Q U E I N S I S T E E M O B T E R A C E S - S O D I R E T O A O A T O N O T A R I A L L A V R A D O E A O S D O - C U M E N T O S A N E X O S , A L É M D E P L E I T E A R A R E V O G A - Ç Ã O D E D U A S F O L H A S Q U E T E R I A M S I D O A S S I N A D A S N A O C A S I Ã O , S E M D E C L I N A R M O T I V O S P L A U S Í V E I S – A L E G A Ç Õ E S V A G A S - I N T E N Ç Ã O D E V E R I F I C A R A E X I S T Ê N C I A D E A L G U M A I R R E G U L A R I D A D E N O A T O N O T A R I A L Q U E É G A R A N T I D A P O R M E I O D A E X P E D I - Ç Ã O D E T R A S L A D O S E C E R T I D Õ E S , A P Ó S R E Q U E R I - M E N T O D A P A R T E I N T E R E S S A D A S E P A G A M E N T O D A S 2 A p e l a ç ã o C í v e l n ° 0 0 0 9 6 3 2 - 6 8 . 2 0 1 9 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C U S T A S E E M O L U M E N T O S – P U B L I C I D A D E I N D I R E T A C U J O F I M É A S S E G U R A R S E G U R A N Ç A J U R Í D I C A – D E - F I C I Ê N C I A V I S U A L P A R C I A L E R Á P I D A A S S I N A T U R A Q U E N Ã O R E V E L A M A N E C E S S I D A D E E U T I L I D A D E D O P E D I D O D E E X I B I Ç Ã O D E D O C U M E N T O S – S E A P R E - T E N S Ã O D A A U T O R A É D E S C O N S T I T U I R A V A L I D A D E D O S A T O S L A V R A D O S , D E V E D E M A N D A R P E L A V I A P R Ó P R I A , I N S T R U I N D O S E U P E D I D O C O M O T R A S L A - D O O U C E R T I D Ã O – S E A P R E T E N S Ã O D A A U T O R A É R E C L A M A R D E A L G U M P R O C E D I M E N T O D O T A B E L I Ã O O U S E U S P R E P O S T O S N A C O N D U Ç Ã O D O A T O , D E V E D I R I G I - L O A O J U I Z C O R R E G E D O R – A R T I G O S 1 6 , 1 7 , 2 2 A 2 4 D A L E I 6 0 1 5 / 7 3 , A R T I G O S 3 0 , I E I V E 4 6 D A L E I 8 9 3 5 / 9 4 , A R T I G O S 1 0 , I , 2 2 E 6 5 8 , X I D O C Ó D I G O DE N O R M A S D O F O R O E X T R A J U D I C I A L D A C O R R E G E - D O R I A G E R A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á - S E N T E N Ç A M A N T I D A – R E C U R S O N Ã O P R O V I D O . ” P o r t a n t o , n ã o r e c e b o a p e t i ç ã o i n i c i a l e m r e l a ç ã o a o O f í c i o D i s t r i t a l d o B a c a c h e r i .

I s s o n ã o i n v i a b i l i z a a d i s c u s s ã o d o n e g ó - c i o j u r í d i c o s u b j a c e n t e à o b r i g a ç ã o d e f a z e r p e r s e g u i d a .

N ã o e s t á c l a r o o m o t i v o p e l o q u a l o a u t o r n ã o c o m u n i c o u a v e n d a a o D E T R A N , t a m p o u c o s e a a l i e - n a ç ã o f i d u c i á r i a j á e s t a v a b a i x a d a q u a n t o d a v e n d a ( o u c e s s ã o d e d i r e i t o s se p e n d e n t e ) .

O b s e r v e q u e o a u t o r t r o u x e a o s a u t o s c o - m u n i c a ç õ e s t e l e f ô n i c a s c o m “ G e r s o n M o t o B i z ” q u e p o d e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c o n s t i t u i r e l e m e n t o d e p r o v a s e f o r i d e n t i f i c a d o o d e s t i - n a t á r i o m e d i a n t e a t a n o t a r i a l .

S e , n o e n t a n t o , c a r e c e r d o e l e m e n t o d o c u - m e n t a l q u e c o m p r o v e a m o r a d o a d q u i r e n t e , i m p õ e a o a l i - e n a n t e n o t i f i c á -lo c o m e s s e m i s t e r .

Deliberação .

E m f a c e a o e x p o s t o , N Ã O R E C E B O A P E - T I Ç Ã O I N I C I A L e m r e l a ç ã o a o S E R V I Ç O D I S T R I T A L D O B A C A C H E R I , o q u e f a ç o c o m f u n d a m e n t o n o s a r t i g o s 3 3 0 , 3 4 5 III , e 4 8 5 , I e V I , a m b o s d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

Em r e l a ç ã o a o r e q u e r i d a G E R S O N R O B E R - T O D O N A S C I M E N T O , a s s i n o o p r a z o d e 1 5 d i a s p a r a e m e n d a d a p e t i ç ã o i n i c i a l , p r e s t a n d o o s e s c l a r e c i m e n t o s d e f o r m a o b j e t i v a , t r a z e n d o a o s a u t o s a p r o v a d a c o m p r a e v e n d a e o b r i g a ç ã o d e f a z e r a s s u m i d a ( t r a n s f e r ê n c i a d a p r o p r i e d a d e ) .

I n t i m e - s e . 3 C P C ; A r t . 3 3 0 : “ A p e t i ç ã o i n i c i a l s e r á i n d e f e r i d a q u a n d o : ” ; ( . . . ) I I I – “ o a u t o r c a r e c e r d e i n t e r e s s e p r o c e s s u a l ; ” ; 4 C P C ; A r t . 48 5 : “ O j u i z n ã o r e s o l v e r á o m é r i t o q u a n d o : ” ; I – “ i n d e f e r i r a p e t i- ç ã o i n i c i a l ”; 5 C P C ; A r t . 4 8 5 : “ O j u i z n ã o r e s o l v e r á o m é r i t o q u a n d o : ” ; ( . . . ) V I – “ v e r i f i c a r a u s ê n c i a d e l e g i t i m i d a d e o u d e i n t e r e s s e p r o c e s s u a l ; ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R AL D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C u r i t i b a , 7 d e m a i o d e 2 0 2 1 .

M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 4 1 6 6 - 2 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 8
08/05/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 19:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 12:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/05/2021 11:27

Recebidos os autos
07/05/2021 11:27

Distribuído por sorteio
06/05/2021 20:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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