TJPR - 0017185-14.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONINHO LOICI GOBBI

CPF *24.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/03/2025 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/01/2025 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2024 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2024 18:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/09/2024 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/08/2024 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2024 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/06/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/05/2024 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2024 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/02/2024 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/10/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2023 16:52

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/03/2023 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 19:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 12:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2023 14:01

    Expedição de Carta precatória

  • 24/01/2023 13:45

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/02/2022 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2022 16:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 15:25

    Expedição de Carta precatória

  • 27/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017185-14.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   29/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANTONINHO LOICI GOBBI   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu Antoninho Loici Gobbi, por ter, em tese, cometido o crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97 c. c. art. 298, inciso I, também do CTB (evento 28.1).

    A denúncia foi recebida em 14/12/2020 (evento 36.1).

    O réu foi pessoalmente citado (evento 50.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 55.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de dezembro de 2021, às 14h20min. 2.1  Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Expeça-se carta precatória para a inquirição da testemunha de acusação residente em Mato Grosso. 2.3 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

    Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6.  Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 12/05/2021 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 14:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/12/2020 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/12/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/08/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 11:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 17:58

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/01/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/01/2020 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/12/2019 22:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/12/2019 22:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/12/2019 22:40

    Recebidos os autos

  • 29/12/2019 22:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2019 22:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2019 22:40

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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