TJPR - 0001851-18.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ

CPF *30.***.*13-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/08/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/04/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/02/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 12/12/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 13:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/11/2022 13:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/10/2022 12:54

    Juntada de LAUDO

  • 13/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/10/2022 17:53

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/06/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 18:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/04/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/04/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 25/04/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 25/04/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2022 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 21/02/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/02/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 15:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/01/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 02:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ

  • 10/01/2022 15:06

    Juntada de LAUDO

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/10/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/10/2021 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/09/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:11

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 18:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 14:17

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2021 14:04

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 09:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2021 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:44

    APENSADO AO PROCESSO 0008509-25.2021.8.16.0013

  • 04/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ

  • 19/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 15:14

    Juntada de LAUDO

  • 18/05/2021 13:46

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/05/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 13/05/2021 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 13:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 21:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001851-18.2021.8.16.0196   Processo:   0001851-18.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   07/05/2021 Vítima(s):   ANDRESSA DE SOUZA PORTO KELLI APARECIDA PONTES LUIZ FERNANDO MARTINS PEREIRA MAGCHO MATHEUS CAVALHEIRO PERSONALLI PAPELARIA E PRESENTE ROSEMARY VIEIRA CAVALHEIRO VALDEMIR ANTONIO ROVARIS Flagranteado(s):   ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ     1 – Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante delito do autuado acima nomeado.

    O B.O. nº 2021/469768 descreve que: “OCORRÊNCIA REPASSADA VIA COPOM (CENTRO DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES) PARA PRESTAR ATENDIMENTOA UMA SITUAÇÃO DE ROUBO.

    NO LOCAL OCORRÊNCIA, EM CONTATO AS VÍTIMAS, AS QUAIS RELATARAM QUE UMHOMEM PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES PESSOAIS, DENTRE ELES UM APARELHOCELULAR, O QUAL POSSUÍA RASTREAMENTO.

    AS VÍTIMAS INFORMARAM AINDA, QUE O AUTOR DO ROUBA ESTAVA EMUMA MOTOCICLETA HONDA/CG150 FAN ESDI, PRETA, ATI8H18 # PR (COM ALERTA DE FURTO E ROUBO), E QUE ORASTREAMENTO DO IPHONE ESTAVA APONTANDO PARA RUA PROFESSOR PORTHOS VELOZO,914.

    ESTA EQUIPE DIANTEDAS  INFORMAÇÕES  DESLOCOU  ATÉ  A  REFERIDA  RUA,  SENDO  QUE  PRÓXIMO  AO  NUMERAL  914  AVISTOU  UMAMOTOCICLETA COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS REPASSADAS, SAINDO DE UM BECO, ONDE O MOTORISTA DAVIATURA, SD STANCHEVICZ DEU VOZ DE ABORDAGEM AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, O QUAL NÃO RESPEITO ÀVOZ DE ABORDAGEM, PERMANECENDO COM UMA MÃO NAS COSTAS, FAZENDO MENÇÃO DE SACAR UMA ARMA, INSTANTEQUE PARA PROTEGER SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PARCEIRO, E DIANTE DA INJUSTA AGRESSÃO IMINENTE, OREFERIDO SOLDADO EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, O QUAL NÃO ATINGIU O ALVO E NÃO CAUSOUNENHUM DANO.

    ATO CONTÍNUO, APÓS O DISPARO DO POLICIAL, O SUSPEITO DO ROUBO SE EVADIU DA EQUIPE,INICIANDO  ENTÃO  UM  ACOMPANHAMENTO  TÁTICO,  SENDO  QUE  ENTRE  AS  RUAS  RUA  VILA  GUAIRÁ  E  RUAPERNAMBUCO, O MOTOCICLISTA SE DEPAROU COM A VIATURA DO BOPE 13371, INSTANTE QUE SE ASSUSTOU,VINDO A CAIR EM VIA PÚBLICA, A REFERIDA EQUIPE BOPE FOI FAZER O RETORNO, DE MANEIRA MUITO ÁGIL OSUSPEITO DO ROUBO, LEVANTOU E ARREMESSOU OBJETOS EM DIREÇÃO AO RIO E EM DIREÇÃO A UMA PONTE, COMESSE FEITO MUITAS PESSOAS CORRERAM NA VIA, FACILITANDO A CAMUFLAGEM DO MESMO ATRÁS DE UM CARROESTACIONADO, MOMENTO ESTE QUE A EQUIPE A QUAL CONFRONTOU COM O SUSPEITO ANTERIORMENTE, VISUALIZOUO MESMO ATRÁS DO CARRO ESTACIONADO, DANDO ASSIM VOZ DE ABORDAGEM E CONSEGUINDO CAPTURAR ELE JUNTOCOM  UMA  MOCHILA  COM  3  CELULARES,  UMA  CARTEIRA  E  OUTROS  OBJETOS  PESSOAIS  DO  SUSPEITO,  NESSEMOMENTO EM CONTATO COM AS VITIMAS, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA FOI RECONHECIDO POR ELAS COMO OAUTOR  DO  ROUBO,  E  FOI  ENCAMINHADO  PARA  O  HOSPITAL  DO  TRABALHADOR  PELA  VIATURA  L0877.  CABERESSALTAR QUE A VÍTIMA VALDEMIR, DISSE QUE DURANTE O ROUBO O AUTOR APONTOU UMA ARMA DE FOGO PARASUA  TESTA,  O  AMEAÇANDO,  INCLUSIVE  A  ENCOSTOU  EM  SUA  TESTA,  DISSE  AINDA  QUE  #SENTI  UM  CANOGELADO#, PORÉM ESTA EQUIPE NÃO LOCALIZOU SIMULACRO OU ARMA DE FOGO, O QUE POSSIVELMENTE FOIDISPENSADO  DURANTE  ACOMPANHAMENTO  TÁTICO.  REGISTRA-SE  QUE  A  MOTOCICLETA  ACIMA  CITADA  FOIENCAMINHADA PARA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS.

    DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DEPRISÃO AO ABORDADO, SENDO INFORMADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E REALIZADO O USO DE ALGEMASEM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 2º DO DECRETO Nº8.858/2016, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA, BEMCOMO  DIANTE  DO  RISCO  IMINENTE  DE  FUGA,  SENDO  REALIZADO  O  ENCAMINHAMENTO,  JUNTAMENTE  COM  OSOBJETOS APREENDIDOS, À CENTRAL DE FLAGRANTES DESTA CAPITAL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIAJUDICIÁRIA.”. (seq. 1.3).

    O auto de prisão em flagrante foi instruído com os documentos constantes no sequencial 1. 2 – Da manifestação do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante do autuado e requereu a sua conversão em prisão preventiva (seq. 14.1). 3 – Da manifestação da Defensoria Pública A Defensoria Pública manifestou-se nos autos requerendo concessão de liberdade provisória sem fiança (seq. 18.1). É o relato.

    Decido. 4 – Decisão judicial 4.1.

    Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no artigo 8º, caput, da Recomendação n° 62, de 17.3.2020 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

    Esclareça-se, ainda, que não obstante a autorização dada pelo art. 19 da Resolução nº 329/2020 e a Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021 para que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência ou presencialmente, não foi implantado até o presente momento no Plantão Judiciário referido procedimento neste Foro Central.

    De toda sorte, os vídeos constantes dos autos, realizados sob a responsabilidade do Delegado de Polícia que conduziu a formalização do auto de prisão em flagrante, submetidos ao crivo judicial, neste ato, são suficientes para - prima facie e sem prejuízo de eventual formalização de notícia por abuso de autoridade, especialmente, pela atuação da diligente Defensoria Pública - afastar irregularidades na atuação dos dignos policiais que realizaram a prisão. 4.2.

    A prisão em flagrante delito, somente pode ser considerada irregular caso tenha sido imposta ou realizada de forma ilegal ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição da República.

    O auto de prisão em flagrante foi lavrado na forma prevista pelo art. 304 do CPP.

    Foi expedida nota de culpa e o conduzido fora devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto.

    Assim, tendo em vista que a prisão em flagrante do autuado acima nomeado preenche os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, HOMOLOGO o auto lavrado pela Autoridade Policial. 4.3.

    Da situação prisional do autuado A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como "pacote anticrime", retirou do Código de Processo Penal as autorizações de os juízes aplicarem medidas cautelares pessoais de ofício, notadamente por meio das novas redações que deu ao §§ 2º de seu art. 282 e ao seu art. 311 do CPP.

    Com as referidas inovações, o Código de Processo Penal atendeu à relevante parcela da doutrina que há muito sustenta ser incompatível com o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988 a atuação dos juízes sem provocação das partes ou da Autoridade Policial.

    No caso concreto, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

    Pois bem, a prisão preventiva é cabível, nas hipóteses descritas no artigo 313, do CPP quais sejam: i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    Para mais, o artigo 310, inciso II, do CPC estatui que a conversão da prisão em flagrante em preventiva só é possível quando presentes os requisitos do artigo 312 e, cumulativamente, não for cabível sua substituição por outra medida cautelar diversa do aprisionamento.

    In casu, o autuado é multireincidente específico em crimes contra patrimônio, conforme informações do sistema Oráculo (seq. 7), de maneira que a segregação cautelar se impõe, para a garantia da ordem pública.

    Ademais, a situação concreta demonstra periculosidade em concreto.

    Para mais, há prova de materialidade e indícios de autoria, pelas declarações encartadas nos autos e auto de exibição e apreensão.

    Com efeito, encontram-se presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado, para a garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração delitiva.

    Nesse cenário, para a garantia da ordem pública, necessária a prisão preventiva do autuado.

    Desse modo, é necessário e prudente, neste caso e momento, a atuação do Estado para impor freios inibitórios na conduta do autuado.

    Portanto, conforme acima exposto, resta claro que se solto for neste momento, o flagrado colocará em risco a ordem pública, face o risco de reiteração delitiva, cumprindo-se assim, um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Com efeito, encontram-se presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva dos autuados, para a garantia da ordem pública, para evitar reiteração delitiva.

    Como se sabe no “...caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convício social”.

    Conforme também se manifestou o STJ “...é válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita”.

    Ademais, os fatos que revelam a necessidade de decretação da prisão cautelar são contemporâneos.

    Por fim, ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se ineficazes/ineficientes. 5.

    Em face ao exposto, para garantia da ordem pública, defiro o pedido para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRE LUIZ DA SILVA PEREZ, com fundamento no art. 312 do CPP.

    Cientifique-se o autuado que, se houver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação retro. 6.

    Encerrado o expediente do Plantão Judiciário, distribua-se conforme a competência. 7.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 08/05/2021 20:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 15:28

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 07/05/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 20:19

    Juntada de PARECER

  • 07/05/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:01

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 16:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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