TJPR - 0007501-23.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONEL CLAUDINO ALVES

CPF *33.***.*62-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 02:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEONEL CLAUDINO ALVES

  • 14/02/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/01/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 22/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2024 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 22:24

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/07/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2024 12:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 19:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 29/01/2024 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE LEONEL CLAUDINO ALVES

  • 10/01/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2023 13:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/10/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LEONEL CLAUDINO ALVES

  • 12/07/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/04/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 13:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/03/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/01/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 13:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/12/2022 16:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/12/2022 16:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/12/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/10/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 07:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:47

    Processo Reativado

  • 20/06/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 01:25

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0007501-23.2019.8.16.0194 Processo: 0007501-23.2019.8.16.0194 Classe  Procedimento Comum Cível Processual: Assunto  Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$22.652,50 Autor(s):   BANCO BRADESCO S/A Réu(s):   Leonel Claudino Alves Nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo.

    PRELIMINARES Passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.

    Em decisão de mov.57.1, proferida em 08/04/2020, este Juízo oportunizou à parte ré a juntada de documentos que atestassem a alegada situação de miserabilidade capaz de justificar o pedido de justiça gratuita.

    A despeito das inúmeras oportunidades concedidas à parte executada, esta não atendeu à determinação deste Juízo.   Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").   O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honoráriosadvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.   A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.   A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.   É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

    Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min.

    Garcia Vieira).   No particular, a parte ré juntou apenas dois documentos, sendo eles: a) recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda relative ao exercício financeiro de 2020 (ano calendário 2019) – mov.73.2 e b) uma declaração de próprio punho atestando sua renda professional (mov.93.1).

    Ora, em nenhum deles é possível atestar, ao menos de forma indiciária, que o réu, de fato, se encontra em uma situação de hipossuficiência financeira.

    Caberia a ele demonstrar, através de cópia integral da declaração de imposto de renda, cópia de sua CTPS e respectivos holerites, que sua renda não é capaz de fazer frente às custas oriundas do processo, sem que com isso afete a sua subsitência e a de sua família.   Neste sentido:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    CONCESSÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

    DESÍDIA DAS PARTES.

    DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.

    INDEFERIMENTO.

    DISSÍDIO.

    AUSENTE A SIMILITUDE FÁTICA.

    FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

    DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 582.743/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM.

    AGRAVANTES QUE, A DESPEITO DE TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERMANECERAM INERTES.

    DOCUMENTOS OUTROS CARREADOS AOS AUTOSQUE NÃO PERMITEM INFERIR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS.

    PRESUNÇÃO ILIDIDA PELA OMISSÃO DOS RECORRENTES.

    REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR.

    DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054031-85.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein -  J. 18.05.2020)   Por este fato, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte ré.

    No mais, a preliminar de inépcia da inicial foi afastada no pronunciamento de mov.57.1.

    SANEAMENTO No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais, de modo que declaro o feito saneado.

    PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido a alegação de violação ao dever de informação e transparência em razão da não apresentação do contrato de empréstimo e que deu origem ao débito, objeto da ação.

    APLICAÇÃO CDC - ÔNUS DA PROVA Não restam dúvidas de que a relação existente entre as partes se rege pelo Estatuto Consumerista, na medida em que a parte ré trata-se de pessoa física que utiliza um serviço como destinatário final (CDC, artigo 2º), ao passo que a ré, fornece serviço no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, artigo 3º, § 2º).

    Ademais, o enunciado da Súmula n° 297 do STJ prevê que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Para além disto, pediu a parte ré, pelos benefícios da inversão do ônus da prova preconizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

    Notadamente pelas circunstâncias peculiares que envolvem o feito, entendo não ser cabível a inversão almejada.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, noprocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A luz desse dispositivo, basta a presença de um dos requisitos em destaque para autorizar a inversão do ônus.

    Acontece que a presente ação foi ajuizada pela instituição financeira, credora da dívida ora perseguida, à qual, pela regra geral do art. 373 do CPC, compete o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência e validade da dívida, ao passo que à parte ré caberá comprovar os a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

    Logo, revela-se absolutamente incabível o pleito de inversão do ônus da prova quando tal desincumbência já se encontra imposta à parte autora.

    Com efeito, indefiro o pedido formulado pela parte ré consistente na aplicação das regras preconizadas do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova a que se refere o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo estatuto consumerista.

    Por fim, não havendo interesse das partes na produção de outros meios de prova, senão aqueles já trazidos aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, determino o julgamento antecipado do mérito.

    Autos à conta e preparo e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

  • 13/05/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/06/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEONEL CLAUDINO ALVES

  • 26/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/05/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2020 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 14:25

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 12:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2019 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2019 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/08/2019 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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