TJPR - 0001585-06.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CREUSA APARECIDA DOS REIS

CPF *34.***.*14-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2022 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 07:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2022 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2022 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/02/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 21/02/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/11/2021 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 11/11/2021 18:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 28/09/2021 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 11/06/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2021 19:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-06.2021.8.16.0075   Processo:   0001585-06.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.569,14 Autor(s):   CREUSA APARECIDA DOS REIS Réu(s):   Banco Daycoval S/A O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 02.05.2020).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 10 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001602-42.2021.8.16.0075

  • 05/04/2021 03:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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