TJPR - 0001602-42.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CREUSA APARECIDA DOS REIS

CPF *34.***.*14-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 07:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/06/2022 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2022 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 17:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/10/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:59

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 12:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 13/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 11/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2021 19:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-42.2021.8.16.0075   Processo:   0001602-42.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.844,16 Autor(s):   CREUSA APARECIDA DOS REIS Réu(s):   Banco Daycoval S/A O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 02.05.2020).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 10 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001585-06.2021.8.16.0075

  • 05/04/2021 03:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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