TJPR - 0002878-53.2009.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO SCHMUCKER

CPF *87.***.*30-20

CLAUDIO SHUMUKER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ:

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

JONES CAVA GUIMARAES

CPF *65.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 10/10/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 09/09/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 07:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 18/07/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 20/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2022 11:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO SCHMUCKER

  • 19/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTAURAÇÃO

  • 22/04/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/03/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 17/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002878-53.2009.8.16.0100   Processo:   0002878-53.2009.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$0,01 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR Executado(s):   CLAUDIO SHUMUKER   Em atenção ao pedido do arrematante (mov. 156.1), tem-se que consiste em desistência da arrematação do imóvel, não cabendo ao Juízo determinar ao terceiro que permaneça com o negócio diante do erro cometido anteriormente, mormente diante do princípio da boa-fé.

    Além disso, conforme previsão do Código de Processo Civil, é assegurada a possibilidade de desistência da arrematação, se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar a invalidade, ineficácia ou a resolução da arrematação: Art. 903.  Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2o O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1o, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3o Passado o prazo previsto no § 2o sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1o, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4o Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5o O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6o Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

    O dispositivo transcrito dá conta das hipóteses em que se faz possível a revogação da arrematação pela desistência, sendo uma delas a suscitação de invalidade, ineficácia ou a resolução da arrematação, esbarrando o presente caso nesta hipótese em razão do petitório de mov. 129.

    Registre-se que ainda não foi expedida a carta de arrematação.

    Nesse sentido, cabe colacionar as lições de Freddie Didier; “O arrematante pode desistir da arrematação em três situações, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que houver feito (art. 903, § 5º, CPC).

    O direito à revogação é um direito protestativo.

    No caso, são se torna simplesmente sem efeito a arrematação; a arrematação é extinta, por revogação. ” Assim, defiro o levantamento das verbas que estão em poder do Juízo, qual seja, o valor da arrematação do bem imóvel.

    Expeça-se alvará em nome do arrematante, preferencialmente de transferência eletrônica, conforme os itens 101 e 103 da Portaria Judicial n. 4/2018.

    Do mesmo modo, considerando desistência justificada, concedo prazo de 30 (trinta) dias ao pregoeiro, auxiliar da justiça, para que promova a devolução da verba recebida com a arrematação[1].

    Ainda, considerando a expressa e justificada desistência da compra realizada em leilão, expeça-se, por segurança, termo de revogação e consequente extinção da arrematação em prol do terceiro JONES CAVA GUIMARÃES.

    Em tempo, diante do deferimento da desistência, resta prejudicada a análise do requerimento de mov. 129, mormente diante do adimplemento do débito principal realizado nos anos de 2019 e 2020 (mov. 150.2).

    Visando o prosseguimento do feito, à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

    Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.

    DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS.

    JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A JUSTIFICATIVA DA DESISTÊNCIA E DEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, À EXCEÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO.

    DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO POSSÍVEL.

    DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    RECURDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0014084-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.02.2020)  

  • 29/01/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 09/12/2020 19:15

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 27/11/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:49

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 29/10/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 04/09/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO

  • 25/08/2020 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/08/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/08/2020 08:18

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 11/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 21/02/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 17/01/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 10:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/10/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 09/08/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/08/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 12/03/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO ZUB

  • 01/03/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2019 12:24

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 11:05

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO ZUB

  • 09/02/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 11:22

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 14:44

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2018 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 16:01

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2017 08:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 08:30

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 00:57

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 13:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2017 17:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 12:36

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2016 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2016 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2016 18:49

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2015 09:33

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2015 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2015 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2015 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2015 18:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2009

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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