28/06/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:03

Recebidos os autos
28/06/2023 14:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/06/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
26/06/2023 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2023 12:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
26/06/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 18:45

Juntada de CUSTAS
30/03/2023 18:45

Recebidos os autos
30/03/2023 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2023 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022
28/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
27/09/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
04/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 16:52

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
01/06/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
02/05/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:33

INDEFERIDO O PEDIDO
21/02/2022 18:44

Conclusos para despacho
23/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
20/10/2021 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/10/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/09/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/08/2021 15:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/06/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/05/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
21/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/05/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010325-81.2020.8.16.0173 Processo: 0010325-81.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FERNANDA RUELES DA CUNHA Réu(s): MAPFRE VIDA S/A DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securatória proposta por Fernanda Rueles da Cunha em face de Mapfre Vida S.A.

Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora. 2.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se! “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

Por fim, importante colacionar a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

Após, conclusos para decisão.

Intimações e diligências necessárias.

Umuarama, datado digitalmente.

Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
10/05/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/04/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 15:58

Recebidos os autos
07/04/2021 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:26

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/03/2021 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 09:52

Juntada de TERMO DE PENHORA
25/03/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RUELES DA CUNHA
07/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/10/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
26/10/2020 13:42

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RUELES DA CUNHA
05/10/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2020 13:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2020 13:00

Juntada de Certidão
21/09/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/09/2020 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/09/2020 14:12

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:09

Recebidos os autos
11/09/2020 14:09

Distribuído por sorteio
11/09/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2020 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005295-75.2015.8.16.0194

G Laffitte Incorporacoes e Empreend Imob...

Luiza Rocha de Souza

Advogado: Paulo Sergio Winckler

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2015 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0050704-42.2013.8.16.0001

Djonathan Miguel Galleazzi

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2013 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0001893-13.2011.8.16.0004

Administracao dos Portos de Paranagua e ...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Debora Aparecida Seleme Possebon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0007873-69.2019.8.16.0194

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Danielle Isaak Pereira

Advogado: Lizete Rodrigues Feitosa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0010500-75.2020.8.16.0173

Joao Guedes Sobrinho

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2020 16:06

Exibir Processo